Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior

27/08/2013

AVISO

Solicito aos Juíze(a)s Diretore(a)s de Foro e aos Gestore(a)s da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância que atualizem os dados do ``Guia Judiciário'' e do ``Calendário do Judiciário'' disponibilizados na Internet, conforme disposto na Portaria 2588/2011, de 07 de junho de 2011.

As atualizações poderão ser enviadas para o e-mail ceinfo@tjmg.jus.br, ou por Ofício, seguindo as instruções contidas na referida Portaria.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Ver tabela - ao final desta publicação - deferindo afastamentos aos magistrados.

2ª INSTÂNCIA

Portaria n.º 1172/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº1.0000.12.119743-8/000,

RESOLVE conceder promoção por merecimento à servidora

Ana Maria Cardoso Dias,

matrícula TJ-596.7, a partir de 06.01.2007, no cargo de Técnico Judiciário, código TJ-GS, classe A, nível II, especialidade Técnico Judiciário, padrão de vencimento PJ-76, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº16.645, de 05.01.2007 e da Resolução nº693-TJMG, de 15.05.2012.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES

Presidente

Exonerando Andreza Lima de Menezes, TJ 6.818-9, a pedido, a partir de 13/08/2013, do cargo de Técnico Judiciário, TJ-GS, classe C, PJ-46, especialidade Técnico Judiciário, nos termos do art. 106, alínea ``a'', da Lei n.º 869 de 05/07/52 (Portaria n.º 1173/2013).

Concedendo reposicionamento na carreira à servidora efetiva Viviane Bruno Rezende, TJ 8.436-8, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe D, especialidade Oficial Judiciário, padrão de vencimento PJ-29, a partir de 22/07/2013, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 367/2001-TJMG, de 18/04/2001 (Portaria n.º 1174/2013).

Tornando sem efeito:

- Exoneração de Juliano Agnus de Souza Carvalho, TJ 3.390-2, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A50, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, da 3ª Câmara Cível, conforme Portaria n.º 1151/2013 do ``DJe'' do 20/08/2013 publicada no ``Diário do Judiciário'' de 21/08/2013 (Portaria n.º 1175/2013);

- Nomeação de Joana Maria de Cassia Lopes Souza, TJ 2.847-2, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A50, PJ-77, mediante indicação do Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, da 3ª Câmara Cível, conforme Portaria n.º 1152/2013, do ``DJe'' de 20/08/2013, publicada no ``Diário do Judiciário'' de 21/08/2013 (Portaria n.º 1176/2013).

1ª INSTÂNCIA

Portaria 1163/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

à vista do disposto no artigo 96, inciso I, da Constituição da República, e usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

RESOLVE

tornar sem efeito a nomeação, a que se refere a Portaria nº. 1055/GERSEV/2013, publicada em 14 de agosto de 2013, do candidato a seguir relacionado, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2009, para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, considerando a desistência apresentada, nos termos da alínea ``b'' do item 1.2 do Capítulo XV do referido edital.

Comarca: Além Paraíba

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome/Classificação:

Bruno da Rocha Hisse Marques / 1

Comarca: Ipatinga

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome/Classificação:

Tereza Julia do Nascimento / 3

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2013

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES

Presidente

Portaria n.º 1177/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

à vista do disposto no artigo 96, inciso I, da Constituição da República, e,

CONSIDERANDO o parcial provimento concedido no Agravo de Instrumento n.º 1.0514.12.004943-2/001, interposto pelo Estado de Minas Gerais, na decisão judicial prolatada nos autos da Ação Ordinária n.º 0049432-44.2012.8.13.0514,

RESOLVE tornar sem efeito a concessão da aposentadoria do servidor Ronaldo Francisco Campos, CPF n.º 483.858.086-04, PJPI 3.717-6, publicada em 19/6/2013, ressalvando-se o nome, que constou equivocadamente como Ronaldo Francisco Gonçalves na referida publicação.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES

Presidente

ATO

DO 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Deferindo ao Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues a compensação de 05 (cinco) dias úteis a serem gozados a partir de 02.09.13.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo n.º 014/2013 - DIRSEP

Contratada: AZUL EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Contrato n.º 504/2012 - Processo n.º 931/2012 - Licitação n.º 078/2012 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 014/2013/DIRSEP, instaurado contra a empresa Azul Editora e Indústria Gráfica Ltda., depreende-se cristalinamente a inexecução parcial do Contrato n.º 504/2012, consistente no atraso na entrega do objeto contratado.

Evidencie-se que citada irregularidade foi constatada pela Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas - EJEF/DIRGED/GEJUR, tendo sido consignada na CI n.º 02/2013-EJEF/DIRGED/GEJUR, acostada às fls. 04 do processado, com infringência da Cláusula Segunda, subitem 2.2, alínea ``d''; e da Cláusula Quinta, subitens 5.2. e 5.2.1.; do instrumento em tela; inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o parecer de fls. 73/75 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa

AZUL EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

da sanção de

ADVERTÊNCIA

para que para que a representada observe fielmente o objeto contratado, mormente no que diz respeito ao estrito cumprimento dos prazos previstos no pacto em tela

,

com fulcro na Cláusula Décima Quarta, alínea ``a'', do respectivo instrumento contratual; art. 38, inciso I, do Decreto Estadual n.º 45.902/2012 e Art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2013.

(a) FLÁVIA DE VASCONCELLOS LANARI

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo Administrativo n.º 016/2013 - DIRSEP.

Contratada: DISPAPER LTDA.

Edital da Licitação nº 133/2012 - Processo n.º 2010/2012 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 016/2013/DIRSEP, instaurado contra a empresa Dispaper Ltda., depreende-se cristalinamente a não apresentação da proposta comercial readequada, destacando o desconto integral do ICMS, e sua consequente não manutenção, na Licitação nº 133/2012 - Processo n.º 2010/2012 - Pregão Eletrônico.

Evidencie-se que citada irregularidade foi constatada pela Gerência de Suprimento - GESUP/GECOMP, conforme se depreende da CI nº. 046/2013, acostada à fl. 02/03 dos autos, com infringência do Subitem 15.1, alíneas ``d'' e ``f'', do Edital em referência; inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o parecer de fls. 128/132 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa

DISPAPER

LTDA.

da sanção de

MULTA

de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor adjudicado (fls. 89), escudados no Item 15, Subitem 15.2, do Edital n.º 133/2012, o que perfaz o total de R$24.804,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quatro reais), ex vi da tabela anexa tudo, devidamente atualizado e

nos termos da legislação vigente; bem como da sanção de

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

de participar em licitações promovidas pelo Tribunal e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, nos termos do Item 15, Subitem 15.1, do respectivo Edital; artigo 38, inciso III, do Decreto Estadual n.º 45.902/2012 e Art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2013.

(a) FLÁVIA DE VASCONCELLOS LANARI

Juíza Auxiliar da Presidência

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

27 DE AGOSTO DE 2013.

DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA, DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ ASPREC, FICAM INTIMADAS AS PARTES E PROCURADORES A SEGUIR, DAS DECISÕES E DESPACHOS, CONFORME LISTA EM DISCRIMINAÇÃO.

Precatório n°: 190/2004 - Alimentar

Credor: Antônio Benedito Ciotti e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 151/158, Banco Bonsucesso S.A. comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor original Everaldo Carrano de Albuquerque, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 15%, de honorários contratuais, em favor do advogado.

Já existem honorários do advogado destacados às fls. 70.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 140/2004 - Alimentar

Credor: Cecília Vaz de Oliveira e outros

Devedor: DER

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Gilson Santos Prates em favor de Banco Bonsucesso S.A. (fls. 704712).

Também existe decisão, fls. 460, no sentido de que 10% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 724).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Gilson Santos Prates em favor de Banco Bonsucesso S.A. foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S.A. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Gilson Santos Prates, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.20, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 140/2004 - Alimentar

Credor: Cecília Vaz de Oliveira e outros

Devedor: DER

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Celso Marques Lousada em favor de Banco Bonsucesso S.A. (fls. 714/722).

Também existe decisão, fls. 460, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 725).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Celso Marques Lousada em favor de Banco Bonsucesso S.A. foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S.A. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Celso Marques Lousada, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.20, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 693/701, Banco Bonsucesso S.A. comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor original José Maria de Oliveira, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 15%, a título de honorários contratuais em favor do advogado.

Já existem honorários do advogado destacados às fls. 441.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Paulo Serafim de Oliveira em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 267/273 e 663).

Também existe decisão, fls. 441, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 678).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Paulo Serafim de Oliveira em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Paulo Serafim de Oliveira, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Raimundo Viana em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 281/287 e 665).

Também existe decisão, fls. 441, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 679).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Raimundo Viana em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Raimundo Viana, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Raimundo Ramos da Silva em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 274/280 e 667).

Também existe decisão, fls. 441, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 680).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Raimundo Ramos da Silva em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Raimundo Ramos da Silva, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de José Barreto Chaves em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 219/239 e 669).

Também existe decisão, fls. 441, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 681).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de José Barreto Chaves em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente José Barreto Chaves, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Wilton Ângelo Brant de Araújo em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 180/185 e 671).

Também existe decisão, fls. 441, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 682).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Wilton Ângelo Brant de Araújo em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Wilton Ângelo Brant de Araújo, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de José Arimatéia de Souza em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 186/191 e 673).

Também existe decisão, fls. 441, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 683).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de José Arimatéia de Souza em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente José Arimatéia de Souza, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Julênio Nunes em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 198/218 e 675).

Também existe decisão, fls. 441, no sentido de que 10% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 685).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Julênio Nunes em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Julênio Nunes, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de José Teodoro Fernandes em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 192/197 e 677).

Também existe decisão, fls. 441, no sentido de que 10% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 687).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de José Teodoro Fernandes em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente José Teodoro Fernandes, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 146/2004 - Alimentar

Credor: José Arimatéia de Souza e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende - OAB/MG 21.204, Elton Cacella Vieira - OAB/RJ 111.801, Rosalvo Miranda Moreno Júnior - OAB/MG 70.806.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão TOTAL do crédito de Fabiane Carvalho de Miranda em favor de ARAM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, crédito esse que foi adquirido originalmente de Sebastião Elias de Oliveira (fls. 618/619). Na primeira cessão, feita entre Sebastião Elias de Oliveira e Fabiane Carvalho de Miranda, houve o reconhecimento tanto pelos cedentes quanto pela cessionária da existência de honorários advocatícios contratuais (escritura de fl. 618-v).

Também existe decisão, às fls. 441, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre as cessões ocorridas e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 621).

Em face dessas questões, registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, ARAM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados como cessionário do crédito de Fabiane Carvalho de Miranda, adquirido de Sebastião Elias de Oliveira.

Como também existem honorário s advocatícios pertencentes a Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 396/2005 - Alimentar

Credor: Maria do Rosário Dupin Coutinho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 752/760, Banco Bonsucesso S.A. comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor original José Marcos Barbosa, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 10% (dez por cento), a título de honorários contratuais.

Já existem honorários do advogado destacados às fls. 200 e 535.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 396/2005 - Alimentar

Credor: Maria do Rosário Dupin Coutinho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 762/770, Banco Bonsucesso S.A. comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor original Valdir Valter Moraes, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 15%, a título de honorários contratuais, em favor do advogado.

Já existem honorários do advogado destacados às fls. 200 e 535.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 396/2005 - Alimentar

Credor: Maria do Rosário Dupin Coutinho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Carlos Américo de Menezes em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 258/263 e 725).

Também existe decisão, fls. 200 e 535, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 734).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Carlos Américo de Menezes em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Carlos Américo de Menezes, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204 destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 396/2005 - Alimentar

Credor: Maria do Rosário Dupin Coutinho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de José Vicente de Andrade em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 270/275 e 727).

Também existe decisão, fls. 200 e 535, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 735).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de José Vicente de Andrade em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente José Vicente de Andrade, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204 destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 396/2005 - Alimentar

Credor: Maria do Rosário Dupin Coutinho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de José de Fátima Alves Ferreira em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 282/287 e 729).

Também existe decisão, fls. 200 e 535, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 736).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de José de Fátima Alves Ferreira em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente José de Fátima Alves Ferreira, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204 destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 396/2005 - Alimentar

Credor: Maria do Rosário Dupin Coutinho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Fernando Almir Nascimento em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 294/299 e 731).

Também existe decisão, fls. 200 e 535, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 737).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Fernando Almir Nascimento em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Fernando Almir Nascimento, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204 destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 396/2005 - Alimentar

Credor: Maria do Rosário Dupin Coutinho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Jeová Fernandes de Araújo em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 306/311 e 733).

Também existe decisão, fls. 200 e 535, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 738).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Jeová Fernandes de Araújo em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Jeová Fernandes de Araújo, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204 destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 274/2004 - Alimentar

Credor: Kleber Damiance

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Joel Rezende Júnior OAB/MG 50.034, Fernanda de Freitas Teixeira OAB/MG 124.664, Dalva de Oliveira G. Caixeta OAB/MG 140.108.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 133/134, a sociedade de advogados Joel Rezende Júnior e Advogados Associados requereu o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito a ser pago ao credor Kleber Damiance, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com o beneficiário do precatório.

Apresentou a documentação de fls. 134.

Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório.

Desse modo, DEFIRO o pedido de fls. 133/134.

Registre-se a sociedade Joel Rezende Júnior e Advogados Associados como beneficiária dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna.

Precatório n°: 435/2005 - Alimentar

Credor: Eliane Aparecida Silveira e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Cristhiano Rodrigues Bezerra OAB/MG 81.338, Joel Rezende Júnior OAB/MG 50.034, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Glória Jane Franco e Limp Perilo em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 98/103).

Também existe decisão, fls. 04, no sentido de que 20% dos direitos da cedente pertencem ao advogado Joel Rezende Júnior, OAB/MG nº 50.034, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 213).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Glória Jane Franco e Limp Perilo em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor da cedente Glória Jane Franco e Limp Perilo, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Joel Rezende Júnior, OAB/MG nº 50.034, objeto do ofício requisitório, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 435/2005 - Alimentar

Credor: Eliane Aparecida Silveira e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Cristhiano Rodrigues Bezerra OAB/MG 81.338, Joel Rezende Júnior OAB/MG 50.034, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OAB/RJ 127.771, Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ 113.652.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Luiz Carlos Anício em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros (fls. 110/115).

Também existe decisão, fls. 04, no sentido de que 20% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Joel Rezende Júnior, OAB/MG nº 50.034, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 213).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Luiz Carlos Anício em favor de Associação dos Servidores Públicos Brasileiros foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Luiz Carlos Anício, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Joel Rezende Júnior, OAB/MG nº 50.034, objeto do ofício requisitório, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 138/2004 - Alimentar

Credor: Abel Toledo Martins e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204.

Extrato de decisão/despacho: VIVIANE BACCARINI, SIMONE BACCARINI NOGUEIRA, BRUNO EUGÊNIO BACCARINI, MARCO TÚLIO CORRÊA BACCARINI, ROSANA BACCARINI e AYLTON BACCARINI JÚNIOR requereram sua habilitação nos autos deste precatório, em face do falecimento de AYLTON BACCARINI então credor.

Entretanto, o Assessor de Precatórios aponta a ausência da cópia da certidão de óbito do credor Aylton Baccarini e de sua esposa Maria Isabel Pinto Ferreira Baccarini.

Intimem-se os requerentes para a juntada desses documentos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Precatório n°: 138/2004 - Alimentar

Credor: Abel Toledo Martins e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204.

Extrato de decisão/despacho: LENIRA DOS PASSOS MARTINS requer sua habilitação nos autos deste precatório, em face do falecimento de ABEL TOLEDO MARTINS, seu marido, então credor.

Entretanto, o Assessor de Precatórios aponta a existência de oito filhos do credor falecido, cuja habilitação não foi requerida. Assim, é necessária a apresentação dos seguintes documentos faltantes: a cópia da certidão de casamento de Lenira dos Passos Martins com Abel Toledo Martins, cópia de documento de identidade e CPF de todos os herdeiros; cópia da certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados; procuração de todos os herdeiros.

Intimem-se os requerentes para a juntada desses documentos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Precatório n°: 1104/2010 - Alimentar

Credor: Jandira Pinto de Castro

Devedor: IPSEMG

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933, Eduardo Gomes Aramayo OAB/MG 78.374, Flávia Neves Soares OAB/MG 77.107.

Extrato de decisão/despacho: EDGAR FERREIRA BERGAMASSO requer sua habilitação nos autos deste precatório na condição de herdeiro testamentário, em face do falecimento da credora originária Jandira Pinto de Castro.

Observo que, de acordo com a certidão de óbito de fl. 45, a falecida era viúva e não deixou filhos.

Nos termos do testamento público de fls. 46/48, Edgar Ferreira Bergamasso foi nomeado seu único herdeiro.

Assim, como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido.

Faça-se, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos.

Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório n°: 696/2007 - Alimentar

Credor: Nadir Corsino dos Anjos

Devedor: IPSEMG

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933, Lúcio Carlos de Souza OAB/MG 72.974, Luiz Roberto de Oliveira OAB/GO 11.538, Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17.706.

Extrato de decisão/despacho: Verifico que a petição juntada às fls. 57/70 deste precatório, referente à cessão do crédito de Nadir Corsino dos Anjos para Metalsete Siderurgia LTDA., não foi assinada pelo procurador da requerente.

Nos termos do art. 3º, da Portaria-Conjunta nº 265/2012/TJMG, intime-se o procurador mencionado à fl. 58 e 70 para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à ASPREC para sanar o vício, sob pena de arquivamento.

Precatório n°: 696/2007 - Alimentar

Credor: Nadir Corsino dos Anjos

Devedor: IPSEMG

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933, Lúcio Carlos de Souza OAB/MG 72.974.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 72/74, o advogado Lúcio Carlos de Sousa, OAB/MG 72.974, requereu o destaque de 15% (quinze por cento) do crédito a ser pago à credora Nadir Corsino dos Anjos, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com a beneficiária do precatório.

Apresentou a documentação de fls. 73/74.

Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório.

Desse modo, DEFIRO o pedido de fls. 72/74.

Registre-se o advogado Lúcio Carlos de Sousa, OAB/MG 72.974, como beneficiário dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna.

Precatório n°: 1223/2007 - Alimentar

Credor: Gilvânia de Oliveira e Souza e outros

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258, Fernando José de Oliveira OAB/MG 85.716, João Libério da Cunha OAB/MG 74.459.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 36/39, o advogado Fernando José de Oliveira, OAB/MG 35.716, requereu o destaque de 10% (dez por cento) do crédito a ser pago aos credores Gilvânia de Oliveira e Souza, Lúcia Marques Mendes e Valdir de Paula, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com os beneficiários do precatório.

Apresentou a documentação de fls. 38/39.

Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório.

Desse modo, DEFIRO o pedido de fls. 36/39.

Registre-se o advogado Fernando José de Oliveira, OAB/MG 35.716, como beneficiário dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna.

Precatório n°: 1234/2007 - Comum

Credor: Maria Cecília Drumond Naves e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, José Rubens Costa - OAB/MG 6.405, Marco Antônio Barroso Recchioni.

Extrato de decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 32/2013, fls. 214/216, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Myrian Neves Drummond Machado em favor de Marco Antônio Barroso Recchioni.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1163/2010 - Alimentar

Credor: Márcia Aparecida da Silva e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, Matilde de Resende Egg - OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan - OAB/MG 41.048.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 71 as advogadas Matilde de Resende Egg, OAB/MG n° 57.357, e Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG nº 41.048 requereram o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito líquido a ser pago aos credores Márcia Aparecida da Silva, Roberto Thompson de Almeida Barbosa, Alexandre Cury de Melo, Terezinha Castello Branco, Carlos Reinaldo de Souza Bonfim e Divino Ricardo Calongi Cavalcante como forma de receber os honorários advocatícios contratados com os beneficiários do precatório.

Requereram, ainda, o destaque de 1% (um por cento) do crédito a ser pago aos credores mencionados, também sobre o crédito líquido, a título de honorários periciais em favor do contador assistente Laerte Evangelista Vieira.

Apresentaram a documentação de fls. 72/73.

Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório.

Desse modo, DEFIRO o pedido de fls. 71/73.

Registrem-se as advogadas Matilde de Resende Egg, OAB/MG n° 57.357, e Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG Nº 41.048, como beneficiárias dos honorários contratuais advocatícios apontados na petição, registre-se, ainda, os honorários devidos ao contador assistente Laerte Evangelista Vieira, para quitação oportuna.

Precatório n°: 781/2007 - Alimentar

Credor: Márcia Aparecida da Silva e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, Matilde de Resende Egg - OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan - OAB/MG 41.048.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 402 as advogadas Matilde de Resende Egg, OAB/MG n° 57.357, e Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG nº 41.048 requereram o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito líquido a ser pago ao credor Roberto Thompson de Almeida Barbosa como forma de receber os honorários advocatícios contratados com esse beneficiário do precatório.

Requereram, ainda, o destaque de 1% (um por cento) do crédito a ser pago ao credor mencionado, também sobre o crédito líquido, a título de honorários periciais em favor do contador assistente Laerte Evangelista Vieira.

Apresentaram a documentação de fls. 402/404.

Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório.

Desse modo, DEFIRO o pedido de fls. 402/404.

Registrem-se as advogadas Matilde de Resende Egg, OAB/MG n° 57.357, e Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG Nº 41.048, como beneficiárias dos honorários contratuais advocatícios apontados na petição, registre-se, ainda, os honorários devidos ao contador assistente Laerte Evangelista Vieira, para quitação oportuna.

Precatório n°: 781/2007 - Alimentar

Credor: Márcia Aparecida da Silva e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, Matilde de Resende Egg - OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan - OAB/MG 41.048, Celso Baptista Dias Filho.

Extrato de decisão/despacho: Através dos Ofícios PGM/GEPJ/PGM-GPREC n° 2393/2009, fls. 331/332 e GPREC/GEPJ/PGM nº 173/2013, fls. 406/407, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial dos créditos de Roberto Thompson de Almeida Barbosa, em favor de Poli Empreendimentos e Participações S/C Ltda.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1232/2007 - Comum

Credor: Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda. SOBEL

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, José Dione de Oliveira Fernandes OAB/MG 7.925, Sobel - Soceidade Brasileira de Equipamentos Ltda., Sami Barakat.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte.

Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação.

Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório n°: 1232/2007 - Comum

Credor: Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda. SOBEL

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, José Dione de Oliveira Fernandes OAB/MG 7.925, Sobel - Soceidade Brasileira de Equipamentos Ltda., Sami Barakat.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte.

Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação.

Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório n°: 1232/2007 - Comum

Credor: Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda. SOBEL

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, José Dione de Oliveira Fernandes OAB/MG 7.925, Sobel - Soceidade Brasileira de Equipamentos Ltda., Sami Barakat.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte.

Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação.

Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório n°: 1.269/2011 - Alimentar

Credor: Sandra Lúcia de Morais e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, Matilde de Resende Egg - OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan - OAB/MG 41.048

Extrato de decisão/despacho: Através do Ofício GPREC/GEPJ/PGM nº 170/2013, fls. 215/216, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Roberto Freitas Soares da Silva Filho em favor de Sebastião Alcides Gonçalves.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1096/2010 - Alimentar

Credor: José dos Santos Lima e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, Matilde de Resende Egg - OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan - OAB/MG 41.048, Lee Dilson Pena Mansur.

Extrato de decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM - GPREC nº 31/2013, fls. 371/373, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de José dos Santos Lima em favor de Lee Dilson Pena Mansur.

Já existem em favor das advogadas Matilde de Resende Egg, OAB/MG nº 57.357 e Hellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG nº 41.048, honorários contratuais de 20%, destacados às fls. 369.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 549/2007 - Alimentar

Credor: Maria Barroso de Pinho Tavares

Devedor: IPSEMG

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933

, Edgard Moreira da Silva OAB/MG 9.936, Luciana Maria de Figueiredo Moreira OAB/MG 65.431, Maria Lêda de Pinho Tavares OAB/MG 31.101 e Karla Gonçalves Jorge OAB/MG 117.316.

Extrato de decisão/despacho: ADÃO NERI DE PINHO TAVARES, OLGA DE PINHO TAVARES, OLDACK DE PINHO TAVARES, AILTON DE PINHO TAVARES, MARIA LÊDA DE PINHO TAVARES, MÁRCIO DE PINHO TAVARES, RÔMULO DE PINHO TAVARES, MARIA TEREZA DE PINHO TAVARES, MÔNICA BARROSO DE PINHO MALTA, ÂNGELO DE PINHO TAVARES, MAGDA DE PINHO TAVARES, OSWALDO LUIZ DE PINHO TAVARES; ARNALDO DE PINHO TAVARES pré-morto representado por: ROSYMARA COELHO DE PINHO TAVARES PROENÇA, ROSANY COELHO DE PINHO TAVARES, e ROBERTSON COELHO DE PINHO TAVARES (também pré-morto representado por LUCAS OLIVEIRA DE PINHO TAVARES e ANA GABRIELA COELHO DE PINHO TAVARES) requerem sua habilitação nos autos deste precatório, em face do falecimento de MARIA BARROSO DE PINHO TAVARES, então credora.

Entretanto, o Assessor de Precatórios aponta a ausência dos seguintes documentos: certidão de óbito da credora falecida, procuração de todos os herdeiros; certidão de casamento de todos os herdeiros casados; certidão de óbito dos herdeiros pré-mortos ARNALDO DE PINHO TAVARES e ROBERTSON COELHO DE PINHO TAVARES, cópia de documento de identidade de ROSYMARA COELHO DE PINHO TAVARES, ROSANY COELHO DE PINHO TAVARES e LUCAS OLIVEIRA DE PINHO TAVARES, bem como cópia de documento de identidade e CPF de ANA GABRIELA COELHO DE PINHO TAVARES.

Intimem-se os requerentes para a juntada desses documentos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Precatório n°: 474/2008 - Alimentar

Credor: Carlos José Medeiros Mascarenhas

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Geraldo Sérgio Gonçalves OAB/MG 21.937, Antelmo Camatta OAB/MG 10.631, Affonso Romildo Alves Brandão OAB/MG 13.484, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816 e Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 59/67, Banco Bonsucesso S.A. comunica que recebeu, por cessão, a totalidade dos direitos referentes aos honorários advocatícios contratuais devidos a Camatta & Gonçalves Advogados Associados, nestes autos de precatório.

Os honorários contratuais estão previstos no ofício requisitório de fl. 03.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 621/2014 - Alimentar

Credor: Alírico da Costa Mourão Filho

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OAB/MG 155.150, Luiz Gustavo Souza Moura OAB/MG 77.576 e Tatiana Fonseca Ramos OAB/MG 38.087 - E.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 62/65, a sociedade de advogados Oliveira Baracho e Godoi - Advocacia & Consultoria requereu o destaque de 15% (quinze por cento) do crédito a ser pago ao credor Alírico da Costa Mourão, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com o beneficiário do precatório.

Apresentou a documentação de fls. 64/65.

Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório.

Desse modo, DEFIRO o pedido de fls. 62/65.

Registre-se a sociedade Oliveira Baracho e Godoi - Advocacia & Consultoria como beneficiária dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna.

Precatório n°: 621/2014 - Alimentar

Credor: Geraldo Ribeiro de Melo

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OAB/MG 155.150, Luiz Gustavo Souza Moura OAB/MG 77.576 e Tatiana Fonseca Ramos OAB/MG 38.087 - E.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 133/136, a sociedade de advogados Oliveira Baracho e Godoi - Advocacia & Consultoria requereu o destaque de 15% (quinze por cento) do crédito a ser pago ao credor Geraldo Ribeiro de Melo, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com o beneficiário do precatório.

Apresentou a documentação de fls. 135/136.

Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório.

Desse modo, DEFIRO o pedido de fls. 133/136.

Registre-se a sociedade Oliveira Baracho e Godoi - Advocacia & Consultoria como beneficiária dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna.

Precatório n°: 1228/2007 Comum

Credor: BLT Empreendimentos Ltda e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Andréa Bessone Guimarães - OAB/MG 53.865; Rogério Wilton Guimarães - OAB/MG 54.423.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de CGM - Construtora Guerra Martins Ltda em favor de Espólio de Alípio de Andrade Mello, comunicada pela entidade devedora à fl. 176, sem objeção dos interessados.

1º) Considerando que a cessão dos direitos de CGM - Construtora Guerra Martins Ltda para Espólio de Alípio de Andrade Mello foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Espólio de Alípio de Andrade Mello como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente CGM - Construtora Guerra Martins Ltda.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 849/2008 Alimentar

Credor: Manuel Laércio Ferreira de Souza

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Cesar Luiz Menezes - OAB/MG 32.352.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Manuel Laércio Ferreira de Souza em favor de Moises Coelho Linhares, comunicada pela entidade devedora à fl. 64, sem objeção dos interessados.

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Manuel Laércio Ferreira de Souza para Moises Coelho Linhares foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Moises Coelho Linhares como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Manuel Laércio Ferreira.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 1298/2009 Comum

Credor: Agronog Ltda e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Maurílio Augusto Fleury Amaral - OAB/MG 72.771; Wander José Milagres de Souza - OAB/MG 72.758.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte.

Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação.

Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório n°: 1298/2009 Comum

Credor: Agronog Ltda e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Maurílio Augusto Fleury Amaral - OAB/MG 72.771; Wander José Milagres de Souza - OAB/MG 72.758.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte.

Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação.

Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório n°: 1298/2009 Comum

Credor: Agronog Ltda e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Maurílio Augusto Fleury Amaral - OAB/MG 72.771; Wander José Milagres de Souza - OAB/MG 72.758.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte.

Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação.

Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório n°: 1298/2009 Comum

Credor: Agronog Ltda e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Maurílio Augusto Fleury Amaral - OAB/MG 72.771; Wander José Milagres de Souza - OAB/MG 72.758.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte.

Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação.

Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório n°: 1298/2009 Comum

Credor: Agronog Ltda e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Maurílio Augusto Fleury Amaral - OAB/MG 72.771; Wander José Milagres de Souza - OAB/MG 72.758.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte.

Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação.

Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório n°: 1298/2009 Comum

Credor: Agronog Ltda e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Maurílio Augusto Fleury Amaral - OAB/MG 72.771; Wander José Milagres de Souza - OAB/MG 72.758.

Extrato de decisão/despacho: Através do Ofício PGM/GEPJ/PGM- GPREC nº 1422/2012, fls. 58/59, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Agronog Empreendimentos e Participações S/A em favor de Organização Dessen Ltda.

Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1298/2009 Comum

Credor: Agronog Ltda e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Maurílio Augusto Fleury Amaral - OAB/MG 72.771; Wander José Milagres de Souza - OAB/MG 72.758.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte.

Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação.

Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório n°: 876/2008 Alimentar

Credor: Sertec Serviços Ltda

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Liliane Neto Barroso - OAB/MG 48.885; João Caetano Muzzi Filho - OAB/MG 64.712.

Extrato de decisão/despacho: Em atenção à determinação de fls. 79/81, expedido nos autos do Precatório nº 876/2008/Alimentar, da Secretaria de Execuções e Precatórios, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos a penhora no valor de R$20.000.011,06 sobre o crédito de Sertec Serviços Ltda.

Precatório n°: 876/2008 Alimentar

Credor: Sertec Serviços Ltda

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Liliane Neto Barroso - OAB/MG 48.885; João Caetano Muzzi Filho - OAB/MG 64.712.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Sertec Serviços Ltda em favor de Walter Santana Arantes.

Também existe uma ordem expedida pelo juízo da Secretaria de Execuções e Precatórios de Belo Horizonte para que incidisse sobre os direitos de Sertec Serviços Ltda, penhora no valor de R$20.000.011,06 (vinte milhões e onze reais e seis centavos).

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 72).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Sertec Serviços Ltda em favor de Walter Santana Arantes foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Walter Santana Arantes como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor da cedente Sertec Serviços Ltda.

3º) Quanto à ordem do juízo da Secretaria de Execuções e Precatórios de Belo Horizonte, REGISTRE-SE, no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos, a penhora para incidir sobre os direitos de Sertec Serviços Ltda, de forma que eventuais pagamentos de tal crédito sejam disponibilizados para esse juízo.

Precatório n°: 876/2008 Alimentar

Credor: Sertec Serviços Ltda

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Liliane Neto Barroso - OAB/MG 48.885; João Caetano Muzzi Filho - OAB/MG 64.712.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Sertec Serviços Ltda em favor de Tamboril Espaço de Lazer S/C Ltda.

Também existe uma ordem expedida pelo juízo da Secretaria de Execuções e Precatórios de Belo Horizonte para que incidisse sobre os direitos de Sertec Serviços Ltda, penhora no valor de R$20.000.011,06 (vinte milhões e onze reais e seis centavos).

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 73).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Sertec Serviços Ltda em favor de Tamboril Espaço de Lazer S/C Ltda foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Tamboril Espaço de Lazer S/C Ltda como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor da cedente Sertec Serviços Ltda.

3º) Quanto à ordem do juízo da Secretaria de Execuções e Precatórios de Belo Horizonte, REGISTRE-SE, no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos, a penhora para incidir sobre os direitos de Sertec Serviços Ltda, de forma que eventuais pagamentos de tal crédito sejam disponibilizados para esse juízo.

Precatório n°: 752/2007 Alimentar

Credor: Adservis Administração de Serviços Internos Ltda

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376; Liliane Neto Barroso - OAB/MG 48.885; João Caetano Muzzi Filho - OAB/MG 64.712; Letícia Fernandes de Barros - OAB/MG 79.562.

Extrato de decisão/despacho: Em atenção à determinação de fls. 41/43, expedido nos autos nos autos do Precatório nº 752/2007/Alimentar, da Secretaria de Execuções e Precatórios, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos a penhora no valor de R$20.000.011,06 sobre o crédito de Adservis Administração de Serviços Internos Ltda.

Precatório nº 117/2011/Comum

Credor (a): Sertec Serviços Gerais Ltda

Devedor: Município de Lagoa Santa

Advogado(s): Juliana Gonçalves Pontes OAB/MG 107.245, Liliane Neto Barroso OAB/MG 48.885, Caetano Muzzi Filho - OAB/MG 64.712

Extrato de decisão/despacho: Em atenção à determinação de fls. 89/90, nos autos do Precatório nº 117/2011/Comum, da Secretaria de Execuções e Precatórios, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos a penhora no valor de R$20.000.011,06 sobre o crédito de Sertec Serviços Gerais Ltda.

Autos de Sequestro n°: 001/2013 - Município de Passos

Devedor: Município de Passos

Advogado(s): Adalberto Minchillo Neto OAB/MG 110.188

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Barbacena

Devedor: Município de Barbacena

Advogado(s): Ana Luíza Albuquerque Kalil OAB/MG 128.444; Tiago Siqueira Mota OAB/MG 84.914; Antônio Valente Ferreira Neto OAB/MG 125.369; Julio César da Costa OAB/MG 103.272; Marcelo Alvarenga Miranda Junior OAB/MG 127.698; Thiago Henrique Esteves OAB/MG 127.473; Natália Baldessar Menezes OAB/MG 117.019; Simone Augusta Miranda Vieira OAB/MG 11.443; Marcelo Cristian da Silva Araújo OAB/MG 86.147; Leonardo Azevedo de Oliveira OAB/MG 101.887; Aline Gonçalves Oliveira OAB/MG 100.242.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2013 - Município de Ilicínea

Devedor: Município de Ilicínea

Advogado(s):

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação.

Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado.

Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias.

Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Arinos

Devedor: Município de Arinos

Advogado(s):

Extrato de decisão/despacho: Em face da informação prestada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), quanto a não-efetivação do seqüestro solicitado ao órgão, providencie-se o próprio Setor de Precatórios o sequestro já ordenado.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Capelinha

Devedor: Município de Capelinha

Advogado(s): Rodrigo Bebiano Pimenta - OAB/MG 102.635; Fernanda Di Pietro Carvalho - OAB/MG 124.179.

Extrato de decisão/despacho: O município de Capelinha depositou o montante de R$ 36.500,00, após a ordem de seqüestro. Este valor deve ser deduzido do montante de R$ 216.220,66, requisitado na respective ordem. Dessa forma, deve ser bloqueado na conta do FPM do município o valor de R$179.720,66.

Em face da informação prestada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), quanto a não-efetivação do seqüestro solicitado ao órgão, providencie-se o próprio Setor de Precatórios o sequestro já ordenado, agora no valor de R$179.720,66(cento e setenta e nove mil, setecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos).

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Santa Fé de Minas

Devedor: Município de Santa Fé de Minas

Advogado(s):.

Extrato de decisão/despacho: Em face da informação prestada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), quanto a não-efetivação do seqüestro solicitado ao órgão, providencie-se o próprio Setor de Precatórios o sequestro já ordenado.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Pedralva

Devedor: Município de Pedralva

Advogado(s):.

Extrato de decisão/despacho: Em face da informação prestada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), quanto a não-efetivação do seqüestro solicitado ao órgão, providencie-se o próprio Setor de Precatórios o sequestro já ordenado.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Monte Sião

Devedor: Município de Monte Sião

Advogado(s): Rogério Alves da Rosa, OAB/MG 62.773.

Extrato de decisão/despacho: Em face da informação prestada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), quanto a não-efetivação do seqüestro solicitado ao órgão, providencie-se o próprio Setor de Precatórios o sequestro já ordenado.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

27 de Agosto de 2013.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº 1/2012 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Credor: Gabriel Camargo Correa

Advogado(s): Fátima da Conceição Cardoso Moreira OAB/MG 1477A

Extrato de decisão/despacho: Em face da promoção supra, novo expediente deve ser encaminhado ao banco para cumprimento do alvará referente ao pagamento do crédito de Gabriel Camargo Côrrea. Assim, CANCELO o alvará que deve ser inutilizado e juntado nestes autos e DETERMINO a expedição de outro, com menção do valor de R$ 18.096,30. Considerando também que o valor a ser liberado será menor que o previsto na decisão às fls. 86, RETIFICO essa decisão para que passe a constar o valor de R$ 18.096,30. Tudo feito, aguardem-se outros pagamentos neste precatório.

Precatório nº 1/2005 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE ITACAMBIRA

Credor: Gilmar Nunes de Abreu

Advogado(s): Carlos Alberto Lopes de Morais OAB/MG 53.640

Extrato de decisão/despacho: Em face da promoção, JULGO EXTINTO o precatório, pelo seu pagamento. Dê-se a baixa com os registros e as comunicações necessárias. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Junte cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 2/2009 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE VIEIRAS

Credor: Adão Antônio Ferreira

Advogado(s): Fernando Sérgio Rodrigues Caldas OAB/MG 6.192; Helena Cristina Guerra Gonçalves OAB/MG 54.406; Tereza Cristina Telles Rodrigues Caldas OAB/MG 61.828B

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por Adão Antônio Ferreira. O devedor do precatório, Município de Vieiras, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR.

Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), o requerente Adão Antônio Ferreira não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (05/08/2008), o requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. DÊ-SE CIÊNCIA.

Precatório nº 4/2013 Alimentar

Devedor: Município de Santa Rita do Sapucaí

Credor: Gilberto Faria de Azevedo

Advogado(s): Gilberto Faria de Azevedo OAB/MG 10.571; Denilson Marcondes Venâncio OAB/MG 11.20-A

Extrato de decisão/despacho: Em face da documentação juntada pelo município às fls. 173/270, diga o credor. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório nº 8/2013 Comum

Devedor: Município de Santa Rita do Sapucaí

Credor: BPS Terraplanagem Ltda.

Advogado(s): Gilberto Faria de Azevedo OAB/MG 10.571;Wander Santos Pinto OAB/MG 10.516; Denilson Marcondes Venâncio OAB/MG 11.20-A

Extrato de decisão/despacho: Em face da documentação juntada pelo município às fls. 186/284, diga o credor. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório nº 6/2001 Comum

Devedor: Município de Veríssimo

Credor: ENGEPOL- Engenharia pavimentação e Obras Ltda

Advogado(s): Ronaldo da Cunha Freitas OAB/MG 37.527;Cláudio da Silva Santos OAB/MG 34.369

Extrato de decisão/despacho: Em face do acordo de fls. 99/100, celebrado entre o MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO E ENGEPOL - ENGENHARIA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, cujo prazo de cumprimento venceu, nada sendo questionado, JULGO EXTINTA a dívida e o precatório. Dê-se baixa, com as comunicações de praxe. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 3/2001 Comum

Devedor: Município de Veríssimo

Credor: Distrive- Distribuidora Triangulina de Veículos S/A

Advogado(s): Jarbas Leone Varanda OAB/MG 4309;Mario Ferreira Aguiar OAB/MG 23.133;Paulo Roberto Martineli OAB/MG32.992 ;Cláudio da Silva Santos OAB/MG 34.369

Extrato de decisão/despacho: Em face do acordo de fls. 49/52, celebrado entre o MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO E DISTRIVE - DISTRIBUIDORA TRIANGULINA DE VEÍCULOS S/A, cujo prazo de cumprimento venceu, nada sendo questionado, JULGO EXTINTA a dívida e o precatório. Dê-se baixa, com as comunicações de praxe. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 1/2012 Comum

Devedor: Município de Inconfidentes

Credor: Fernandes & Cia Ltda

Advogado(s): Edgar Augusto José Barros do Amaral Fonseca OAB/MG 119.481;Octavio Miranda Junqueira OAB/MG 85.570-B

Extrato de decisão/despacho: Fernandes & Cia Ltda, apresentou, às fls. 125/129 dos autos deste precatório, Embargos Declaratórios com o objetivo de reformar a decisão de fls. 124, que indeferiu o pedido de revisão do cálculo de fls. 90, ante a preclusão quanto aos efeitos daquela decisão. Recebo os embargos, vez que tempestivos. Não há contradição a ser sanada na decisão de fls. 124. Rejeito os embargos declaratórios. Publique-se.

Precatório nº 3/2008 Comum

Devedor: Município de Capim Branco

Credor: Aristóteles Gonçalves da Silva e outro

Advogado(s): Robson Ferreira dos Santos OAB/MG 64.067; Isabella Gonçalves Leal OAB/MG 110.096

Extrato de decisão/despacho: Manifeste-se o procurador Robson Ferreira dos Santos quanto à petição juntada pelo município às fls. 32/52.

Precatório nº 237/2009 Alimentar

Devedor: Município de Lajinha

Credor: Neuza Andrade da Silva-Espólio

Advogado(s): Marcos Wellington de Castro OAB/MG 20.413;

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por JOANA DARCH ANDRADE HUNBER. O devedor do precatório, Município de Lajinha, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), a requerente JOANA DARCH ANDRADE HUNBER não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (05/08/2008), a requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido.

Precatório nº 7/2009 Alimentar

Devedor: Município de Jequitinhonha

Credor: Silene Gomes Cardoso

Advogado(s): Regina Aparecida Neder Pinheiro Damasceno OAB/MG 22.599; Evani Tupi Barreira Barbosa OAB/MG 38.510 ; Neteval de Melo Barbosa OAB/MG 34.549

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de comunicação feita pelo Município de Jequitinhonha de que a dívida referente a este precatório foi paga por RPV. Há solicitação do Município para o cancelamento do precatório. Ora, conforme informado pela Sra. Coordenadora foi autorizado pelo juízo da execução o pagamento da dívida deste precatório pela via do RPV. O pagamento feito pela via da RPV tornou o precatório sem objeto e, em razão disso, CANCELADO. Anote-se nos registros o cancelamento. Oficie-se ao juízo da execução. Junte-se cópia da decisão nos autos de cobrança do ente devedor para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Encaminhem-se, oportunamente, os autos à Central de Arquivos para a sua baixa, em função de seu cancelamento.

Precatório nº 2/2010 Alimentar

Devedor: Município de Bambuí

Credor: Juvenília Albina de Paula e Outras

Advogado(s): Julimara Magalhães Bruno OAB/MG 90.068;

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de pedidos de pagamentos preferencial formulado por JUVENÍLIA ALBINO DE PAULA e MARIA APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS, com embasamento no fato de terem mais de 60 anos de idade, apresentado para tanto lei do município que rege as obrigações de seus pequenos valores.Ora,as obrigações dos pequenos valores do município de Bambui estão regidos pelo art.97 § 12,II,do ato das Disposições Constitucionais Transitórias,estando,portanto,no nível de 30 salários mínimos,tudo porque não houve publicação tempestiva da lei que disciplina esse assunto.Assim,o direito em pretensão deve ser pago dentro da cronologia dos pedidos preferenciais e da disponibilidade dos recursos,tomando-se,para tanto,como parâmetro de valor a referência constitucional.Com efeito,esse parâmetro das obrigações de pequenos valores do município de Bambui encontra-se,inclusive,previsto no SPG deste TJMG.

Precatório nº 2/2010 Comum

Devedor: Município de São Gonçalo do Abaeté

Credor: Adir Alves Ferreira e outro

Advogado(s): José Ferreira Filho OAB/MG 34.434;

Extrato de decisão/despacho: Adir Alves Ferreira e José Ferreira Filho, credores neste precatório, peticionaram às fls. 45/47 e requereram o levantamento do crédito reservado às fls. 43. A documentação apresentada pelos credores está regular, razão pela qual poderão sacar seus créditos. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 43 e a expedição de alvarás para pagamento a Adir Alves Ferreira e José Ferreira Filho, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Os valores devido aos credores deverão ser depositados nas contas bancárias indicadas às fls. 45/46, conforme requerido e estabelecido entre as partes credoras. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.41/42. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 1/2011 Comum

Devedor: Município de Delta

Credor: Ecad- Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogado(s): Carmem Silvia Pereira OAB/MG 56.727; Gustavo Bernardes Pacheco OAB/MG 100.257; Luciana Fragoso Maia Borges OAB/MG 75.7444-B; Pollyana Dahdah Aniceto de Freitas OAB/MG 92.161; Andrey Franchini Tornatore OAB/MG 112.482

Extrato de decisão/despacho: TORNO SEM EFEITO A DECISÃO de fls.42, haja vista que não existe cálculo definitivo para o pagamento do precatório, pois a liquidação de fls. 36 é provisória. Mantenha-se de qualquer forma a reserva de fls.44, que só poderá ser liberada por ordem judicial, ao Setor de Cálculos para nova liquidação da dívida nos termos legais. Com essa liquidação, publique-se. Após, conclusos

Ma

r

ilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir, para os PAGAMENTOS DE PRIORIDADE que serão realizados no dia 30 de Agosto de 2013, a partir das 15:00 h, NA CEPREC, RUA GUAJAJARAS, nº 40, 22º ANDAR EDIFÍCIO MIRAFIORI,

devendo apresentar, no ato, procuração atualizada do credor

conforme lista em discriminação

(no final desta publicação)

.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir, para as audiências que serão realizadas nos dias 03 a 05 de Setembro de 2013, na CEPREC, Rua Guajajaras nº 40 - 22º andar - Edifício Mirafiori, conforme lista em discriminação.

Ficam os senhores procuradores cientes que os cálculos de atualização devem obedecer a coisa julgada material e à legislação em vigor.

Informa_se, também, que para a retirada dos valores conciliados é necessária a apresentação das procurações atualizadas, com qualificação completa dos outorgantes e outorgados (endereço, número de CPF ou CNPJ).

Recomenda_se ainda o uso de trajes compatíveis com o ambiente forense.

AUDIÊNCIAS DO DIA 03/SETEMBRO/2013 - TERÇA-FEIRA

Horário: 13:30h

Precatório nº 129/2001 - Comum

Credor: Geraldo de Souza Soares, João Batista

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Fábio Machado OABMG 2368, Roberto Marchezini OABMG 40.441, Vanessa Silva Nunes OABMG 84.297, Maria Laeticia Pereira de Faria OABMG 86.939, Sarah Miriam Campos Machado OABMG 60.001, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 13:50h

Precatório nº 154/2004 - Comum

Credor: Espólio de José Nogueira Mendes

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): José Iglesias Fentanes OABMG 24.917, João Romualdo Fernandes da Silva OABMG 56522, Thânios Sávio Pereira OABMG 123403, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 14:10h

Precatório nº 158/2005 - Comum

Credor: Comércio e Empreendimentos AS - COEMP

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Sebastião dos Reis Ribeiro da Silva OABMG 16961, Evandro França Magalhães OABMG 33017 , Sônia Maria Rodrigues Diniz OABMG 25108, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 14:30h

Precatório nº 159/2005 - Comum

Credor: Zilda Santos Ramos

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Paulo Afonso dos Santos Lopes OABMG 28070, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 14:50h

Precatório nº 160/2005 - Comum

Credor: Maria Paula dos Reis Hipólito

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Cátia dos Santos Terozendi OABMG 46975, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 15:10h

Precatório nº 161/2005 - Comum

Credor: Newton Marques Barbosa, Espólio de Eulália Thiago Nazaré, Raul da Costa Diniz, Eldorado Acabamentos Ltda, Carlos Marcelo Camargos Cunha, Carlos Roberto Braga, Jairo Matias Lucio, Márcio da Silva - ME, Tropical Auto Ônibus Ltda, Rui Camargos Cunha, Elizabeth da Cunha Gomes Carneiro, Maurício Pereira da Silva, Munir Khalil Lebbos, Propter - Bens Próprios Ltda, Ildefonso Freitas Pelegrini

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Márcia Gonçalves Soares OABMG 61040, Hélio Antônio Campos Abreu OABMG 29719, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 15:30h

Precatório nº 163/2005 - Comum

Credor: Aloísio Soares de Figueiredo, Cléa de Figueiredo

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Leiza Maria Henriques OABMG 44174, André Augusto Campos OABMG 27045, Sarah Morais Emerick OABMG 74179, Denise Almeida Santos OABMG 72078, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 15:50h

Precatório nº 164/2005 - Comum

Credor: Antônio Evangelista Machado Filho, Iracy Saldanha Machado

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Juliano Inácio dos Santos OABMG 81524, Marcelo Carmona de Paula OABMG 77578, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 16:10h

Precatório nº 165/2005 - Comum

Credor: Espólio de Francisco José Diniz

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Flaviano Diniz de Souza OABMG 32165, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

AUDIÊNCIAS DO DIA 04/SETEMBRO/2013 - QUARTA-FEIRA

Horário: 09:00h

Precatório nº 166/2005 - Comum

Credor: Espólio de Antônio de Oliveira Moraes Júnior

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Edson Fernandes Viana OABMG 41618, Noedes Mendes da Cunha OABMG 43867, Adriana Mara Lobo Rodrigues OABMG 72452, Décio Neves Alves Pereira OABMG 26858, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 09:20h

Precatório nº 167/2005 - Comum

Credor: Espólio de José Nogueira Mendes

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): José Iglesias Fentanes OABMG 24917, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 09:40h

Precatório nº 168/2005 - Comum

Credor: Espólio de Antônio Cambraia de Andrade

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Carlos Martins Ferreira OABMG 7003, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 10:00h

Precatório nº 169/2005 - Comum

Credor: Graciano Silvério da Silva

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): José Márcio Januário OABMG 47557, Leda Alves de Souza OABMG 26306, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 10:20h

Precatório nº 170/2005 - Comum

Credor: Ernane Ferreira de Andrade, Ramiro Nazário, Granja Ouro Branco Minas Ltda, Antônio Rosa da Costa

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): José Márcio Januário OABMG 47557, Alexandre Christo Aleixo OABMG 37107, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 10:40h

Precatório nº 171/2005 - Comum

Credor: Márcio Francisco Camargos

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Romeu José Moreira de Avelar OABMG 23195, Amarildes Campos de Avelar OABMG 34.034, Afonso Sérgio Correa de Faria OABMG 21972, Antônio Fernando de Moraes OABMG 25293, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

Horário: 11:00h

Precatório nº 172/2005 - Comum

Credor: Mauro Thimotti Camargos

Entidade Devedora: Município de Contagem

Procurador(es): Romeu José Moreira de Avelar OABMG 23195, Amarildes Campos de Avelar OABMG 34.034, Afonso Sérgio Correa de Faria OABMG 21972, Antônio Fernando de Moraes OABMG 25293, Amarildo de Oliveira OABMG 46359

AUDIÊNCIAS DO DIA 05/SETEMBRO/2013 - QUINTA-FEIRA

Horário: 10:00h

Precatório nº 28/1999 - Comum

Credor: Congregação das Irmãs do Sagrado Coração de Maria

Entidade Devedora: Município de Montes Claros

Procurador(es): Marcos Tolentino Pereira OABMG 24.075, José Aluísio Mendes OABMG 52453, Rozana Soares Silqueira OABMG 31133, Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OABMG 65417

Horário: 10:30h

Precatório nº 30/2000 - Comum

Credor: Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos

Entidade Devedora: Município de Montes Claros

Procurador(es): Carlos Gomes da Mota OABMG 1899, Danilo Pereira Borges OABMG 22811, José Humberto Souto Júnior OABMG 103223, Guilherme Frederico Matos Pacheco de Andrade OABMG 108448, Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OABMG 65417

Horário: 11:00h

Precatório nº 31/2000 - Comum

Credor: Jovino Alves da Fonseca

Entidade Devedora: Município de Montes Claros

Procurador(es): Clídio de Moura Lima OABMG 36618, Maria Isabela Freire Cardoso OABMG 59425, Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OABMG 65417

Horário: 13:30h

Precatório nº 32/2000 - Comum

Credor: Suzana Thereza Prates Gonçalves de Quadros, Sônia Prates de Quadros Lopes, Domingos Hamilton de Souza Lopes, Torquato Carvalho Viglioni Filho, Thiago Luiz Viglioni

Entidade Devedora: Município de Montes Claros

Procurador(es): Sizenando Alves Dourado OABMG 46826, Márcio França F. Júnior OABMG 85976, Ronaldo José de Almeida OABMG 37483, Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OABMG 65417

Horário: 14:00h

Precatório nº 33/2001 - Comum

Credor: Marcos Ribeiro da Silva, Bernadete Silva Ribeiro

Entidade Devedora: Município de Montes Claros

Procurador(es): Júlio Félix da Silva OABMG 46962, Cantídio do Couto OABMG 52403, Lindoteres Batista Neves OABMG 49471, Sérgio Reivaldo Souto Soares OABMG 50195, Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OABMG 65417

Horário: 14:30h

Precatório nº 34/2001 - Comum

Credor: Espólio de José Martha

Entidade Devedora: Município de Montes Claros

Procurador(es): José Martha Filho OABMG 7806, Laert Paulo da Silva Freitas OABMG 9169, Laércio José de Oliveira OABMG 7937, Paulo Raimundo Silva OABMG 41966, Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OABMG 65417

Horário: 15:00h

Precatório nº 36/2001 - Comum

Credor: Espólio de Joaquim Fidêncio de Freitas

Entidade Devedora: Município de Montes Claros

Procurador(es): Laert Paulo da Silva Freitas OABMG 9169, José Martha Filho OABMG7806, Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OABMG 65417

Horário: 15:30h

Precatório nº 37/2002 - Comum

Credor: Antônio Soares Veloso

Entidade Devedora: Município de Montes Claros

Procurador(es): Carlos Gomes da Mota OABMG 1899, Danilo Pereira Borges OABMG 22811, Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OABMG 65417

Horário: 16:00h

Precatório nº 39/2002 - Comum

Credor: Jorge Alberto Silva Ribeiro, Lucineide Fonseca Silva Ribeiro

Entidade Devedora: Município de Montes Claros

Procurador(es): Júlio Félix da Silva OABMG 46962, Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OABMG 65417

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o

EDITAL 01/2013,

para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de

CONTAGEM

(Administração Direta e Indireta).

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 01/2013

Conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto do município de Contagem nº 1.333, de 06/04/2010 e Portaria TJMG nº 2.591/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de

CONTAGEM

(Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO:

Refere-se ao processo nº 01/2013, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de CONTAGEM, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO

: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1

Somente o pedido protocolizado

ENTRE OS DIAS 2 DE SETEMBRO DE 2013 A 6 DE SETEMBRO DE 2013

, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2

A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.592/2011, e conter, em especial:

a)

qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b)

dados relativos ao precatório;

c)

proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3

A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4

O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO:

O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1

Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1

Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a)

que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b)

oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2

O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3

O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2

O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir de

OUTUBRO DE 2013

, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3

O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior

.

3.4

A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2013, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item

3.3

.

4. RECURSO FINANCEIRO:

está vinculado a este processo nº 01/2013 o valor de

R$ 11.500.000,00

(ONZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS)

.

5. PERÍODO DE VALIDADE:

este processo n. 01/2013 tem o seu período de validade para os meses de

AGOSTO DE 2013 À ABRIL DE 2014

.

5.1

. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 01/2013.

6. LITISCONSÓRCIO:

Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR:

após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1

Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES:

Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO:

A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2013, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item

3.3

.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO

: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; Decreto do município de Contagem nº 1.333, de 06/04/2010 e Portaria TJMG nº 2.591/2011.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz da Central de Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o

EDITAL 01/2013,

para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de

BETIM

(Administração Direta e Indireta).

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Jurídica

EDITAL 01/2013

Conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto do município de Betim nº 34.272, de 21/02/2013 e Portaria TJMG nº 2.591/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de

BETIM

(Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO:

Refere-se ao processo nº 01/2013, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de

BETIM

, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO

: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1

Somente o pedido protocolizado

ENTRE OS DIAS 2 DE SETEMBRO DE 2013 A 6 DE SETEMBRO DE 2013

, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2

A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.592/2011, e conter, em especial:

a)

qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b)

dados relativos ao precatório;

c)

proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3

A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4

O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO:

O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1

Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1

Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a)

que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b)

oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2

O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3

O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2

O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir de

OUTUBRO de 2013

, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3

O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior

.

3.4

A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2013, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item

3.3

.

4. RECURSO FINANCEIRO:

está vinculado a este processo nº 01/2013 o valor de

R$ 5.200.000,00

(CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS)

.

5. PERÍODO DE VALIDADE:

este processo n. 01/2013 tem o seu período de validade para os meses de

AGOSTO DE 2013 À ABRIL DE 2014

.

5.1

. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 01/2013.

6. LITISCONSÓRCIO:

Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR:

após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1

Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES:

Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO:

A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2013, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item

3.3

.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO

: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; Decreto do município de Betim nº 34.272, de 21/02/2013 e Portaria TJMG nº 2.591/2011.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz da Central de Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o

EDITAL 01/2013,

para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de MONTES CLAROS (Administração Direta e Indireta).

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 01/2013

Conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto nº 2.692, de 4 de março de 2010 e Portaria TJMG nº 2.592/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de MONTES CLAROS (Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO:

Refere-se ao processo nº 01/2013, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de MONTES CLAROS, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO

: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1

Somente o pedido protocolizado

ENTRE OS DIAS 2 DE SETEMBRO DE 2013 À 6 DE SETEMBRO DE 2013

, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2

A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.592/2011, e conter, em especial:

a)

qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b)

dados relativos ao precatório;

c)

proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3

A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4

O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO:

O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1

Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1

Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a)

que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b)

oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2

O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3

O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2

O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir de

OUTUBRO DE 2013

, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3

O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior

.

3.4

A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2013, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item

3.3

.

4. RECURSO FINANCEIRO:

está vinculado a este processo nº 01/2013 o valor de

R$ 5.150.000,00

(CINCO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

.

5. PERÍODO DE VALIDADE:

este processo n. 01/2013 tem o seu período de validade para os meses de

AGOSTO DE 2013 À ABRIL DE 2014

.

5.1

. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 01/2013.

6. LITISCONSÓRCIO:

Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR:

após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1

Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES:

Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO:

A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2013, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item

3.3

.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO

: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; Decreto nº 2.692, de 4 de março de 2010, e Portaria TJMG nº 2.592/2011.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz da Central de Precatórios

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

27.08.2013

A Gerência de Compra de Bens e Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público aos interessados que permanecem inalterados os seguintes preços registrados:

Ata de Registro de Preço nº 012/2013

Vigência: Lotes 01, 02, 03, 04, 05,07 e 08 - 16/05/2014

Lote 06 - 28/05/2014

Objeto: Material de Escritório

Lote 01: Fornecedor: Salenas Materiais para Escritório Ltda.

Item 1.1: Borracha p/ Lápis - Tamanho Médio - Branca

Valor Unitário: R$0,09 - Marca: Rebbor

Quantidade registrada: 25.000 un

Item 2.2: Clipe Grande - n° 6/0

Valor Unitário: R$1,23 - Marca: Salenas

Quantidade registrada: 10.000 un

Item 2.3: Clipe Médio - n° 00

Valor Unitário: R$0,86 - Marca: Salenas

Quantidade registrada: 20.000 un

Lote 03: Fornecedor: Papelaria Irmãos Borges Ltda.

Item 3.1: Grampo p/ Grampeador 26/6

Valor Unitário: R$1,81 - Marca: BRW

Quantidade registrada: 15.000 cx

Lote 05: Papelaria Irmãos Borges Ltda

.

Item 5.1: Pincel Atômico Ponta Fina - Azul

Valor Unitário: R$0,51 - Marca: Concept

Quantidade registrada:15.000 un

Item 5.2: Pincel Atômico - Ponta Fina - Preto

Valor Unitário: R$0,51 - Marca: Concept

Quantidade registrada: 12.000 un

Item 5.3: Pincel Anatômico - Ponta Fina - Vermelho

Valor Unitário: 0,52 - Marca: Concept

Quantidade Registrada: 10.000 un

Lote 06: VCE Distribuidora Ltda.

Item 6.1: Tesoura - Grande

Valor Unitário: R$2,16 - Marca: BRW

Quantidade registrada: 6.000

Lote 07: Fornecedor: Salenas Materiais para Escritório Ltda.

Item 7.1: Pasta Registradora AZ - 1/2 Ofício - Larga

Valor Unitário: R$4,65 - Marca: Frama

Quantidade registrada: 1.000 un

Lote 08: Fornecedor: Papelaria Irmãos Borges Ltda.

Item 8.1: Goma Elástica

Valor Unitário: R$1,52 - Marca: Mamuth

Quantidade registrada: 10.000 pct c/ 100gr

Item 8.2: Molhador de Dedos

Valor Unitário: R$0,43 - Marca: Carbrink

Quantidade registrada: 4.000 un

Item 8.3: Régua Transparente 30 cm

Valor Unitário: R$0,78 - Marca: Waleu

Quantidade registrada: 5.000 un

Item 8.4: Barbante Comum em Algodão Cru

Valor Unitário: R$1,34 - Marca: Eurofio

Quantidade registrada: 15.000 rl c/ 100 gr

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Antonio Carlos Carvalho de Oliveira, Cargo: Agente Judiciário B, Destino: Lavras - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.833/CGJ/2013., Data saída: 02/09/2013, Data retorno: 06/09/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Claudio Pinho do Pilar, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Lavras - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.833/CGJ/2013., Data saída: 02/09/2013, Data retorno: 06/09/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Débora Moreira Franco, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Santo Antônio do Monte - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.832/CGJ/2013., Data saída: 02/09/2013, Data retorno: 06/09/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Kellen Cristini de Sales e Souza, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar da capacitação técnica do "Programa Portas Abertas", Data saída: 12/08/2013, Data retorno: 15/08/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Lenine Lucas Lopes da Silva, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Lavras - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.833/CGJ/2013., Data saída: 02/09/2013, Data retorno: 06/09/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Patrícia Xavier dos Santos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Santo Antônio do Monte - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.832/CGJ/2013., Data saída: 02/09/2013, Data retorno: 06/09/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Paulo Eduardo Penaforte Parreiras, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Nova Ponte - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.825/CGJ/2013., Data saída: 02/09/2013, Data retorno: 06/09/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Raphael Ferreira Moreira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar da capacitação técnica do "Programa Portas Abertas", Data saída: 05/08/2013, Data retorno: 07/08/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Raquel de Almeida Pifano, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Aimorés - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a Rede de Saúde Mental de Aimorés que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ, Data saída: 02/09/2013, Data retorno: 02/09/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Robson José da Silva Campos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Aimorés - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a Rede de Saúde Mental de Aimorés que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ, Data saída: 02/09/2013, Data retorno: 02/09/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Rodrigo Heleno Chaves, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do curso de capacitação técnica do "Programa Portas Abertas", Data saída: 05/08/2013, Data retorno: 08/08/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Sônia Maria Veloso, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Corinto - MG, Atividade Desenvolvida: Atividade do Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador na comarca de Corinto, Data saída: 03/09/2013, Data retorno: 05/09/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Lambari - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, controle e fiscalização de execução das obras de Lambari e Itamonte, Data saída: 16/07/2013, Data retorno: 18/07/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Retificação de Diárias de Viagem publicada incorretamente no DJe nº155, datado de 26 de agosto de 2013 - Viagem cancelada:

Nome: Claudio Pinho do Pilar, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Nova Ponte - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.825/CGJ/2013., Data saída: 02/09/2013, Data retorno: 06/09/2013, Qt. Diárias: "4,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende,

27 de Agosto de 2013

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Juliana Antônio de Oliveira, Andrelândia, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial Judiciário, PJ-28, até 22.09.2013;

-Katiane Aguiar do Rosário, PJPI-29340-7, Januária, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 06.09.2013;

-Laila Cristina Domingues Laudino, PJPI-29175-7, Machado, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 13.05.2014.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Aline da Silveira Ferreira, PJPI-22364-4, Espera Feliz, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Ana Angélica de Oliveira, PJPI-11557-6, Uberlândia, 45 dias, a partir de 26.08.2013;

-Ana Cristina Resende Guimarães, PJPI-20326-5, Ribeirão das Neves, 19 dias, a partir de 26.08.2013;

-Anndréa Lúcia Godinho Soares, PJPI-15735-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 22.07.213;

-Bruna Bianchi Teotônio Lima, PJPI-20714-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Cibelle Pires Camargos, PJPI-21450-2, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 02.09.2013;

-Cínthia Calijorne Rodrigues, PJPI-21434-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 14.08.2013;

-Cláudia Cristina Veloso, PJPI-2695-5, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 19.08.2013;

-Cláudio José Gonçalves, PJPI-24379-0, Cláudio, 30 dias, a partir de 27.08.2013;

-Cláudio Rodrigues de Paula, PJPI-24545-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Daniela Drummond Reis, PJPI-21610-1, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 21.08.2013;

-Daniele Ferreira Silva Neto, PJPI-25237-9, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 23.08.2013;

-Débora Rosa Jubileu Tissi Pereira, PJPI-10156-8, Pirapetinga, 16 dias, a partir de 29.08.2013;

-Denise de Oliveira Ayres, PJPI-7712-3, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 28.08.2013;

-Desiree de Fátima Lemos Pinho, PJPI-21789-3, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 23.08.2013;

-Edina dos Reis Pereira Botelho, PJPI-26133-9, Belo Horizonte, 15 dias, a partir 23.08.2013;

-Edinalva Ana da Silva Cardoso, PJPI-9634-7, Janaúba, 115 dias, a partir de 27.08.2013;

-Eduardo Detoni Machado, PJPI-25342-7, São João Nepomuceno, 19 dias, a partir de 26.08.2013;

-Elaine Aparecida Oliveira Farnesi de Araújo, PJPI-20519-5, Araxá, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Eliana Arruda Mattos, PJPI-3896-8, Carangola, 19 dias, a partir de 02.09.2013;

-Elifas Riverts de Souza, PJPI-9639-6, Malacacheta, 90 dias, a partir de 26.08.2013;

-Fabíola Costa Figueiredo Abreu, PJPI-15336-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 30.08.2013;

-Fernanda Gomes Chiabi Saliba, PJPI-10799-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Flávia Carolina de Souza, PJPI-25593-5, Nova Serrana, 90 dias, a partir de 02.09.2013;

-Glauber Lúcio de Souza, PJPI-23913-7, Itaúna, 15 dias, a partir de 30.08.2013;

-Guttemberg de Almeida Oliveira, PJPI-3103-9, Governador Valadares, 90 dias, a partir de 26.08.2013;

-Hamilton da Costa, PJPI-2722-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Irene Barbosa da Silva, PJPI-11012-2, Santa Vitória, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-José Magalhães Pinto, PJPI-9684-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Josimar Goulart Costa, PJPI-4466-9, Piumhi, 17 dias, a partir de 26.08.2013;

-Juliana Siqueira Beltrão Caldas, PJPI-21571-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 02.09.2013;

-Lúcia Ribeiro Barbosa, PJPI-25777-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 19.08.2013;

-Lucimar Botelho Carvalho, PJPI-19674-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Luís Fernando Vieira do Carmo, PJPI-24268-5, Sete Lagoas, 30 dias, a partir de 02.09.2013;

-Marcello Máfia Niquini Ribeiro, PJPI-22276-0, Congonhas, 30 dias, a partir de 28.08.2013;

-Maria Amália Iglésias Lopes, PJPI-9361-7, Uberaba, 15 dias, a partir de 27.08.2013;

-Maria Aparecida Dias Pereira Barbosa, PJPI-7059-9, Piranga, 15 dias, a partir de 01.09.2013;

-Maria das Graças Magalhães Cavalcanti Dianelli Lopes, PJPI-11873-7, Belo Horizonte, 36 dias, a partir de 19.08.2013;

-Maria Solange Lambertucci, PJPI-21799-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 19.08.2013;

-Mariceli Gonçalves Maciel Dantas, PJPI-3132-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 23.08.2013;

-Michelle Grossi Moreira, PJPI-19944-8, Ubá, 90 dias, a partir de 28.08.2013;

-Mylene Rocha Monteiro, PJPI-11455-3, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 02.09.2013;

-Nádia Duarte Reis, PJPI-21188-8, Uberlândia, 90 dias, a partir de 02.09.2013;

-Noely Aparecida Messiano, PJPI-11204-5, Extrema, 15 dias, a partir de 23.08.2013;

-Paula Nívia Mineli Lage, PJPI-21567-3, Belo Horizonte, 20 dias, a partir de 21.08.2013;

-Paulo Márcio Morato, PJPI-19660-0, Igarapé, 15 dias, a partir de 30.08.2013;

-Polyana Gomes Ferreira Ceravolo, PJPI-20189-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 29.08.2013;

-Priscila Báo Ribeiro, PJPI-20856-1, Belo Horizonte, 22 dias, a partir de 26.08.2013;

-Reginaldo Guedes da Silva, PJPI-24160-4, Ribeirão das Neves, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Roberto Druda Gomes, PJPI-6700-9, Ubá, 30 dias, a partir de 26.08.2013;

-Rodrigo Magalhães Teixeira, PJPI-16145-5, Rio Preto, 30 dias, a partir de 02.09.2013;

-Rogerio Antonio da Cunha, PJPI-12158-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 26.08.2013;

-Rosângela Aparecida Moreira Nogueira, PJPI-7692-7, Mateus Leme, 15 dias, a partir de 19.08.2013;

-Rosangela Menezes Monteiro, PJPI-12561-7, Belo Horizonte, 18 dias, a partir de 24.08.2013;

-Rosani de Almeida, PJPI-24683-5, Lavras, 15 dias, a partir de 02.09.2013;

-Sheila Rabelo Martins Gonçalves, PJPI-19649-3, Cláudio, 24 dias, a partir de 02.09.2013;

-Símia Costa Martins, PJPI-22786-8, Pouso Alegre, 30 dias, a partir de 02.09.2013;

-Soraya Campos de Oliveira, PJPI-15369-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 23.08.2013;

-Valéria Pereira Cota, PJPI-22181-2, Contagem, 19 dias, a partir de 02.09.2013;

-Walker Luiz Caldas, PJPI-20227-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 02.09.2013.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Denise Maria P. Barbosa, PJPI-24569-6, Sete Lagoas, 31 dias, a partir de 28.08.2013, por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/98;

-Gilberto da Silva Moreira, PJPI-8265-1, Natércia, 30 dias, a partir de 19.08.2013, por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/98;

-Rogério Pereira dos Santos, PJPI-22207-5, Contagem, 18 dias, a partir de 01.10.2013, por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/98.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:

-Anderson Carlos Martins, PJPI-25427-6, Jacuí, II, a partir de 16.07.2013;

-Bruno Silva Sousa Faria, PJPI-18588-4, Monte Alegre de Minas, II, a partir de 15.07.2013;

-Carlos Alberto de Souza, PJPI-25916-8, Aiuruoca, II, a partir de 14.07.2013;

-Carlos Eduardo Martins Corrêa, PJPI-25902-8, Sete Lagoas, II, a partir de 02.07.2013;

-Cristiane Resende Couto, PJPI-25767-5, Belo Horizonte, II, a partir de 03.07.2013;

-Danilo Valdir Vieira Rossi, PJPI-20027-9, Belo Horizonte, II, a partir de 24.06.2013;

-Eduardo de Brito Moreira Morais, PJPI-25768-3, Belo Horizonte, II, a partir de 08.07.2013;

-Elizabet Daniela de Paula, PJPI-26795-5, PJPI-26795-5, Piranga, I, a partir de 06.01.2013;

-Fausto Donizetti Maia, PJPI-24965-6, Uberaba, II, a partir de 14.07.2013;

-Gleide Paula de Matos, PJPI-25414-4, Belo Horizonte, II, a partir de 29.06.2013;

-Juniele Maria de Cássia Assis Xavier, PJPI-25702-2, Ipatinga, II, a partir de 02.07.2013;

-Marilda Consolação Rabelo da Silveira, PJPI-25322-9, Patos de Minas, II, a partir de 25.06.2013;

-Monalisa Cristina Gandra Paiva, PJPI-25765-9, Caratinga, II, a partir de 03.07.2013;

-Mônica Campos Barra, PJPI-22510-2, Carangola, II, a partir de 25.06.2013;

-Neujomara Cris Stabili Silveira, PJPI-23019-3, São Sebastião do Paraíso, II, a partir de 12.07.2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Nos termos do art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006, observado o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

-Raphaela Thomaz Faria, TJ-6943-5, 491 dias, a partir de 09.04.2012, ficando retificada a publicação do dia 09.04.2012.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Claudia Maria Monteiro de Oliveira, TJ-3244-1, 15 dias, a partir de 13.05.2013, 15 dias, a partir de 10.06.2013, ficando retificada a publicação do dia 28.06.2013;

-Silvana Couto Lessa, TJ-2557-7, 61 dias, a partir de 02.05.2013, ficando retificada a publicação do dia 10.05.2013

-Vera Lúcia Severgnini Horst, TJ-1616-2, 40 dias, a partir de 16.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 27.08.2013.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Fernanda Barcelos Garcia, TJ-7492-2, 3º adicional, a partir de 17.01.2013.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

27/08/2013

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Andrea Sales, PJPI 207050, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013, em prorrogação; Bruna Natalia da Silva Jacinto, PJPI 287433, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2013; Cristina de Araujo Vieira, PJPI 71407, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2013; Cristina Santos Middeldorf Rizzo, PJPI 201293, de Belo Horizonte, 20 (vinte) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013, em prorrogação; Daisy Melo de Souza, PJPI 114371, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013, em prorrogação; Estela Sucasas dos Santos, PJPI 288449, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Eunice Maria da Silva Santos Vitor, PJPI 28001, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013; Gabriela Furtado de Oliveira Gomes, PJPI 247411, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2013, em prorrogação; Geraldo Flávio Caldeira Lott, PJPI 60202, de Belo Horizonte, 32 (trinta e dois) dia(s), a partir de 31 de agosto de 2013, em prorrogação; Gracielle Aline Sabino e Oliveira, PJPI 281899, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2013, em prorrogação; Juliana Almeida Cabral Ataíde, PJPI 216143, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013; Loslena Cristina Nunes P. dos Santos, PJPI 58016, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2013, em prorrogação; Luciele Dias Menezes, PJPI 28266, de Belo Horizonte, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013; Maria Aguida Porto, PJPI 57968, de Belo Horizonte, 20 (vinte) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013; Maria de Fatima Lages, PJPI 28217, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013; Maria José Fernandes Galizes, PJPI 73494, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Maria Magdala Fernandes de Azevedo, PJPI 72629, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013, em prorrogação; Meire Helen Barros Oliveira Brandão Santos, PJPI 170290, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2013; Michelle Cardoso Siqueira, PJPI 162941, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2013, em prorrogação; Murilo Bahia Lacerda Xavier, PJPI 208231, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013; Nádia Queiroz Sales, PJPI 24968, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2013; Patricia Tótaro Correia, PJPI 72132, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013; Rodrigo Celio Lopes Diniz, PJPI 72173, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2013; Romina Moreira de Magalhães Gomes, PJPI 158360, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013; Sheilla Cristine Almeida dos Reis, PJPI 257907, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Shirley Aparecida Moreira, PJPI 214304, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2013; Shirley Aparecida Moreira, PJPI 214304, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013, em prorrogação; Valéria Maria de Oliveira, PJPI 72280, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013; Vander Aparecido Evangelista, PJPI 256156, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013; Virgínia Nunes Coelho Paes, PJPI 216549, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013; Wantuir Aroldo Mendes Júnior, PJPI 217612, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013, em prorrogação;

INTERIOR

Adriane Ferreira da Silva Borges, PJPI 197855, de Ibiraci, 07 (sete) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2012; Afonso Carlos Soares Bittencourt, PJPI 40634, de Muriaé, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Alessandra Freitas Rigueira, PJPI 231985, de Viçosa, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2013; Aline Pedrosa Martins dos Reis, PJPI 279992, de Miradouro, 30 (trinta) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013; Aline Valadares Xavier, PJPI 224071, de Patrocínio, 10 (dez) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013, em prorrogação; Ana Teresa Vitor Pereira, PJPI 235895, de Uberaba, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013, em prorrogação; Andréa Cristina Miranda, PJPI 241109, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013, em prorrogação; Andréa de Oliveira Papa Soares, PJPI 183384, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de julho de 2013; Andréa Gonçalves Luchéses, PJPI 159822, de Ervália, 04 (quatro) dia(s), a partir de 16 de agosto de 2013, em prorrogação; Antônio Pereira Júnior, PJPI 38844, de São Gotardo, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de agosto de 2013, em prorrogação; Austen de Padua Queiroz, PJPI 110874, de Pratápolis, 05 (cinco) dia(s), a partir de 05 de agosto de 2013; Beatriz Alves Gomes, PJPI 123422, de Uberaba, 30 (trinta) dia(s), a partir de 16 de agosto de 2013, em prorrogação; Carina Cibele Trêz, PJPI 242404, de Santa Vitória, 30 (trinta) dia(s), a partir de 05 de agosto de 2013, em prorrogação; Dahiana Nogueira Moraes, PJPI 280495, de Além Paraíba, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013; Edivone de Jesus Souza, PJPI 132365, de Bonfinópolis de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2013, em prorrogação; Eligiane Pires de Oliveira Marra, PJPI 127290, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de agosto de 2013, em prorrogação; Elisabeth Pereira Ude Silva Pinto, PJPI 284935, de Dores do Indaiá, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2013; Fabíula Cruvinel Borges, PJPI 238758, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013; Flávia Lays de Souza, PJPI 280487, de Ouro Preto, 15 (quinze) dia(s), a partir de 31 de agosto de 2013, em prorrogação; Francielle Lorena Alves, PJPI 141531, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de agosto de 2013; Janaina Oliveira de Carvalho, PJPI 234260, de Além Paraíba, 06 (seis) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2013, em prorrogação; Jean Paulo de Queiroz, PJPI 186726, de Ituiutaba, 05 (cinco) dia(s), a partir de 05 de agosto de 2013; Josiane Rodrigues Azevedo Rocha, PJPI 195891, de Martinho Campos, 10 (dez) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2013, em prorrogação; Julia Delfino de Albuquerque, PJPI 231944, de Viçosa, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2013; Keila Felizardo de Oliveira, PJPI 243097, de Passos, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de agosto de 2013; Lauren de Miranda Celestino, PJPI 296343, de João Pinheiro, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2013; Leila Alves Nogueira das Chagas, PJPI 163295, de Bonfim, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de agosto de 2013; Liliane Ferreira Queiroz, PJPI 35352, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de agosto de 2013, em prorrogação; Loane Matos Leandro, PJPI 278622, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de agosto de 2013, em prorrogação; Lúcia Helena da Silva, PJPI 103242, de Passos, 48 (quarenta e oito) dia(s), a partir de 15 de julho de 2013; Lucia Helena Dias, PJPI 47811, de São João Del-rei, 30 (trinta) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013, em prorrogação; Mara Graciela da Silva, PJPI 244442, de Tiros, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de julho de 2013, em prorrogação; Mara Graciela da Silva, PJPI 244442, de Tiros, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de agosto de 2013, em prorrogação; Márcia Antonia Soares Alkimim, PJPI 98509, de Iturama, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2013, em prorrogação; Márcia Maria Ferreira Neves, PJPI 244046, de Muriaé, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013; Marcus Schettino Faria, PJPI 204826, de Leopoldina, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013; Maria Antônia de Moura, PJPI 32946, de Patos de Minas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2013; Maria Aparecida Pinheiro Quintão, PJPI 233494, de Raul Soares, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2013; Maria Aparecida Souza, PJPI 70912, de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de agosto de 2013; Maria José Carneiro Guimarães Lopes, PJPI 121186, de Ubá, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013, em prorrogação; Maria Madalena Neves Camillôto, PJPI 41327, de Ubá, 10 (dez) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013; Maria Rosa Stabille, PJPI 149013, de Uberaba, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2013, em prorrogação; Marise Pereira Evangelista, PJPI 211540, de Além Paraíba, 04 (quatro) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2013, em prorrogação; Nagib Salomão Neto, PJPI 85209, de Canápolis, 12 (doze) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013; Nívea Gandra Marliére, PJPI 210856, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de agosto de 2013; Patrícia Adriana Gontijo Resende, PJPI 232595, de Santa Vitória, 15 (quinze) dia(s), a partir de 05 de agosto de 2013; Paulo Cezar de Oliveira, PJPI 47753, de Mercês, 30 (trinta) dia(s), a partir de 16 de agosto de 2013, em prorrogação; Rafael Mello da Silva, PJPI 234252, de Além Paraíba, 05 (cinco) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013; Renata Faria de Araújo, PJPI 234245, de Além Paraíba, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2013, em prorrogação; Robson Araújo, PJPI 224121, de Patrocínio, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de julho de 2013; Ronilda Aparecida de Souza, PJPI 37978, de Itabira, 30 (trinta) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2013; Rosemeiry Ambrosio da Silva, PJPI 34777, de Ituiutaba, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de agosto de 2013; Sandra Ramos Ferreira, PJPI 211607, de Leopoldina, 05 (cinco) dia(s), a partir de 07 de agosto de 2013, em prorrogação; Sergio Ricardo de Andrade Leão, PJPI 52670, de Contagem, 04 (quatro) dia(s), a partir de 15 de agosto de 2013, em prorrogação; Sheila Mara Gomes de Souza, PJPI 284497, de Além Paraíba, 03 (três) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2013; Silvana Cardeal da Costa, PJPI 119214, de Itamoji, 15 (quinze) dia(s), a partir de 19 de julho de 2013; Simone Fernandes Leite, PJPI 250373, de Manhuaçu, 30 (trinta) dia(s), a partir de 09 de agosto de 2013, em prorrogação; Valdecir Pereira da Silva, PJPI 104612, de Unaí, 10 (dez) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2013; Vânia Rodrigues de Oliveira, PJPI 148585, de Uberlândia, 10 (dez) dia(s), a partir de 07 de agosto de 2013; Wender Cleyton Bueno, PJPI 134916, de Jacuí, 08 (oito) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2013, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Adriano Geraldo Tolentino, TJ 80762, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2013; Alexandre Magno Thiago de Resende, TJ 64691, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2013; Ana Carolina Hoffmann Leão Coelho, TJ 63297, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2013; Carmelita Nassif Leonel, TJ 44990, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013, em prorrogação; Cristina Maria Vasconcellos Ribeiro Dias, TJ 66027, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2013; Flávia Cristina Batista Medeiros, TJ 74484, 05 (cinco) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Isabela Cristina Ribeiro Almeida, TJ 81158, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Itamar de Carvalho Ribeiro, TJ 3970, 03 (três) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013, em prorrogação; José Agostinho de Hipona Rodarte Assunção, TJ 22467, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013, em prorrogação; Karina Fernanda Tolentino Menezes, TJ 60905, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Leonardo de Faria Tavares, TJ 38026, 09 (nove) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2013, em prorrogação; Luciana Wolf Leite, TJ 81042, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2013; Luiz Carlos da Silva, TJ 18101, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013; Maíra Gonçalves de Miranda, TJ 64022, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Maria Florêncio da Costa, TJ 78352, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013, em prorrogação; Maria Mônica Alves Ribeiro, TJ 9399, 30 (trinta) dia(s), a partir de 30 de agosto de 2013, em prorrogação; Marlene Imaculada Cota Campos, TJ 37184, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013; Miriam Vieira, TJ 47357, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013; Monalisa Alvares da Silva Campos, TJ 62026, 18 (dezoito) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2013; Patricia Bertollo Limongi, TJ 21378, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013; Perina Eulalia Rodrigues, TJ 55129, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013, em prorrogação; Regina Célia Campos, TJ 76133, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013; Regina Marcia Mangabeira Néry Souza, TJ 42242, 03 (três) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2013, em prorrogação; Sérgio Luiz Fagundes, TJ 19562, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de junho de 2013; Úrsula Batista Baião, TJ 57794, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013, em prorrogação; Valéria de Oliveira Resende Sousa, TJ 14100, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2013, em prorrogação; Vanessa Oberdá Leão, TJ 13938, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2013, em prorrogação; Vilma Soares de Lima, TJ 9670, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

CONVOCAÇÃO

CURSO ``EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO''

16ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, estão

convocados

os servidores cujos nomes constam na listagem ao final desta publicação, que se encontram em estágio probatório, para o curso ``Excelência no Atendimento'', inserido no módulo humanossocial do SERIN - Programa Servidor Integrado.

1 - MODALIDADE: a distância

2 - CARGA HORÁRIA: 10 horas

3 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

4 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

5 - NÚMERO DE VAGAS: 362

6 -INSCRIÇÕES:

Os convocados deverão obrigatoriamente validar suas inscrições na página da EJEF

(http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições''),

no período de 30 de agosto a 04 de setembro de 2013.

7 - INÍCIO DO CURSO: 17 de setembro de 2013

8 - DURAÇÃO DO CURSO: um mês

9 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

9.1 - O Curso ``Excelência no Atendimento'' é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF.

9.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas na página da EJEF www.ejef.tjmg.jus.br e no aviso do curso publicado neste Diário do Judiciário Eletrônico.

9.3 - Outros esclarecimentos serão fornecidos pela Coordenação de Formação Inicial - COFAC, por meio do telefone (31)3247-8771, ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2013.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

AVISO

CURSO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO

Modalidade: a Distância

16ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 30 de agosto a 04 de setembro de 2013,

exclusivamente para os servidores em estágio probatório convocados

, as inscrições para a 16ª turma do Curso a Distância

``Excelência no Atendimento''

, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA:

integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2

-

PÚBLICO:

servidores da 1ª e 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

,

em estágio probatório, convocados mediante listagem constante ao final desta publicação.

3 - NÚMERO DE VAGAS:

362.

4

-

CARGA HORÁRIA:

10 horas.

5

-

ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA:

R$ 0,00.

6

-

ORIGEM DA RECEITA:

TJMG.

7 - PERÍODO DO CURSO:

17 de setembro a 17 de outubro de 2013.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h00 do dia 17/09/13 e será encerrado às 18h00 do dia 17/10/13)

8

-

PERÍODO DE INSCRIÇÕES:

30 de agosto a 04 de setembro de 2013.

Mesmo tendo sido convocado, o servidor deverá obrigatoriamente fazer a sua inscrição.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 30/08/13, e encerradas às 18h00 do dia 04/09/13).

8.1

- Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.2

- Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.3

- Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

8.4

- Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

8.5

- Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

9

-

CRITÉRIO DE SELEÇÃO

: todos os servidores em estágio probatório convocados para esta turma.

Serão excluídas:

· Inscrições daqueles que já concluíram este curso, na modalidade a distância;

· Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 16 de setembro, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO

: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha,

exatamente

como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11

-

PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1 -

Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2

- Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3

- Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de

uso exclusivo

do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4

- Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12

-

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1

- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

12.2

- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13

-

DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO

:

13.1

-

Serão excluídos do ambiente e considerados desistentes os alunos que não acessarem o curso até o dia 24 de setembro de 2013

ou o abandonarem sem justificativa por escrito. Esse aluno ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo Curso Excelência no Atendimento, a distância.

13.2

- A justificativa para o cancelamento da inscrição deverá ser enviada à COFAC (cofac@tjmg.jus.br). As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO

: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA

: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, através da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT, e Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, através da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

16 -

AUTOR DO CONTEÚDO

: Núcleo de Desenvolvimento de Competências Humanossociais-NUDHS.

17-SUPORTE TÉCNICO

: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

18 -

INFORMAÇÕES:

COFAC por meio do telefone (31) 3247-8771 ou pelo e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2013.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

Nome

Comarca

Lotação

1.

Abalene Romie Rodrigues Da Silva

Belo Horizonte

COOTAD

2.

Abeline Chaves Lisboa Maciel

Belo Horizonte

Vara de Execuções Criminais

3.

Adelina De Araujo Oliveira

Belo Horizonte

7º CACRI

4.

Adelina Maria Soares

Belo Horizonte

14º CACIV

5.

Adriana de Andrade Moura

Belo Horizonte

ATEND

6.

Adriana Felipe Ferreira

Belo Horizonte

CEPREC

7.

Adriana Nunes Dorze

Belo Horizonte

COFIN

8.

Adriana Puiatti de Souza Campos

São João del-Rei

Administração do Fórum

9.

Adriano Geraldo Tolentino

Belo Horizonte

12º CACIV

10.

Alessandra Menezes Vieira

Belo Horizonte

CERP

11.

Alexandre Duarte Sales

Belo Horizonte

GEOP

12.

Aline Almeida de Magalhães

Belo Horizonte

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

13.

Aline Discacciati Neves

Belo Horizonte

2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

14.

Aline Martins de Carvalho

Igarapé

Administração do Fórum

15.

Aloni Gonçalves Vaz dos Santos

Paracatu

Administração do Fórum

16.

Álvaro Rocha de Farias

Manga

Administração do Fórum

17.

Ana Cláudia Franco Nunes

Belo Horizonte

8º CACIV

18.

Ana Cristina Matos de Queiroz

Belo Horizonte

22ª Vara Cível

19.

Ana Paula Costa Carvalho

Campos Altos

Administração do Fórum

20.

Ana Paula Guimarães Garcia

Belo Horizonte

COMARC

21.

Ana Paula Oliveira De Araujo

Belo Horizonte

CORASA

22.

Ana Valdeir Ferreira Dos Santos

Belo Horizonte

COSEC

23.

Anamaria Angélica Lara Maia

Igarapé

Administração do Fórum

24.

André Augusto do Prado Ornelas

Betim

Administração do Fórum

25.

Angelita Angélica Matos Teixeira

Belo Horizonte

14ª Vara Criminal

26.

André Teixeira de Carvalho

Belo Horizonte

GERSAT

27.

Aniuska Drumond Lemos David Soares Gomes

Belo Horizonte

6º CACRI

28.

Ariel Lima Lipovetsky

Belo Horizonte

5º CACIV

29.

Bárbara Lagoeiro Moreira

Belo Horizonte

DIRFOR

30.

Bernadete da Silva Ribeiro Batista

Belo Horizonte

1ª CACRI

31.

Breno Do Nascimento Martins

Belo Horizonte

DIRFOR

32.

Bruna Dutra Dolabela Siano

Belo Horizonte

ASPRED

33.

Bruna Juliane De Oliveira Fonseca

Belo Horizonte

17º CACIV

34.

Bruno César de Resende

Contagem

1ª Vara Criminal

35.

Bruno Dos Santos Azevedo Cardoso

Belo Horizonte

DIRFOR

36.

Bruno Luciano Meirele

Belo Horizonte

COJUD 1ª

37.

Bruno Luis De Paula

Belo Horizonte

2º CACIV

38.

Camila Alvim Seabra Neves

Belo Horizonte

DIRFOR

39.

Camila Godinho Braga

Belo Horizonte

12º CACIV

40.

Cândido Henrique Moreira De Souza

Belo Horizonte

CODAP

41.

Carla Almeida Dorella Gonçalves

Belo Horizonte

CERP

42.

Carla Cleri Melo Garcia Ferreira

Belo Horizonte

Coordenação de Instalações Prediais

43.

Carla Cristina De Castro

Belo Horizonte

3º CACIV

44.

Carla Maria Ribeiro de Morais

Betim

Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais

45.

Carmélia Margarida Gontijo Silva A. Montezuma Andalécio

Belo Horizonte

27ª Vara Cível

46.

Carolina Domingos Brandão

Belo Horizonte

6º CACIV

47.

Carolina Faria Baptista Peres

Belo Horizonte

Jesp Criminal - Administração

48.

Carolina Moraes Santos

Belo Horizonte

16ª Vara Cível

49.

Caroline Eire de Oliveira Queiroz Soares

Carmo do Paranaíba

Administração do Fórum

50.

Cecília Amaral de Carvalho

Belo Horizonte

7ª CACRI

51.

Celina Maria Batholomeu de Souza

Ponte Nova

Administração do Fórum

52.

Célio Henrique De Magalhães

Belo Horizonte

15º CACIV

53.

Christiane Dias Ferreira

Muriaé

Administração do Fórum

54.

Cilene Fonseca Vieira

Belo Horizonte

3º CAROT

55.

Cinara Martins Fraga Ferreira

Belo Horizonte

3º CACRI

56.

Claudia Pereira Paim

Belo Horizonte

3º CACIV

57.

Cláudia Regina de Souza Silva

Ribeirão das Neves

Administração do Fórum

58.

Cláudia Regina Pereira Neves

Belo Horizonte

2ª CAROT

59.

Cristiane Braga Ferreira Vieira

Belo Horizonte

7ª CACIV

60.

Cristiane De Oliveira

Belo Horizonte

AUDIT

61.

Cristiano Sales Caldeira Brant

Açucena

Administração do Fórum

62.

Cristina Maria Vasconcellos Ribeiro Dias

Belo Horizonte

7ª CACIV

63.

Cristina Sophia Stephan de Paula

Ribeirão das Neves

Vara de Execuções Criminais

64.

Cynthia Aparecida Alvim Machado

Belo Horizonte

15ª GACIV

65.

Daniel De Barros

Belo Horizonte

2º CAROT

66.

Daniel Fernandes Oliveira

Belo Horizonte

1ª CACIV

67.

Daniel Silva de Oliveira

Belo Horizonte

GESCOM

68.

Daniela Cristina Alves

Nova Lima

Administração do Fórum

69.

Daniela Cristina Ferreira Cardoso

Belo Horizonte

Juizado Especial Cível - UFS

70.

Daniele Aparecida Zanon Dos Santos

Belo Horizonte

2º GACRI

71.

Daniele Cristina Rosa Alves

Belo Horizonte

Vara Infracional da Infância e da Juventude

72.

Danielle Liliane Alvim

Belo Horizonte

DIRFOR

73.

Danielle Malta Gontijo De Amorim

Belo Horizonte

3º CAROT

74.

Danielle Roberta Aguiar Brum De Almeida

Belo Horizonte

15º CACIV

75.

Davi Leonardo Salles

Belo Horizonte

CODAD

76.

David Alberto Chadid Guerra

Pitangui

Administração do Fórum

77.

Débora Bustamante Van Wijk

Belo Horizonte

9º CACIV

78.

Débora Felix Da Costa Valadares

Belo Horizonte

3º CACRI

79.

Débora Felizarda Câmara

Igarapé

Administração do Fórum

80.

Deise Daniele Mariano Vieira

Belo Horizonte

CONTROL/GECOM

81.

Eder Lúcio de Almeida

Belo Horizonte

COPASE

82.

Edson Ivo Amaral De Morais

Belo Horizonte

1º GACRI

83.

Eduardo Cotta de Almeida

Belo Horizonte

2º CACIV

84.

Elaerth Marinete Moreira Souza

Belo Horizonte

7º CACIV

85.

Eliane Aparecida Ferreira Maia

Cássia

Administração do Fórum

86.

Eliane Maria Mendonça De Oliveira

Belo Horizonte

CODES

87.

Eliene Barbosa Vieira

Belo Horizonte

Vara de Execuções Criminais

88.

Elisa Brito Nahas

Belo Horizonte

ASPRE

89.

Elizabeth Silva De Freitas

Belo Horizonte

CORASA

90.

Elizeu Dos Santos Menezes Junior

Belo Horizonte

DIRFOR

91.

Ellen Grace Bertolin Do Carmo

Belo Horizonte

2 º CACIV

92.

Emerson Eustáquio Pereira Viana

Belo Horizonte

CODEP

93.

Érica Vanessa De Assunção Borges

Belo Horizonte

6ª CACIV

94.

Ernesto Paulino Leal

Belo Horizonte

2ª Vara de Sucessões e Ausência

95.

Eudielem Moura Lima

Lagoa Santa

Administração do Fórum

96.

Euler Fernandes Souza

Belo Horizonte

16ª CACIV

97.

Eva Vilma Leão Reis Júlio

Belo Horizonte

3º CACIV

98.

Evelin Fabres D'Assunção

Sete Lagoas

Administração do Fórum

99.

Evelyne Estefania Reis

Belo Horizonte

9º CACIV

100.

Evelyne Maria Zum Bach Lamounier

Belo Horizonte

14º CACIV

101.

Fabiana Ferreira Araujo

Belo Horizonte

COFIN

102.

Fabiana Reis

Belo Horizonte

CODISTR

103.

Fabiana Rodrigues Morinelli

Belo Horizonte

1º CAROT

104.

Farley Rubio de Souza

Bocaiúva

Administração do Fórum

105.

Felipe Rodrigues e Rodrigues Do Carmo

Belo Horizonte

4º CAROT

106.

Fernanda Carvalho Arantes

Machado

Administração do Fórum

107.

Fernanda Correia Moreira

Belo Horizonte

5º CACRI

108.

Fernanda de Cássia Santos

Betim

Administração do Fórum

109.

Fernanda Gonçalves de Almeida Quintão

Belo Horizonte

CODEP

110.

Fernanda Guimarães Alves

Belo Horizonte

5º CACIV

111.

Fernanda Nayara da Silva Alves

Belo Horizonte

CECOM

112.

Fernando Henrique Botelho Noronha

Belo Horizonte

CODEP

113.

Fernando Luz Pinheiro

Rio Casca

Administração do Fórum

114.

Flávia Valadares Lopes Rocha Maciel

Pedro Leopoldo

Administração do Fórum

115.

Flaviana Dantas de Faria

Belo Horizonte

Direção do Foro

116.

Gabriela Diniz Viana De Brito

Belo Horizonte

10ª CACIV

117.

Gabriela Gomes Coelho Carlos

Rio Piracicaba

Administração do Fórum

118.

Girlene Ferreira Horta

Guanhães

Administração do Fórum

119.

Gisleide Aidano Monteiro Werneck

Belo Horizonte

COJUD 2ª

120.

Gláucia Pinheiro Mota

Belo Horizonte

1º CACRI

121.

Graziella Santos Lazzarini

Belo Horizonte

2º CACRI

122.

Graziella Viçoso Branjione

Ponte Nova

Administração do Fórum

123.

Greice Lidiane Pelegrini Faria

São Gonçalo do Sapucaí

Administração do Fórum

124.

Greice Rodrigues Costa

Belo Horizonte

COOPE

125.

Guilherme Catoni Costa

Belo Horizonte

COJIN

126.

Gustavo Alfredo Souza Ferreira

Ribeirão das Neves

Administração do Fórum

127.

Gustavo Birro De Souza

Belo Horizonte

3º CAROT

128.

Gustavo Cirineu Moreira Costa

Belo Horizonte

CEPREC

129.

Gustavo de Lima Leite

Belo Horizonte

CODISTR

130.

Gustavo Souza Barbosa

Belo Horizonte

CODAP

131.

Hálisson Prates Sena

Águas Formosas

Administração do Fórum

132.

Harlley Lisbôa De Aguiar

Belo Horizonte

5º CACIV

133.

Heitor Costa Azevedo

Belo Horizonte

COJUD 1ª

134.

Hélio Araújo Portela

Belo Horizonte

COJUD 1ª

135.

Herica Rodrigues Ferreira

Ribeirão das Neves

Vara de Execução Criminal

136.

Iala Israel Lino Santiago

Belo Horizonte

14º CACIV

137.

Iéres Henrique Honorio Tristão

Belo Horizonte

6º CACRI

138.

Isabela Cardoso López

Lagoa Santa

Administração do Fórum

139.

Isabella Maria Santos e Barros

Paraisópolis

Administração do Fórum

140.

Israel Gilmar De Paula

Belo Horizonte

DIRFOR

141.

Izabela Fernanda Soares de Mesquita

Belo Horizonte

2º Tribunal do Júri

142.

Izabela Takenaka De Resende

Belo Horizonte

11º CACIV

143.

Jaciane Mendonça Silva

São João do Paraíso

Administração do Fórum

144.

Jamir Guimarães Fernandes

Belo Horizonte

DIRFOR

145.

Jane D'arc da Silva

Belo Horizonte

Direção do Foro

146.

Janete Coelho Resende

Passa-tempo

Administração do Fórum

147.

Janete Rocha

Taiobeiras

Administração do Fórum

148.

Jessica Mayris Martins de Almeida

Botelhos

Administração do Fórum

149.

Jiuliano Wagner Alves Santos

Belo Horizonte

ATEND

150.

João Otávio Santiago Martelleto

Belo Horizonte

15ª CACIV

151.

João Paulo Rezende Pereira

Cruzília

Administração do Fórum

152.

João Ricardo De Oliveira Alves

Belo Horizonte

COJIN

153.

Jorge Manoel dos Santos

Nanuque

Administração do Fórum

154.

José Augusto Guerreiro Titoneli

Cataguases

Administração do Fórum

155.

José Marcelo Guimarães Rabelo

Belo Horizonte

CORED

156.

Juan Victor Barbosa e Oliveira Santos

Belo Horizonte

COMEC

157.

Júlia Beatriz Fernandes Jordão

Belo Horizonte

SEPAC

158.

Júlia Vieira De Paula Pinto

Belo Horizonte

1ª CACRI

159.

Juliana de Almeida Lopes

Belo Horizonte

5ª CACIV

160.

Juliana Gomes Martins Da Costa

Belo Horizonte

6º CACRI

161.

Juliana Guimarães Teixeira

Itajubá

Administração do Fórum

162.

Juliana Jordão Moreira

Paracatu

1ª Vara Cível

163.

Juliana Rodrigues Gomes

Belo Horizonte

29ª Vara Cível

164.

Juliene Cristina Oliveira Gonçalves

Ribeirão das Neves

Vara de Execuções Criminais

165.

Júlio César Tavares Cardoso

Belo Horizonte

4ª CACRI

166.

Julio Rogério da Silva

Belo Horizonte

CEPREC

167.

Karen de Paula Lopes

Belo Horizonte

1ª ASVIP

168.

Karine Hott Rodrigues Brito

Belo Horizonte

15º CACIV

169.

Karini da Silveira Viegas

Belo Horizonte

Direção do Foro

170.

Kaydja Socorro De Melo Dias

Belo Horizonte

14ª CACIV

171.

Kelly Gleice Monteiro da Cunha

Caratinga

Administração do Fórum

172.

Laís Miranda Breder Vieira

Belo Horizonte

GENOT

173.

Lara Tássia Tôrres Zappulla Batagini

Belo Horizonte

3ª Vara Fazenda Pública

174.

Larissa Nathalie Silveira Cavalieri

Francisco Sá

Administração do Fórum

175.

Larissa Nunes De Andrade Oliveira

Belo Horizonte

GEDIS

176.

Laura Cristina Ribeiro Costa

Belo Horizonte

COMED

177.

Laura Maria dos Fernandes Lima

Belo Horizonte

5ª CACRI

178.

Leandra Cristina Torres Bezerra

Belo Horizonte

CAROT

179.

Leandro Candian De Azevedo

Belo Horizonte

DIRFOR

180.

Leandro Miranda Mares

Belo Horizonte

6º CACIV

181.

Leandro Vinícius Ferreira Roque

Campos Altos

Administração do Fórum

182.

Leonardo Rocha Barbosa

Belo Horizonte

DIRFOR

183.

Letícia Bicalho Dias

João Monlevade

Juizado Especial de João Monlevade - Unidade Jurisdicional Única

184.

Lídia Palmeiras de Freitas Magalhães

Mantena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

185.

Lidiane Moreira de Sousa

Inhapim

Administração do Fórum

186.

Lígia Santos Canton

Belo Horizonte

7º CACRI

187.

Lilia Resende Bracarense

Belo Horizonte

COMID

188.

Lis Laura Pupo

Belo Horizonte

1ª CACRI

189.

Livia del Blanco Terzella

Belo Horizonte

GESCOM

190.

Livia Renata Leopoldino Salgado

Belo Horizonte

3ª ASVIP

191.

Lucas Alves de Oliveira

Belo Horizonte

17º CACIV

192.

Lucas de Oliveira Santos

Belo Horizonte

CORASA

193.

Lucas Fernandes De Magalhães

Belo Horizonte

3º CACRI

194.

Lucas Vinicius Bibiano Thomé

Belo Horizonte

COJIN

195.

Lucélia Luíza da Costa Lima

Tiros

Administração do Fórum

196.

Luciana Alves Da Costa

Belo Horizonte

CEPROT

197.

Luciana Furtado Pereira

Belo Horizonte

Jesp Cível das Relações de Consumo - Administração

198.

Luciana Peres de Lima

Belo Horizonte

12ª Vara de Família

199.

Luciana Rodrigues Felix Santos

Belo Horizonte

5º CACIV

200.

Luciana Ruas de Lucena

Belo Horizonte

6ª GACIV

201.

Luciana Wolf Leite

Belo Horizonte

3º CAROT

202.

Luciane Yumi Inakazu

Belo Horizonte

DIRFOR

203.

Luciano Capanema Silva

Belo Horizonte

COOPE

204.

Luciano Lara Campos

Belo Horizonte

SEPAD

205.

Luciel Gomes dos Santos

Malacacheta

Administração do Fórum

206.

Lucilene Alves Lacerda

Peçanha

Administração do Fórum

207.

Ludimila De Almeida Pina

Belo Horizonte

7º CACRI

208.

Luís Paulo Corrêa da Silva

João Pinheiro

Administração do Fórum

209.

Luiz Emilio de Oliveira Nogueira

Bueno Brandão

Vara Única

210.

Luiz Marcos Meira Jardim

Belo Horizonte

3ª GACIV

211.

Luiza Valgas De Paula

Belo Horizonte

7º CACRI

212.

Maisa Raquel Braga e Silva

Belo Horizonte

6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

213.

Maisa Rocha Souza de Oliveira

Belo Horizonte

15ª Vara Cível

214.

Majorie Ferraz Dos Santos

Belo Horizonte

SEPAD

215.

Malone Sousa Carvalho de Oliveira

Almenara

Administração do Fórum

216.

Marcela de Sales Peron Mendonça

Carangola

Juizado Especial de Carangola - Unidade Jurisdicional Única

217.

Marcela Seixas Lara

Belo Horizonte

2º CAROT

218.

Marcele Maciel Lauar

Belo Horizonte

4º CACRI

219.

Marcelo Alves Drummond De Oliveira

Belo Horizonte

DIRFOR

220.

Marcelo Oliveiros Campos

Belo Horizonte

SERAG

221.

Márcia Asedias Moura

Caratinga

Administração do Fórum

222.

Márcia Cristina de Oliveira Sousa

Belo Horizonte

CORSET

223.

Márcia Gomes De Alvarenga

Belo Horizonte

COINP

224.

Marcia Gouthier Macedo

Belo Horizonte

13º CACIV

225.

Márcia Maria de Souza

Paraisópolis

Administração do Fórum

226.

Márcia Sales Tôrres

Belo Horizonte

CAFES

227.

Marcio Ribeiro De Andrade

Belo Horizonte

DIRFOR

228.

Marcus Henrique Braga Ribeiro

Belo Horizonte

5º CACIV

229.

Marcus Vinícius Martins Libório

Belo Horizonte

DIRFOR

230.

Maria Antonieta Neves Santana

Belo Horizonte

3º CACRI

231.

Maria Carmen de Oliveira

Belo Horizonte

12ª Vara Cível

232.

Maria de Lourdes Braga Gomes

Patos de Minas

Administração do Fórum

233.

Maria Elizabete Tavares Silva

Vazante

Administração do Fórum

234.

Maria José Resende Azevedo Gontijo

Belo Horizonte

7º CACRI

235.

Maria Lorentz Souza Mayrink

Belo Horizonte

8º CACIV

236.

Maria Stela Murad Alves

Belo Horizonte

1º CAROT

237.

Mariana Carneiro da Mota

Belo Horizonte

4ª CACRI

238.

Mariana De Araujo Álvares Marinho

Belo Horizonte

SEPAD

239.

Mariana De Souza Sickert

Belo Horizonte

GENOT

240.

Mariana Furtado Guimarães

Belo Horizonte

GENOT

241.

Mariana Martins Blanc

Belo Horizonte

8º GACIV

242.

Mariana Prates Alves Gonçalves

Belo Horizonte

1º CACIV

243.

Mariana Quaresma Mendonça Teixeira

Belo Horizonte

1ª ASVIP

244.

Mariângela Oliveira Neves Rodrigues

Belo Horizonte

4º CACRI

245.

Maristela de Almeida Pires

Sete Lagoas

Administração do Fórum

246.

Marla Flávia do Carmo

Belo Horizonte

14ª CACIV

247.

Marta Maria Gomes

Belo Horizonte

1º CACRI

248.

Matheus Azeredo Rodrigues

Belo Horizonte

GEOPE

249.

Mayara Felipe Moreira

Almenara

Administração do Fórum

250.

Mileny Reis Vilela Lisbôa

Belo Horizonte

ASDEP

251.

Mona Lisa Couto Faria

Contagem

3ª Vara Criminal

252.

Monalisa Gualberto Scalioni

Belo Horizonte

18ª GACIV

253.

Monica Marcela Pimenta

Belo Horizonte

CEPROT

254.

Naiara Cristina Teixeira

Matozinhos

Administração do Fórum

255.

Natalia De Magalhães Drummond Teixeira

Belo Horizonte

7º GACIV

256.

Natália Possato Cunha

Belo Horizonte

COESPRO

257.

Natalia Vitor De Alcantara

Belo Horizonte

6º CACRI

258.

Nathália de Faria Leal Machado

Janaúba

Administração do Fórum

259.

Nayara Alves de Paula

Betim

Administração do Fórum

260.

Nelhi Alves Brandão Carvalho

Nanuque

Administração do Fórum

261.

Olaf Schyra

Belo Horizonte

COMED

262.

Orlando Casagrande Neto

Belo Horizonte

6º CACRI

263.

Paloma Amaral Faria Braz

Unaí

Administração do Fórum

264.

Patricia Lopes Pereira

Passos

Administração do Fórum

265.

Patrícia Maria de Oliveira Darwich Camilo

Belo Horizonte

14ª CACIV

266.

Patrícia Salmen Maciel de Andrade

Belo Horizonte

2º CACRI

267.

Paula Bianco Do Carmo

Belo Horizonte

OUVIDORIA

268.

Paula Cristine Figueiredo

Belo Horizonte

COTESP

269.

Paula Michelle Magalhães Dias

Lagoa Santa

Administração do Fórum

270.

Paula Rocha Soares

Belo Horizonte

4º CACRI

271.

Paula Silva Pinto

Belo Horizonte

7º CACIV

272.

Paula Souza Sabatini

Belo Horizonte

CONCURSO

273.

Paulo César Da Silva

Belo Horizonte

7º CACIV

274.

Paulo Renato Mendes de Resende

Belo Horizonte

4ª Vara de Sucessões e Ausência

275.

Pedro Paulo Viana

Belo Horizonte

6º CACRI

276.

Pérsio Martins Chaves Da Rocha

Belo Horizonte

COALI

277.

Poliane Campos de Araújo

Ibirité

Administração do Fórum

278.

Pollyanna Pamela Caetano De Carvalho

Belo Horizonte

2º CACRI

279.

Priscila Rocha Carneiro

Belo Horizonte

1º GACIV

280.

Rafael Costa Santos

Belo Horizonte

6º CACIV

281.

Rafael José Dos Santos Mascarenhas

Belo Horizonte

ASPRED

282.

Rafael Salomão Carvalho

Belo Horizonte

10º CACIV

283.

Rafaela Andrade Ferreira

Belo Horizonte

2ª Vara Empresarial

284.

Rafaela Giboschi Carvalho

Belo Horizonte

COBIB

285.

Rafaela Lopes Borba

Belo Horizonte

16ª CACIV

286.

Rafaella Rocha Da Costa Assunção

Belo Horizonte

ASPREC

287.

Raphael Pena Cavalcanti

Belo Horizonte

CORASA

288.

Raphael Ribeiro Gomide

Belo Horizonte

COJUD 2ª

289.

Raquel Siqueira Costa

Belo Horizonte

CAFES

290.

Regina Célia Ferreira

Belo Horizonte

3ª GACRI

291.

Rejane Cristina De Castro Soares

Belo Horizonte

CONCURSO

292.

Rejane Paula Campos Feitosa

Belo Horizonte

GEFIS 1

293.

Renata Fonseca Figueiredo

Belo Horizonte

1º CAROT

294.

Renata Maria De Castro Paranhos

Belo Horizonte

11º CACIV

295.

Renata Pires Wanderley

Belo Horizonte

5º GACRI

296.

Renata Silva de Lima

Curvelo

Administração do Fórum

297.

Renato Aparecido Gomes Brandão

Unaí

Administração do Fórum

298.

Renato De Oliveira Bastos

Belo Horizonte

6º CACRI

299.

Roberta Luiza Werkema Ribeiro

Belo Horizonte

6º CACRI

300.

Robson De Araújo Firmino Silva

Belo Horizonte

6º CACRI

301.

Robson Dos Santos Moreira

Belo Horizonte

SEPAD

302.

Rômulo Almeida de Carvalho

Belo Horizonte

1ª CACIV

303.

Rosa Nunes Ferreira

Belo Horizonte

4º CAROT

304.

Rosane Lins da Silva

Belo Horizonte

25ª Vara Cível

305.

Rosangela De Cassia Evangelista

Belo Horizonte

3º CAROT

306.

Rosemeiry Aparecida da Silva

Peçanha

Administração do Fórum

307.

Rosilaine Karina De Lima Silva

Belo Horizonte

2º CAROT

308.

Ruth Afonso Guimaraes Maia

Bocaiúva

Administração do Fórum

309.

Samara Martins Araujo Mendes

Belo Horizonte

CORASA

310.

Samara Valamiel Pedroso Andrade

Belo Horizonte

13ª CACIV

311.

Sandra Machado Silva Lopes

Belo Horizonte

3º CAROT

312.

Sarah Araujo Tiso Mudrik

Belo Horizonte

11º CACIV

313.

Sarah Helena Vieira Braga

Belo Horizonte

5ª Vara Criminal

314.

Sarah Morais Ribeiro

Belo Horizonte

ASVIP

315.

Sebastião Mendes Neto

Belo Horizonte

CORASA

316.

Selene Maria Da Silva e Nascimento

Belo Horizonte

2º CAROT

317.

Sérgio Américo Pereira Da Silva

Belo Horizonte

GEOPE

318.

Sibele De Souza Araújo

Belo Horizonte

6º CACRI

319.

Silvana Sophia Stephan De Paula

Belo Horizonte

11ª CACIV

320.

Silvia Rodrigues Vasconcellos Melo

Belo Horizonte

Administração do Juizado Especial Cível - UFS

321.

Simone de Paula Rocha

Belo Horizonte

COBIB

322.

Simone de Sousa Pinheiro

Belo Horizonte

17º CACIV

323.

Sofia Abreu Bacha

Belo Horizonte

6º CACIV

324.

Solange Duarte Trindade

Belo Horizonte

13ª Vara Cível

325.

Soraia Campos Da Cunha

Belo Horizonte

CEPROT

326.

Sthefania Mara Santos Reis

Belo Horizonte

Central de Serviço Social e Psicologia

327.

Sueli Bele Eufrásio Lacerda

Belo Horizonte

13ª CACIV

328.

Suzana Cunha Tedeschi

Belo Horizonte

12ª CACIV

329.

Taciana Valadares Carvalho

Belo Horizonte

1º CAROT

330.

Talita Alves Martins de Sales

Sete Lagoas

Administração do Fórum

331.

Talita Ribeiro de Freitas Santos

Belo Horizonte

11ª CACIV

332.

Talles Henrique Espíndola Silva

Belo Horizonte

COJUD 1ª

333.

Tássia Martins Faria

Belo Horizonte

CEPREC

334.

Tatiana Braz de Barcelos Almeida

Carmo do Paranaíba

Administração do Fórum

335.

Tatiana Graciele De Souza Mendes Neves

Belo Horizonte

3º CACIV

336.

Thábata Filizola Costa

Belo Horizonte

5º CACIV

337.

Thallyta Luciane de Souza Ramos

Matozinhos

Administração do Fórum

338.

Thelma Dória de Oliveira Moura

Belo Horizonte

7ª Vara Cível

339.

Thiago de Paula Andrade

Santa Rita do Sapucaí

Administração do Fórum

340.

Thiago Fernandes Santiago

Teófilo Otôni

Administração do Fórum

341.

Thiago Hausner de Macêdo

Itajubá

Administração do Fórum

342.

Thiago Henrique Avelino Cruz

Belo Horizonte

COJIN

343.

Thiago Israel Simões Doro Pereira

Belo Horizonte

COBIB

344.

Thiago Kamon Macedo Monteiro de Castro Hyodo

Belo Horizonte

ASSUP

345.

Tiago Randazzo Rabelo

Belo Horizonte

CODEP

346.

Valéria Corrêa De Azevedo Bertolini

Belo Horizonte

COVIT

347.

Valnir Fernandes Da Silva

Belo Horizonte

CEPREC

348.

Vanessa Aparecida De Cassia Campos

Belo Horizonte

COMED

349.

Verena Sabato De Abreu e Silva

Belo Horizonte

CEPREC

350.

Vicente De Paula Urquizo

Belo Horizonte

CORASA

351.

Vinícius Samuel Mendes Barbosa

Belo Horizonte

3º CACIV

352.

Virgínia Souza Bontempo

Belo Horizonte

26ª Vara Cível

353.

Vitor Moura Soares Guedes

Belo Horizonte

7º CACIV

354.

Viviane Da Costa Dias

Belo Horizonte

COESPRO

355.

Viviane de Sousa Pereira

Uberlândia

Administração do Fórum

356.

Viviane Oliveira Godinho

Montes Claros

2ª Vara de Fazenda Pública e de Falências

357.

Vladimilson Jeycic

Belo Horizonte

6ª Vara Cível

358.

Wanessa Ferreira Rabelo da Silva

Belo Horizonte

Direção do Foro

359.

Wagner de Paula Rosa

Belo Horizonte

CPROV

360.

Wanderson Geraldo Pinheiro Costa

Belo Horizonte

CORASA

361.

Yáskara Campos De Paiva

Belo Horizonte

CODAD

362.

Ysa de Oliveira

Belo Horizonte

24ª Vara Cível

AVISO

4º Seminário Política Criminal e Execução Penal

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que foram abertas vagas para o 4º Seminário Política Criminal e Execução Penal, a ser realizado pelo Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, servidores do TJMG e demais interessados

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 12 horas

3 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 29 a 31 de agosto de 2013

4 - HORÁRIO: Dia 29 - início 18h30, dia 30 - 9 às 18h, dia 31 - 9 às 11h30

5 - LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório Ministro Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto - TJMG - Rua Goiás, 229, Centro

6 - MODALIDADES: Presencial e à distância

7 - INSCRIÇÃO: a partir de 8 de agosto de 2013, pelo site www.tjmg.jus.br/ejef

8 - Vagas limitadas

9 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - 3247-8710

10 - Estimativa da Despesa: R$ 5.768,24 - Origem da Receita: TJMG - demais despesas serão custeadas com a receita do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente em substituição: Fernando Baêta Amorim

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

ÓRGÃO ESPECIAL

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIEIRAS - SERVIDOR PÚBLICO - VEREADOR - INAMOVIBILIDADE - VÍCIO FORMAL - INICIATIVA NÃO OBSERVADA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 173, § 1º, DA CR/88

- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça.

- Uma lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando verificada violação ao devido processo legislativo.

- Padece de inconstitucionalidade formal a lei cujo projeto teve iniciativa na Casa Legislativa, quando a competência para legislar sobre a matéria, nela tratada, seria do Chefe do Poder Executivo, caracterizando, portanto, usurpação de competência, em ofensa ao art. 173, caput e § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n° 1.0421.09.007146-3/002 na Apelação Cível em Reexame Necessário nº 1.0421.09.007146-3/001 - Comarca de Miradouro - Requerente: Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Herculano Rodrigues, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em julgar procedente o incidente de arguição.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2013. - Dárcio Lopardi Mendes - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 51, INCISO I, § 1º, DA LOM - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA

- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça.

- Embora a Emenda nº 57 tenha modificado em parte o art. 31 da Constituição Mineira, ela não afeta os direitos e vantagens concedidos pela Lei Orgânica do Município, porque os entes federados municipais têm autonomia política e administrativa, inclusive para estabelecer qualquer tipo de vantagens a seus servidores, assegurando-se, por óbvio, os direitos adquiridos.

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n° 1.0439.10.014401-3/002 na Apelação Cível de Reexame nº 1.439.10.014401-3/001 - Comarca de Muriaé - Requerente: Quarta Câmara Civel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Herculano Rodrigues, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2013. - Dárcio Lopardi Mendes - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

+++++

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE

- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito.

Recurso provido.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0105.12.035405-2/001 - Comarca de Governador Valadares - Agravante: Izabel Terezinha Alves - Agravado: Imes - Instituto Mineiro de Educação Superior, Instituto Superior de Educação e Cultura Ulysses Boyd, Sociedade de Educação Tiradentes S.S. Ltda. - Relator: Des. Nilo Lacerda

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Belo Horizonte, 3 de julho de 2013. - Nilo Lacerda - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. NILO LACERDA - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Izabel Terezinha Alves contra a decisão de f. 37/38, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que contende com Imes - Instituto Mineiro de Educação Superior e outros, que declinou, de ofício, da competência para a Comarca de Virginópolis - MG, por se tratar do domicílio da autora, com fundamento no parágrafo único do art. 112 do Código de Processo Civil c/c arts. 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV e seu § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Pelas razões de f. 02/11, pretende a agravante a reforma da decisão hostilizada, ao fundamento de que o MM. Juiz prolator da mesma, ao declarar, de ofício, a abusividade da cláusula 10ª do Contrato de Prestação de Serviços Interestaduais em Educação, celebrado entre as partes, ocasionou-lhe sério prejuízo.

Sustenta que, embora tenha domicílio na cidade de São Geraldo da Piedade, seu deslocamento para Governador Valadares é infinitamente mais fácil do que para Virginópolis, sendo que a distância entre o local de sua residência e essas duas cidades é exatamente a mesma. Destaca não existir, sequer, uma linha de ônibus de sua cidade para Virginópolis.

Alega que, no caso em tela, a cláusula de eleição de foro declarada abusiva pelo douto Magistrado primevo atendeu à conveniência de ambas as partes, tendo sido estipulada em comum acordo pelos contratantes.

Afirma tratar-se de competência relativa e chama a atenção para o teor da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ``a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício''.

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Às f. 47/48, foi concedido efeito suspensivo ao recurso.

O MM. Juiz primevo manteve a decisão agravada e informou, à f. 58, que a agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC.

Ausente contraminuta, conforme certidão de f. 63.

Sem preparo.

Conheço do recurso, visto que presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Defiro, nessa oportunidade, os benefícios da justiça gratuita à agravante, para os fins específicos deste recurso.

De plano, é preciso salientar que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo o juiz dela conhecer de ofício a qualquer momento.

Nesse sentido:

"Recurso especial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria fática. Impossibilidade. Código de Defesa do Consumidor. Competência absoluta. Orientação da segunda seção. Precedentes. Recurso desprovido.

[...]

IV - A Segunda Seção, na sessão de 13 de maio do corrente ano, houve por bem definir a competência, em se tratando de contratos de adesão, sob a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, como absoluta, a autorizar, consequentemente, o pronunciamento de ofício do juiz perante o qual ajuizada a causa em primeiro grau" (REsp 156561/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.1998, DJ de 21.09.1998, p. 187).

Tratando-se de ação oriunda de direito obrigacional, entendo que o foro competente para o ajuizamento da ação pode ser modificado pela vontade das partes, por meio da inserção no contrato de cláusula de eleição de foro, desde que assegurada ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC).

In casu, a agravante reside em São Geraldo da Piedade - MG, que pertence à Comarca de Virginópolis - MG, e ajuizou a presente ação na Comarca de Governador Valadares, que as partes elegeram, de comum acordo, conforme se verifica no contrato de f. 31/33.

Tendo a referida cláusula sido elaborada em consideração à liberdade das partes, prevista no art. 111 do CPC, sem que tenha havido vício de consentimento e tendo o domicílio da agravante a mesma distância em relação a Virginópolis e a Governador Valadares, entendo que deve prevalecer o foro estipulado no contrato.

Nesse sentido:

"A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se 'abusiva', o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa" (RSTJ 62/446; NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 256; art. 111: 3b).

Entendo, portanto, que deve prevalecer o foro eleito livremente pelas partes, conforme estipulado no contrato, devendo a decisão agravada ser alterada para manter o foro de Governador Valadares - MG como competente para julgar a presente ação.

Mediante tais considerações, dou provimento ao agravo de instrumento para, modificando a r. decisão, declarar como competente para processar e julgar o feito o douto Juízo da Comarca de Governador Valadares - MG.

Custas, pelo agravado.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO CALCULADA COM BASE NA PENA CORPORAL MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA PARA O DELITO, QUE DEVE SER APLICADA NO INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE

- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no art. 49 do Código Penal.

- Tratando-se de condenado primário, com circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, cujo quantum de pena está compreendido no intervalo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, o regime de cumprimento de pena que se mostra mais adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

- V.v.: - Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminares. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação na fixação da pena. Inocorrência. Cerceamento de defesa pela rejeição do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Possibilidade de redução da pena-base. Semi-imputabilidade não delineada. Manutenção do regime fechado. Isenção de custas a ser analisada pelo juízo de execução. Recurso parcialmente provido.

- Inexiste nulidade na sentença que, observando o critério trifásico de dosimetria da pena, fundamenta as razões de elevação da sanção, sendo que o inconformismo com os fundamentos invocados pelo sentenciante não implica ocorrência de vício na decisão, legitimando apenas, se for o caso, redução da reprimenda.

- Não há nulidade na decisão do magistrado que indefere o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, quando observar a inexistência de indicativos suficientes de comprometimento da higidez mental do acusado, mesmo que este se declare usuário de drogas.

- As coerentes palavras da vítima, em consonância com os harmônicos depoimentos policiais e demais circunstâncias apuradas no caderno processual, unidas à incredibilidade das declarações do acusado, são suficientes à prolação de um decreto condenatório.

- O delineamento do envolvimento pretérito do acusado com a criminalidade deve ser sopesado na fixação da pena, mas sua múltipla valoração configura bis in idem, autorização parcial redução da reprimenda.

Apelação Criminal nº 1.0456.11.007061-6/001 - Comarca de Oliveira - Apelante: S.A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: O.F. - Relator: Des.ª Márcia Milanez

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso, vencida, em parte, a Relatora.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2013. - Márcia Milanez - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª MÁRCIA MILANEZ - S.A.S., já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, porquanto, em 27 de outubro de 2011, por volta das 8 horas, na Rua Antônio Cinco, Bairro São Sebastião, Município de Oliveira, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, um relógio, um telefone celular e R$ 105,00 (cento e cinco reais) em dinheiro pertencentes à vítima O.F. (f. 02/04).

Após regular instrução probatória, o MM. Juiz sentenciante acolheu os termos da exordial para condenar o acusado à pena de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima (f. 248/253).

Irresignado, apelou o acusado (f. 261), requerendo, em suas razões, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação da dosimetria da pena e também por cerceamento na apreciação de tese defensiva; no mérito, postulou sua absolvição, sob o argumento de fragilidade probatória; alternativamente, pleiteou o reconhecimento de sua semi-imputabilidade, a redução da pena ao mínimo legal, modificação do regime prisional e isenção de custas processuais (f. 269/282).

O Órgão Ministerial, em contrarrazões recursais, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (f. 287/297), no mesmo sentido opinando a douta Procuradoria de Justiça (f. 329/338).

É o breve relatório.

Conheço da apelação interposta, visto que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Inexistentes quaisquer nulidades arguíveis de ofício.

Consta dos autos que, em 27 de outubro de 2011, por volta das 8 horas, na Rua Antônio Cinco, Bairro São Sebastião, Município de Oliveira, o apelante S.A.S. subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, um relógio, um telefone celular e R$ 105,00 (cento e cinco reais) em dinheiro pertencentes à vítima O.F.

Preliminarmente, a defesa suscitou a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação na dosimetria da pena, em desrespeito ao critério trifásico de fixação da reprimenda.

Analisando a decisão combatida, observo que inexiste o vício alegado. A Magistrada a qua observou devidamente o critério trifásico de fixação da pena, atendendo às determinações dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Após estipular a pena-base, examinando as circunstâncias judiciais, salientou a inexistência de atenuantes, agravantes ou causas de diminuição, para enfim aplicar a majorante do emprego de arma e concretizar a sanção corporal do acusado.

Lado outro, em relação à fundamentação utilizada para a estipulação da pena-base, vejo que a Sentenciante apresentou seus argumentos para a elevação da pena. Portanto, não há qualquer ofensa aos princípios da fundamentação ou da motivação das decisões judiciais. O inconformismo com o teor da fundamentação não gera nulidade, mas, caso seja procedente, conduzirá à redução da pena, o que será analisado em sede meritória.

Portanto, rejeito a preliminar.

Ainda em sede preliminar, o apelante suscita também a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face da não apreciação do requerimento defensivo de instauração do incidente de dependência toxicológica para a comprovação da inimputabilidade de S.A.S.

Mais uma vez, melhor sorte não o socorre. O pedido defensivo foi apreciado pela Sentenciante à f. 249, de forma fundamentada, tendo a Magistrada exposto que a providência postulada seria despicienda, por não haver qualquer indício suficiente acerca do comprometimento da integridade mental do acusado.

De fato, observando as oitivas do apelante em inquérito (f. 12/13) e em juízo (f. 209/210), fica nítida sua plena capacidade de entendimento e autodeterminação: prestou suas declarações de forma concatenada, esboçando suas teses defensivas, não apresentando qualquer sinal que permitisse inferir a redução ou afastamento de sua imputabilidade. O próprio acusado, apesar de se dizer usuário de drogas, não demonstrou ser dependente, merecendo destaque sua afirmação de que "era usuário de crack, mas desde que foi preso há seis meses não faz uso; não teve crise de abstinência na cadeia" (f. 210).

Portanto, a instauração do incidente pretendido pela defesa mostrar-se-ia inócua e protelatória, visto que somente atrasaria inutilmente o processo, em afronta à economia e celeridade processuais. Correta, pois, a decisão que indeferiu a pretensão defensiva, já que cabe ao magistrado "indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias" (art. 400, §1º, CPP).

Nesse sentido, vejamos alguns relevantes precedentes desta Corte em casos análogos:

``Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Recurso defensivo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Indeferimento motivado. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Figura do privilégio no tráfico. Manutenção. 1. A realização de exame dependência toxicológica somente se faz necessária em caso de dúvida razoável sobre o estado de saúde mental do acusado, situação a ser verificada pelo juiz singular. 2. O fato de o réu ser usuário de drogas, por si só, não implica imprescindibilidade de realização de exame de dependência toxicológica. 3. Concluindo o juiz a quo pela higidez mental do acusado, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aventada com base na não realização do referido procedimento. 4. A simples declaração do recorrente no sentido de ser usuário, ou mesmo dependente de drogas, não impõe ao juiz deferir seu pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, cabendo ao magistrado aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto''. (Apelação Criminal 1.0024.10.196647-1/001 - Relator: Des. Walter Luiz - Data de julgamento: 25.10.2011.)

``Penal - Processo penal - Tráfico de entorpecentes - Estatuto do Desarmamento - Preliminar - Exame de dependência toxicológica - Indeferimento motivado - Nulidade - Inexistência - [...] Inexiste cerceamento de defesa se o juiz entendeu não haver dúvida sobre a integridade mental do acusado, deixando de instaurar incidente de sanidade mental.'' (Apelação Criminal 1.0693.11.000529-7/001 - Relator: Des. Júlio Cezar Guttierrez - Data de julgamento: 23.01.2013.)

``Tóxicos - Indeferimento de exame de dependência toxicológica - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - [...] - Se não houver dúvidas sobre a integridade mental do réu, o indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica não constitui cerceamento de defesa.'' (Apelação Criminal 1.0518.11.006735-3/001 - Relator: Des. Catta Preta - Data de julgamento: 05.06.2012.)

``Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Exame de dependência toxicológica - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada [...] - `O magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de modo justificado, entender desnecessária tal prova para o esclarecimento do fato criminoso e da conduta do acusado' (STJ, HC 46079/PR). (Apelação Criminal 1.0319.11.002067-8/001 - Relator: Des. Matheus Chaves Jardim - Data de julgamento: 26.04.2012.)

``Restando suficientemente fundamentado indeferimento de pedido de instauração do incidente de dependência toxicológica, não há que se falar em cerceamento de defesa com nulidade de sentença.'' (Apelação Criminal 1.0284.11.000600-4/001 - Relator: Des. Eduardo Machado - Data de julgamento: 02.04.2012.)

``Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo. Indeferimento de realização de incidente de dependência toxicológica do apelante. Decisão fundamentada. Inexistência de suspeitas acerca do comprometimento da higidez mental. Rejeição. [...] - O magistrado não é obrigado a deferir o exame de dependência toxicológica aleatoriamente, pois é imprescindível haver dúvida fundada e respaldada em fatos concretos e objetivos a demonstrar que o poder de autodeterminação do acusado está comprometido em razão de dependência de drogas. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, de forma fundamentada, do pedido de instauração do incidente de dependência toxicológica.'' (Apelação Criminal 1.0134.10.015488-6/001 - Relator: Des. Nelson Missias de Morais - Data de julgamento: 15.03.2012.)

Isso posto, rejeito também esta preliminar.

No mérito, a defesa postula a absolvição do acusado, sob a tese central de fragilidade probatória acerca da autoria e materialidade delitivas, suscitando ainda a incredibilidade das palavras da vítima.

Compulsando os autos, entendo que não lhe assiste razão.

Autoria e materialidade delitivas restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos, conforme auto de prisão em flagrante (f. 06/13), boletim de ocorrência (f. 16/20), auto de apreensão (f. 26), laudo de avaliação (f. 102) e robusta prova oral coligida (f. 139/140, 179/180, 187/189 e 208).

A versão apresentada pelo acusado não se mostra minimamente crível ou verossímil. Alega o apelante, em síntese, que estava em sua residência fumando crack, juntamente com W.M.S., momento em que o ofendido entrou na residência e derrubou acidentalmente a pedra de crack que S.A.S. iria consumir e, em razão disso, a vítima deu-lhe "em compensação" um relógio e um aparelho celular (f. 12/13 e 209/210).

Desde logo, frise-se que não é objeto da imputação nem está sob apuração a alegação de que a vítima seja alcoólatra ou que tenha relacionamento com menores, como suscita o apelante. O fato de O.F. beber imoderadamente não afasta, por si só, a credibilidade de seus relatos, a qual é aferida por sua consonância com o conjunto probatório, sendo que não se demonstrou a contento nos autos que o ofendido tenha efetivamente tido relação sexual com menores, o que, de qualquer forma, nada afeta a imputação de roubo feita em desfavor do apelante. Ademais, o acusado nem sequer apresentou alguma justificativa plausível para que a vítima estivesse inventando tal grave acusação contra ele, inexistindo entrevero prévio entre eles.

Lado outro, não se mostra crível que, caso a vítima tivesse efetivamente derrubado uma única pedra de crack, pertencente ao acusado, desse-lhe espontaneamente, em "compensação", um relógio e um celular, avaliados em R$160,00 (cento e sessenta reais), consoante laudo de f. 102, tendo o celular sido comprado pelo ofendido apenas dez dias antes dos fatos por R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme nota de f. 27. Além disso, se tais bens tivessem sido "dados" voluntariamente pela vítima para a reparação do prejuízo que teria causado ao acusado, como este alega, porque ele teria escondido a res em um matagal próximo de sua casa, como afirmou em seu interrogatório? Neste ínterim, resta patente que tais objetos foram tomados forçosamente da vítima, e não entregues espontaneamente por ela.

Ademais, a testemunha W. (suposto álibi do acusado, pois estaria em sua residência, no momento dos fatos, fumando crack juntos, e teria presenciado a ocorrência com a vítima) desmentiu as palavras de S.A.S., ao asseverar que "não estava em companhia do réu fumando crack, dentro da casa dele, na data dos fatos; não viu nada do que consta no depoimento do réu" (f. 179/180).

Some-se a isso a contradição nas palavras do acusado, que em inquérito afirmou que a vítima lhe deu um tapa, ocasionando a derrubada do entorpecente que portava (f. 12/13), e, em juízo, passou a dizer que foi a porta aberta por O.F. que bateu nele, levando à perda da droga (f. 209/210).

Outrossim, a vítima, tanto em inquérito (f. 10/11) quanto em juízo (f. 208), narrou os fatos com coerência e credibilidade, reconhecendo cabalmente o acusado como o autor do roubo, mediante uso de uma faca. Ademais, os policiais ouvidos nos autos - E.S.P. (f. 06/07 e 139) e P.A.L. (f. 08/09 e 140) - foram uníssonos em corroborar a imputação, inclusive afirmando que o acusado, após uma relutância inicial, acabou por confessar perante eles a perpetração do roubo. Acrescente-se o fato de que a faca utilizada no roubo foi encontrada pelos milicianos no chão, na parte externa do imóvel, próxima ao local onde ocorreu o crime.

Ademais, as testemunhas ouvidas às f. 187/189 nada sabem informar acerca dos fatos imputados ao acusado, limitando-se a trazer considerações sobre a conduta social dele e da vítima.

Portanto, pela análise do caderno processual, afigura-se inequívoco que o crime narrado na exordial ministerial restou satisfatoriamente comprovado nos autos, razão pela qual rejeito a pretensão absolutória.

Alternativamente, a defesa pleiteou o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, a redução da pena ao mínimo legal, modificação do regime prisional e isenção de custas processuais.

Analisando as pretensões, observo que assiste parcial razão à defesa.

Desde logo, não há que se falar em semi-imputabilidade do acusado, visto que não houve qualquer comprovação de comprometimento de sua integridade mental, como referenciado alhures. As provas coligidas, malgrado denotem ser ele usuário de drogas, delineiam sua normal capacidade de entendimento e autodeterminação. Portanto, não há como se reconhecer a minorante pleiteada.

Contudo, vislumbro a possibilidade de uma parcial redução de sua pena-base. Isso porque a Magistrada sentenciante a fixou em seis anos e seis meses de reclusão e duzentos dias-multa (afastando-se bastante do mínimo legal de quatro anos de reclusão e dez dias-multa), com base em uma múltipla valoração dos registros de apontamentos criminais pretéritos do apelante. De fato, a documentação de f. 36/44, 51/54, 72/74, 89/92, 110/119 e 229/232 revela que S.A.S. demonstra reiteração no envolvimento delitivo, confirmando a prova oral coligida, no sentido de que ele seria "problemático", já sendo conhecido nos meios policiais, como expuseram os milicianos.

Tal circunstância deve pesar em seu desfavor, especialmente por macular sua conduta social, desviada dos padrões de comportamento socialmente aceitos. Todavia, afigura-se desarrazoado considerá-la simultaneamente na análise da culpabilidade, antecedentes, personalidade e conduta social, o que configura bis in idem. Além disso, as demais circunstâncias judiciais são inerentes ao tipo penal violado pelo apelante.

Com base nessas considerações, reduzo sua pena-base para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Inexistentes outras causas de oscilação e aplicada a majorante do emprego de arma no mínimo legal de 1/3 (um terço), consoante art. 157, § 2º, I, do Código Penal, concretizo sua pena em 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença, inclusive em relação ao regime prisional inicialmente fechado, mais condizente com as circunstâncias acima mencionadas (desvirtuamento da conduta social do acusado, o qual demonstra forte envolvimento na criminalidade), em face do não preenchimento dos pressupostos subjetivos de regime inicial menos gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Por fim, no que tange ao pedido de isenção de custas processuais, em face do alegado estado de pobreza do acusado, incumbirá ao juízo de execução o exame da subsistência da hipossuficiência do apelante para fins de concessão do benefício em tela.

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a pena imposta ao acusado, nos termos supradelineados.

Custas, ex lege.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - Após exame acurado dos autos, coloco-me de acordo com o voto condutor, dele divergindo em relação ao quantum de redução da pena de multa e à manutenção do regime prisional fechado.

De início, entendo que a pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no art. 49 do Código Penal.

Assim, em respeito ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser fixada entre a mínima (10 dias-multa) e a máxima (360 dias-multa), na mesma fração matemática escolhida para o aumento da pena-base que, in casu, pela espécie delitiva (roubo) varia de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

Nesse contexto, concordando com a pena-base estipulada pela Relatora, qual seja 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a pena de multa deve ser reduzida para trinta (30) dias multa, à razão mínima, por ambas as penalidades corresponderem a um aumento de um doze avos (1/12) entre os mínimos e máximos legalmente previstos.

Na terceira fase, acrescida de um terço (1/3) em razão da majorante do emprego de arma, fica concretizada a pena de multa em quarenta (40) dias multa, à razão mínima.

Ouso discordar também da manutenção do regime fechado para o cumprimento de pena do apelante.

In casu, o acusado é primário (CAC de f. 229/231), as circunstâncias judiciais lhe são, em sua maioria, favoráveis, tanto que a pena-base foi eleita próxima ao mínimo legal - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Assim, em obediência ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal (o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto), verifica-se que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser modificado para o semiaberto, pois a imposição de regime mais severo não se justifica.

Sobre o assunto, a doutrina pátria com maestria preleciona:

"A escolha pelo julgador do regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser uma conjugação da quantidade de pena aplicada ao sentenciado com a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, principalmente no que diz respeito à última parte do referido artigo, que determina que a pena deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime." (Rogério Greco, Curso de Direito Penal, 10ª edição, 2008, p.500).

Como se não bastasse, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, sedimentada nas Súmulas 718 e 719, é no sentido de não se admitir a imposição do regime de cumprimento mais gravoso do que a pena aplicada permitir, sem motivação idônea ou baseada na opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime.

Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:

"Habeas corpus. Prisão preventiva. Carência de fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Reiteração dos fundamentos do decreto prisional impugnado. Conhecimento da impetração. Ilegalidade evidenciada de plano. Réu primário e menor de 21 anos. Ausência de fundamentação da negativa de apelar em liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena concreta correspondente ao regime inicial semiaberto. Ordem concedida. [...] 5. Réu primário, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, goza do direito de cumprir pena em regime inicialmente semiaberto (alínea b do § 2º do art. 33 do CP), mormente quando a sentença considera favoráveis as circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33 do CP). A fixação de regime mais gravoso exige fundamentação idônea. Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à gravidade do delito de roubo. Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. 6. Habeas corpus deferido" (HC 94.468/SP, Rel. Min. Ayres Brito).

"Habeas corpus. Regime de cumprimento da pena. Súmula nº 718 do STF ('a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada'). Súmula n.º 719 do STF ('a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea'). Fixada a pena em seu mínimo legal, inferior a 8 (oito) anos, não sendo caso de reincidência, e reconhecidos, tanto pela sentença como pelo acórdão do Tribunal estadual, os bons antecedentes e a primariedade do réu, não há falar em adoção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena sob o argumento de que a referida modalidade de crime vem causando grande comoção social, restando, assim, evidente a ofensa ao art. 33, § 2º, b, e § 3º c/c art. 59 do Código Penal. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. Ordem concedida" (HC 83.605/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

Na mesma linha: HC 89.330/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 83.508/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 83.927/SP, Rel. Min. Carlos Britto; HC 94.045/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 85.531/SP, Rel. Min. Celso de Mello.

Portanto, estou convencido de que o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto será satisfatório e pedagógico para a reprovação e prevenção do crime.

Ante o exposto, coloco-me de acordo com a ilustre Relatora, dela divergindo apenas para reduzir a pena de multa para quarenta (40) dias-multa, à razão mínima, e modificar o regime prisional do apelante para o semiaberto.

É como voto.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o Revisor.

Súmula - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA, EM PARTE, A RELATORA.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

VOLUME

PERÍODO

PREÇO - R$

204

jan./mar. 2013

60,00

203

out./dez. 2012

60,00

202

jul./set. 2012

60,00

201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

45,00

198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA nº 2.830/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Almenara, no mês de setembro do corrente ano, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e do Juizado Especial, as atividades dos serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Adilon Cláver de Resende, Andréa Cristina de Miranda Costa e Marcelo Rodrigues Fioravante, nos termos dos artigos 26, caput, e 29, incisos II e III da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 85/05 e nº 105/2008, para a realização dos trabalhos correicionais.

Art. 3º. Designar equipe de trabalho para auxiliar na realização dos trabalhos correicionais, composta pelos servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Anderson Menezes de Oliveira, Arlette Otero Fernández Bornaki, Claudiciano dos Santos Pereira, Daniela Fernanda da Silva Castro Santos, Gustavo Jorge Pereira, Helder Alves Vespúcio Júnior, Iêda Márcia Leal, Isabela Horta Maciel Ribeiro, José Geraldo da Cunha, Kênia Cristina Fonseca, Marcos Denílson Marzagão, Vanderlúcio Bernardino dos Santos e Willer Luciano Ferreira e, para os trabalhos de cerimonial e cobertura jornalística os servidores Bruno Barbosa Costa e Raul Alvaro Moreira Machado.

Art. 4º. Recomendar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores d a Comarca de Almenara que prestem integral apoio aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Anunciar por EDITAL, a realização de audiência pública para a instalação da Correição Extraordinária Geral, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício forense da Comarca de Almenara e receber ampla divulgação.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA nº 2.831/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Águas Formosas, no mês de setembro do corrente ano, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e do Juizado Especial, as atividades dos serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Adilon Cláver de Resende, Andréa Cristina de Miranda Costa e Marcelo Rodrigues Fioravante, nos termos dos artigos 26, caput, e 29, incisos II e III da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 85/05 e nº 105/2008, para a realização dos trabalhos correicionais.

Art. 3º. Designar equipe de trabalho para auxiliar na realização dos trabalhos correicionais, composta pelos servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Anderson Menezes de Oliveira, Arlette Otero Fernández Bornaki, Claudiciano dos Santos Pereira, Daniela Fernanda da Silva Castro Santos, Gustavo Jorge Pereira, Helder Alves Vespúcio Júnior, Iêda Márcia Leal, Isabela Horta Maciel Ribeiro, José Geraldo da Cunha, Kênia Cristina Fonseca, Marcos Denílson Marzagão, Vanderlúcio Bernardino dos Santos e Willer Luciano Ferreira e, para os trabalhos de cerimonial e cobertura jornalística os servidores Bruno Barbosa Costa e Raul Alvaro Moreira Machado.

Art. 4º. Recomendar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores da Comarca de Águas Formosas que prestem integral apoio aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Anunciar por EDITAL, a realização de audiência pública para a instalação da Correição Extraordinária Geral, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício forense da Comarca de Águas Formosas e receber ampla divulgação.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 38/CGJ/2013

Autos nº 2012/60023

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

AVISA aos magistrados, servidores, notários, registradores e a quem mais possa interessar sobre a necessidade de cumprimento do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como sobre o respectivo aditivo, relativo à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, os quais são publicados, em sua íntegra, nos Anexos deste Aviso.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2013.

Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

ANEXO 1

``PROVIMENTO Nº 18

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, Ministra ELIANA CALMON, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando o aprimoramento dos serviços de notas e o fluxo das informações notariais;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a tramitação de dados a cargo dos notários;

CONSIDERANDO a urgência na regulamentação da matéria, ressaltada pelo Conselheiro Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, para a instrumentalização de iniciativas de interesse público;

CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu na Constituição Federal o art. 103-B, § 4º, I e III, atribuindo ao Conselho Nacional de Justiça poder de fiscalização e regulamentação concernente aos serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

CONSIDERANDO o termo de acordo assinado entre o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal e o Conselho Nacional de Justiça, que define a forma de franqueamento das informações relativas aos atos notariais;

CONSIDERANDO a relevância jurídica e social da disponibilização, para órgãos públicos, autoridades e usuários do serviço de notas, de meios para a fácil localização de escrituras públicas, visando à oportuna obtenção de certidões ou outras informações;

CONSIDERANDO que a interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atende ao interesse público, representando inegável conquista para racionalidade, economia, eficiência, segurança e desburocratização;

CONSIDERANDO a necessidade da centralização das informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras públicas, procurações públicas e testamentos públicos, inclusive quanto aos atos previstos na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 e no artigo 10 da Resolução CNJ nº 35/2007, ou seja, inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, viabilizando sua rápida e segura localização;

RESOLVE:

Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de:

I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;

II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;

III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa;

IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo.

V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais:

I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país;

II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007;

III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.

IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

Art. 3º. A CENSEC será integrada, obrigatoriamente, por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, os quais deverão acessar o Portal do CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações para cada um dos módulos acima citados, com observância dos procedimentos descritos neste provimento.

Do Registro Central de Testamentos ``On Line'' - RCTO

Art. 4º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial para lavratura de testamentos remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal quinzenalmente, por meio da CENSEC, relação dos nomes constantes dos testamentos lavrados em seus livros e respectivas revogações, bem como dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, ou informação negativa da prática de qualquer desses atos, nos seguintes termos:

I. até o dia 5 de cada mês subsequente, quanto a atos praticados na segunda quinzena do mês anterior;

II. até o dia 20, quanto a atos praticados na primeira quinzena do próprio mês.

§ 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente.

§ 2º. Constarão da informação:

a) nome por extenso do testador, número do documento de identidade (RG ou documento equivalente) e CPF;

b) espécie e data do ato;

c) livro e folhas em que o ato foi lavrado.

§ 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio.

§ 4º. No prazo para envio da informação, os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial para lavratura de testamentos remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, na qualidade de operador do CENSEC, para cada ato comunicado, o valor previsto na legislação estadual, onde houver esta previsão.

Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos:

a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente;

b) de pessoa viva, a pedido do próprio testador, mediante apresentação da cópia do documento de identidade, observado o parágrafo único deste artigo;

c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo;

Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.

Art. 6º. As informações citadas no art. 5º serão remetidas, no prazo de até 48 horas, por documento eletrônico assinado digitalmente, com base no padrão ICP-BRASIL, pelo Presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, ou por pessoa por ele designada, sob sua responsabilidade.

Da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI

Art. 7º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informação sobre a lavratura de escrituras decorrentes da Lei nº 11.441/07 contendo os dados abaixo relacionados ou, na hipótese de ausência, informação negativa da prática desses atos no período, arquivando-se digitalmente o comprovante de remessa, nos seguintes termos:

I. até o dia 5 de cada mês subsequente, aos atos praticados na segunda quinzena do mês anterior;

II. até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês.

§ 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente.

§ 2º. Constarão da informação:

a) tipo de escritura;

b) data da lavratura do ato;

c) livro e folhas em que o ato foi lavrado;

d) nome por extenso das partes: separandos, divorciandos, ``de cujus'', cônjuge supérstite e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF, e do(s) advogado(s) oficiante(s).

§ 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio.

Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ``de cujus'', cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).

Da Central de Escrituras e Procurações - CEP

Art. 9º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos:

I. até o dia 5 do mês subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior;

II. até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês.

§ 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente;

§ 2º. Constarão da informação:

a) nomes por extenso das partes;

b) número do documento de identidade (RG ou equivalente);

c) CPF;

d) valor do negócio jurídico (quando existente);

e) número do livro e folhas.

§ 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio.

§ 4º. Independentemente da prestação de informações à Central de Escrituras e Procurações - CEP, será obrigatória a comunicação da lavratura de escritura pública de revogação de procuração e de escritura pública de rerratificação, pelo notário que as lavrar, ao notário que houver lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização das anotações remissivas correspondentes, em todas as escrituras, pelo remetente e pelo destinatário.

Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.

Da Central Nacional de Sinal Público - CNSIP

Art. 11. Os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, por meio do CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos seus prepostos, autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecimentos de firmas e autenticações de documentos, para fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados.

Art. 12. A consulta à CNSIP poderá ser feita gratuitamente pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial.

Da Fiscalização da CENSEC

Art. 13. O Conselho Nacional de Justiça terá acesso à CENSEC, para utilização de todos os dado sem sua esfera de competência, sem qualquer ônus ou despesa.

Art. 14. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá verificar, diretamente pela CENSEC, o cumprimento dos prazos de carga das informações previstas neste provimento pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial.

Parágrafo único. O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal deverá informar à Corregedoria Nacional de Justiça, mensalmente, os casos de descumprimento dos prazos de carga das informações previstas neste provimento e indicar as serventias omissas em aviso dirigido a todos os usuários do sistema, inclusive nos informes específicos solicitados por particulares e órgãos públicos.

Dos Prazos

Art. 15. A carga das informações à CENSEC quanto aos atos notariais já lavrados será realizada regressivamente, nos seguintes termos:

I. em relação à RCTO, desde 1º de janeiro de 2000;

II. em relação à CESDI, desde 1º de janeiro de 2007;

III. em relação à CEP, desde 1º de janeiro de 2006.

Art. 16. As unidades deverão comunicar à CENSEC, de imediato, todos os atos lavrados a partir da data do início de vigência deste Provimento e, ainda, informar os atos lavrados anteriormente, conforme o seguinte cronograma:

I. Até 120 dias da entrada em vigor deste Provimento, para atos lavrados entre 1º de janeiro de 2012 e a data de início de vigência deste Provimento;

II. Até 31 de dezembro de 2013 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2011;

III. Até 31 de junho de 2014 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2010;

IV. Até 31 de dezembro de 2014 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2009;

V. Até 31 de junho de 2015 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2008;

VI. Até 31 de dezembro de 2015 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2007;

VII. Até 31 de junho de 2016 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2006.

VIII. Até 31 de janeiro de 2017, para os testamentos anteriores a 1º de janeiro de 2006.

Parágrafo único. O prazo para carga das informações relativas aos atos lavrados antes da vigência deste Provimento poderá ser prorrogado pela Corregedoria Nacional de Justiça, mediante solicitação de Corregedoria Geral da Justiça Estadual fundamentada nas peculiares condições das serventias locais.

Do Acesso à CENSEC

Art. 17. A Presidência do Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça, que detém o poder de fiscalização, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, independentemente da utilização de certificado digital, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a determinação.

Art. 18. Para transparência e segurança, todos os demais acessos às informações constantes da CENSEC somente serão feitos após prévia identificação, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo o sistema manter registros de ``log'' destes acessos.

§ 1º. Os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, para o exercício de suas atribuições, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação.

§ 2º. Os demais órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e os órgãos públicos indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à CESDI e CEP, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação.

§ 3º. Os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à CESDI, CEP e CNSIP, para o exercício de suas atribuições.

Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.

§ 1º. Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.

§ 2º. A habilitação dos órgãos públicos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e a dos membros ou servidores autorizados pelo Ministério Público será solicitada à Presidência do Conselho Nacional de Justiça ou à Corregedoria Nacional de Justiça, assim como suas alterações, para posterior encaminhamento, por esta última, à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC;

Das Definições Técnicas

Art. 20. A definição de padrões tecnológicos e o aprimoramento contínuo da prestação de informações dos serviços notariais por meio eletrônico ficarão a cargo do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, sob suas expensas, sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental.

Art. 21. A CENSEC, sistema de informações homologado pelo LEA/ICP-Brasil (Laboratório de Ensaios e Auditorias), estará disponível 24 horas por dia, em todos os dias da semana, observadas as seguintes peculiaridades e características técnicas:

§ 1º. Ocorrendo a extinção da CNB-CF, que se apresenta como titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do sistema, do qual detém o conhecimento tecnológico, o código-fonte e o banco de dados, ou a paralisação pela citada entidade da prestação do serviço objeto deste Provimento, sem substituição por associação ou entidade de classe que o assuma em idênticas condições mediante autorização do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, será o banco de dados, em sua totalidade, transmitido ao CNJ, ou a ente ou órgão público que o CNJ indicar, com o código-fonte e as informações técnicas necessárias para o acesso e utilização de todos os seus dados, bem como para a continuação de seu funcionamento na forma prevista neste Provimento, sem ônus, custos ou despesas para o Poder Público e, notadamente, sem qualquer remuneração por direitos autorais e de propriedade intelectual, a fim de que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC permaneça em integral funcionamento.

§ 2º. O sistema foi desenvolvido em plataforma WEB, com sua base de dados em SQL Server, em conformidade com a arquitetura e-Ping.

§ 3º. O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deve ser feito mediante uso de certificado digital nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ressalvado o disposto no art. 17.

Art. 22. O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, ou quem o substituir na forma do parágrafo 1º do artigo 20 deste Provimento, se obriga a manter sigilo relativo à identificação dos órgãos públicos e dos respectivos servidores que acessarem a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, ressalvada requisição judicial e fiscalização pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 23. Será instaurado Pedido de Providências, perante a Corregedoria Nacional de Justiça, para acompanhamento e fiscalização da implementação do presente Provimento e para estudos complementares.

Art. 24. Este Provimento entra em vigor em noventa dias contados da data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2012.

(a) Ministra ELIANA CALMON

Corregedora Nacional de Justiça''

ANEXO 2 - Aditivo

``PROVIMENTO Nº 18

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA em substituição, (Portaria nº 141, de 7/11/2012) Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;

CONSIDERANDO o termo de acordo assinado entre o Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal e o Conselho Nacional de Justiça, que ensejou a edição do Provimento nº 18, em que criada a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC;

CONSIDERANDO que a interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública demanda a adoção de várias medidas de ordem técnica;

CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazo para a implantação dessas medidas, comunicada pelo Colégio Notarial do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar a data de início de vigência do Provimento nº 18, da Corregedoria Nacional de Justiça, para o dia 2 de janeiro de 2013.

Brasília, 12 de novembro de 2012.

(a) Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Corregedor Nacional de Justiça, em substituição

(Portaria nº 141, de 7/11/2012)''

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

-

GEINF

Por determinação do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS publica-se, para conhecimento dos magistrados e demais interessados, que foi oficiado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, a ``declaração de impedimento do advogado Marcelo Zanon Simão de exercer a função de Administrador Judicial em qualquer feito, nos termos do artigo 30 da LFR'', conforme acordão proferido pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, nos autos do Agravo de Instrumento nº 900.716-1, disponibilizado no Diário do Judiciário eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, no dia 17 de junho de 2013, e que pode ser acessado pelo endereço http://www.tjpr.jus.br.

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE NOVA SERRANA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 27/2013

O Dr. Rodrigo Péres Pereira, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no art. 65, I, c/c artigo 291, c/c artigo 293, todos da Lei Complementar nº 59/2001, resolve instaurar sindicância, com a finalidade de apurar os fatos relatados na denúncia oferecida pelo advogado Dr. Rosileno Arimatéa Marra, OAB/MG 71.595, a partir do Pedido de Providências nº 0002776-80.2012.00.000, de origem do Conselho Nacional de Justiça, por determinação da egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, sob o número 57.016/2013, pelo ofício nº 4231818/2013, em face de M.P.G.A., ante o suposto cometimento de falsificação de registro público, a qual, hipoteticamente, é delineada nos autos do processo judicial de nº 0452.07.034845-6, que tramita na Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, designando o servidor estável Anderson domingos Resende para conduzir a presente sindicância, que deverá iniciar e ultimar os respetivos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo uma prorrogação por igual prazo, nos termos do artigo 3º da Resolução 651/2010 do TJMG.

Nova Serrana, 26 de agosto de 2013.

(a) RODRIGO PÉRES PEREIRA

Juiz de Direito.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 30/2013

O Dr. Rodrigo Péres Pereira, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas art. 291, c/c artigo 295, na forma do artigo 297 e seguintes, todos da Lei Complementar nº 59/2001, resolve: a) aditar a Portaria nº 24/2013 deste Juízo, a qual instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar, em face da servidora R.P.R.R., tendo em vista a ocorrência de supostos novos fatos, os quais, hipoteticamente, ensejariam apuração administrativa, aviados, pois, pelo advogado Dr. João Batista Soares, OAB/MG 73.333, com petição já juntada nos referidos autos, sendo pois, necessária a apuração em conjunto aos fatos já mencionados na portaria originária. b) alterar, em face das razões apostas nos autos do procedimento administrativo, a comissão processante, passando a figurar os servidores estáveis Luana Carolina Brandão e Santos, Alessandra Cristina Lopes Cançado e Erber de Souza para, sob a presidência deste último, com consequente restabelecimento do prazo, iniciar e ultimar os trabalhos atinentes ao presente processo disciplinar, em prazo de 60 (sessenta) dias, admitindo uma prorrogação por igual prazo, nos termos do artigo 5º da Resolução 651/2010 do TJMG.

Nova Serrana, 26 de agosto de 2013.

(a) RODRIGO PÉRES PEREIRA

Juiz de Direito.

Author

: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Creation date

: 2013-8-28-7-25

Modification date

: 2013-8-28-7-25

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