O plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em feriados, ou em qualquer outro dia em que não houver expediente forense, destina-se a apreciar decisões em habeas corpus, mandado de segurança e quaisquer outras medidas urgentes, no horário das 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno); e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte, nos dias úteis e não úteis (plantão noturno).
A orientação segue o Aviso Conjunto nº 100/PR/2023, a Resolução nº 71/CNJ/2019, com as alterações promovidas pela recente Resolução 326/CNJ/2020, e a Resolução nº 967/PR/2021.
A designação para atuar no plantão será feita pelo presidente, observada rigorosamente a correspondência entre a ordem de antiguidade no Tribunal e a ordem cronológica dos períodos normais, adotado o mesmo procedimento, em lista à parte, para os feriados de final de ano. A distribuição observará o disposto no art. 69 do regimento interno, vedada convenção entre os desembargadores plantonistas que a suprima em qualquer período de plantão.
ATENÇÃO: conforme art. 3º da Resolução 967/2021, serão distribuídas aos Desembargadores plantonistas todas as medidas urgentes protocolizadas no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe em que houver a indicação, pelo advogado, de apreciação no expediente do plantão, observadas as matérias elencadas pelo “caput” deste artigo.
Havendo indisponibilidade do Portal do JPe nos dias não úteis, no horário das 8 às 18 horas, será admitido o envio de petição, em formato “PDF”, para o e-mail do cartório plantonista, acompanhada de imagem da mensagem de disponibilidade do Portal. Após a conferência da mensagem recebida, o processo será cadastrado no Sistema de Acompanhamento Processual - SIAP e distribuído. O peticionário será comunicado, por e-mail, do número originado pelo SIAP, para seu acompanhamento.
ENVIO DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS PARA O PLANTÃO NOTURNO
As petições e os documentos vinculados ao plantão noturno serão recebidos e processados exclusivamente na Central de Plantão Judicial - CEPLAN, de que trata o art. 84 do Provimento da Corregedoria nº 369, de 25 de julho de 2019, e encaminhados ao Desembargador plantonista.
A Ceplan está localizada no Fórum Lafayette, na Av. Augusto de Lima, 1.549, Barro Preto, Belo Horizonte - MG.
Telefone da Central de Plantão: 3330-2392 / 3330-2034.