Estão disponíveis os resultados dos acordos diretos em precatórios previstos pelo edital 02/2023 e devidos pelo Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte. 

As decisões foram disponibilizadas na edição do DJe de 23/4/2023.

Acompanhe o andamento dos editais, no menu Processos > Precatórios, no Portal TJMG.

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