Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

27/08/2014

PORTARIA CONJUNTA Nº 370/PR/3VP/CGJ/2014

Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Paracatu.

O PRESIDENTE e o TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 3º da Resolução n. 661, de 29 de junho de 2011,

CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, foi editada a Resolução n. 661, de 2011, criando, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

CONSIDERANDO que a Comarca de Paracatu possui, já em funcionamento, posto do Juizado de Conciliação e Central de Conciliação;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de magistrados, servidores, estagiários e voluntários na Comarca de Paracatu, capacitados em mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instalado, no dia 29 de agosto de 2014, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Paracatu, integrado pelos Setores de Cidadania, Pré-Processual e Processual.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014.

Desembargador PEDRO BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Terceiro Vice-Presidente

Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA CONJUNTA Nº 371/PR/3VP/CGJ/2014

Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Curvelo.

O PRESIDENTE e o TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 3º da Resolução n. 661, de 29 de junho de 2011,

CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n. 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, foi editada a Resolução n. 661, de 2011, criando, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

CONSIDERANDO que a Comarca de Curvelo possui, já em funcionamento, posto do Juizado de Conciliação e Central de Conciliação;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de magistrados, servidores, estagiários e voluntários na Comarca de Curvelo, capacitados em mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instalado, no dia 05 de setembro de 2014, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Curvelo, integrado pelos Setores de Cidadania, Pré-Processual e Processual.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014.

Desembargador PEDRO BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Terceiro Vice-Presidente

Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3047/PR/2014

Altera a Portaria n. 2.815, de 8 de novembro de 2012, que constitui Comissão para deliberar sobre questões atinentes ao uso da frota de veículos do Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do

Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno n. 3, de 26 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Desembargador Paulo de Carvalho Balbino e os servidores Camilo Bosco da Silva e Jairo Santos Diniz dispensados das funções a eles atribuídas pela Portaria n. 2.815, de 8 de novembro de 2012.

Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão constituída pela Portaria n. 2.815, de 2012:

I - o Juiz de Direito Carlos Salvador Carvalho de Mesquita, titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte;

II - o servidor Antônio Teodoro de Negreiros, Assistente Técnico de Transporte;

III - o servidor Valdir de Paiva Martins, Assistente Técnico de Transporte.

Art. 3º Os incisos III, VI e VII, do art. 2º da Portaria n. 2.815, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 2º [...]

III - Juiz de Direito Carlos Salvador Carvalho de Mesquita, titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte;

VI - o servidor Antônio Teodoro de Negreiros, Assistente Técnico de Transporte;

VII - o servidor Valdir de Paiva Martins, Assistente Técnico de Transporte.''.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOUR MARCONDES, Presidente

PORTARIA Nº 3048/PR/2014

Designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Paracatu.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o § 1º do art. 2º da Resolução TJMG n. 682, de 24 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução n. 682, de 2011, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas Comarcas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Paracatu, nos termos da Portaria Conjunta n. 370/PR/3VP/CGJ, de 28 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de se designar juiz de direito para exercer a função de coordenador do referido Centro Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Antônio Fortes de Pádua Neto, para exercer a função de Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Paracatu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 29 de agosto de 2014.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

PORTARIA Nº 3049/PR/2014

Designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Curvelo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o § 1º do art. 2º da Resolução TJMG n. 682, de 24 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução n. 682, de 2011, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas Comarcas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Curvelo, nos termos da Portaria Conjunta n. 371/PR/3VP/CGJ, de 28 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de se designar juiz de direito para exercer a função de coordenador do referido Centro Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Juíza de Direito Andrea Márcia Marinho de Oliveira, para exercer a função de Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Curvelo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 05 de setembro de 2014.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. MANOEL DOS REIS MORAIS, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Complementando a escala de férias dos Magistrados da Comarca de Belo Horizonte, referente ao segundo semestre de 2014, nos termos da Resolução nº 537/2007, somente no tocante ao que se segue:

Vara/Lotação

Juiz(a)

1º período/único

JESP

Luciana Santana Comunian Starling

15/09/14 a 14/10/14

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao segundo semestre de 2014, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

II Tribunal do Júri

Âmalin Aziz Sant´Ana

29/09/14 a 13/10/14

JDA

Carlos Roberto Loiola

05/12/14 a 19/12/14

Alterando a escala de férias do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referente ao segundo semestre de 2014, somente no tocante ao que se segue:

Vara/Lotação

Juiz(a)

1º período/único

2º período

Corregedoria

Rui de Almeida Magalhães

19/09/14 a 03/10/14

01/12/14 a 15/12/14

JESP

Sérgio Castro da Cunha Peixoto

08/09/14 a 22/09/14

10/11/14 a 24/11/14

II Tribunal do Júri

Âmalin Aziz Sant´Ana

suspenso

07/11/14 a 21/11/14

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Armando Ghedini Neto - 27º JDA

05 dias úteis, a partir de 30.10.14

Carlos Frederico Braga da Silva - 30º JDA

01 dia útil em 29.08.14

Patrícia Santos Firmo - 17º JDA

04 dias úteis, a partir de 28.10.14

Paula Murça Machado Rocha Moura - 14ª JDA

01 dia útil em 01.08.14

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

Haroldo André Toscano de Oliveira - JD da 2ª Criminal

01 dia útil em 18.08.14

Maria Isabel Fleck - JD da 1ª Criminal

Magid Nauef Lauar - JD da 1ª de Feitos da Fazenda Pública Municipal

01 dia útil em 14.08.14

Renato Luís Dresch - JD da 4ª de Feitos da Fazenda Pública Municipal

Maria Isabel Fleck - JD da 1ª Criminal

01 dia útil em 11.08.14

Haroldo André Toscano de Oliveira - JD da 2ª Criminal

Ronaldo Batista de Almeida - JD da 3ª Cível

05 dias úteis, a partir de 15.09.14

Sebastião Pereira dos Santos Neto - JD da 2ª Cível

Deferindo ao 30º JDA da capital, Carlos Frederico Braga da Silva, a desistência da compensação de 01 dia útil em 22.08.14, publicada no DJE de 20.08.14.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licença(s) diversa(s), nos termos da

legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Armando Ghedini Neto - 27º JDA

09 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 29.10.14

Christyano Lucas Generoso - 12º JDA

01 dia de licença para acompanhar pessoa da família em 18.08.14

Fernanda Baeta Vicente - 9ª JDA

05 dias de licença-saúde, a partir de 18.08.14

Renata Bomfim Pacheco - 29ª JDA

04 dias de licença-saúde, a partir de 11.08.14

Deferindo o gozo de férias-prêmio à Juíza de Direito abaixo relacionada, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

Gabriela Andrade de Alencar Ramos - 2ª JD da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Pará de Minas

60 dias de férias-prêmio, a partir de 23.10.14

Rômulo dos Santos Duarte - 180º JDS - Cooperador nas Varas Cíveis de Pará de Minas

Designando, nos termos da legislação vigente, Leonardo Guimarães Moreira, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães, para cooperar junto às comarcas de Conceição do Mato Dentro, São João Evangelista, Serro e Virginópolis, no período de 20 a 22.08.2014.

Designando, nos termos da legislação vigente, Marcelo Carlos Cândido, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Governador Valadares, para cooperar junto à comarca de Conselheiro Pena, no período de 20 a 22.08.2014.

Colocando, nos termos da legislação vigente, à disposição do Supremo Tribunal Federal, em prorrogação, Taunier Cristian Malheiros Lima, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ipatinga, para continuar atuando como Magistrado Instrutor no Gabinete da Ministra Carmem Lúcia, no período de 02.09.2014 a 02.03.2015.

Colocando, nos termos da legislação vigente, à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça, em prorrogação, a Juíza de Direito Carolina Eugênio Rubim de Toledo, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Paracatu, no período de 20.12.2013 a 25.08.2014; ficando retificada a publicação no Diário do Judiciário Eletrônico de 30.01.2014.

Designando, nos termos da legislação vigente, Wellington Reis Braz, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis de João Monlevade, para cooperar nas comarcas Alvinópolis, Rio Piracicaba, Nova Era, Barão de Cocais, Santa Bárbara e São Domingos do Prata, no período de 20 a 22.08.2014.

Ver tabela, ao final desta publicação, deferindo compensação e retificação em dias úteis a magistrados.

2ª INSTÂNCIA

Portaria nº 1433/2014

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/2014 e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição da República, com redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no art. 35 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com redação dada pelo art. 10 da Emenda Constitucional nº 49, de 13 de junho de 2001;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria-conjunta nº. 85/2006, de 20 de setembro de 2006,

DECLARA a estabilidade dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça:

Matrícula

Nome

Data

Cargo

Especialidade

0-76562

Ana Paula Pinto da Costa

07/04/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76364

André Nogueira Reis

13/03/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76604

Ariane Gisele Fernandes Coelho

27/02/2014

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-62109

Beatrice Lima Lanza

28/03/2014

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-54114

Bruna Laurinda Monteiro Silva

27/02/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-58685

Camila Srbek Gon tijo Maia

18/03/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76380

Carla Luciene Lara Reis Pinto

17/04/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76661

Claudiciano dos Santos Pereira

24/02/2014

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-76802

Eduardo Henrique de Oliveira Horta

10/04/2014

Técnico Judiciário C

Administrador de Rede

0-76190

Elisandra Oliveira do Espírito Santo Castilho

13/03/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76612

Fabricio Teixeira Guimarães Moreira

09/03/2014

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-76695

Filipe Filgueiras Moreira

30/03/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76505

Jessé Alves Amâncio

23/02/2014

Técnico Judiciário C

Analista de Sistemas

0-76679

João Paulo de Andrade de Maria

15/05/2014

Técnico Judiciário C

Médico

0-76539

Juliana Silva Pacheco

24/02/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-69492

Luciano Capanema Silva

14/03/2014

Oficial Judiciário D

Assistente Técnico de Sistemas

0-76836

Manuela Riccaldone Munhoz de Oliveira

17/05/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76588

Nádia Marina Frutuoso Rodrigues

02/03/2014

Oficial Judiciário D

Assistente Técnico de Controle Financeiro

0-75812

Patrícia Alves de Martins e Barros

28/02/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76596

Rafael Meyer Pires Lopes

07/04/2014

Técnico Judiciário C

Administrador de Banco de Dados

0-76208

Sormany Dias da Costa

17/04/2014

Oficial Judiciário D

Assistente Técnico de Controle Financeiro

0-76752

Thales Nunes Valamiel

11/06/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76745

Vinícius Augusto Lopes da Silva

15/05/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014

MANOEL DOS REIS MORAIS

Juiz Auxiliar da Presidência

Aposentando:

- Antônio Lisbôa Silveira Pinto, TJ 3.970-1, a partir de 08/02/2010, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe B, PJ-67, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº. 41, de 19/12/2003, com as alterações do artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, de 05/7/2005, ficando retificada a Portaria nº. 0368/2010, constante do Diário do Judiciário eletrônico de 24/3/2010, publicada em 25/3/2010 (Portaria nº. 1434/2014);

- Delminda Maria Furtado Cury, TJ 4.249-9, a partir de 18/3/2010, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe B, PJ-70, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 8º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/1998, combinado com o artigo 3º, caput, e § 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003, ficando retificada a Portaria nº. 0528/2010, constante do Diário do Judiciário eletrônico de 13/5/2010, publicada em 14/5/2010 (Portaria nº. 1435/2014);

- João Batista Monteiro, TJ 870-6, a partir de 14/02/2011, no cargo de Técnico Judiciário, TJ-GS, classe B, PJ-70, especialidade Médico, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, de 05/7/2005, combinado com o artigo 133 do A.D.CT. da Constituição Estadual, acrescido pelo artigo 48 da Emenda Constitucional nº. 84, de 22/12/2010, ficando retificada a Portaria nº. 0360/2011, constante do Diário do Judiciário eletrônico de 08/4/2011, publicada em 11/4/2011 (Portaria nº. 1436/2014);

- Maria Juliêta Almada de Mello, TJ 3.732-5, a partir de 05/8/2014, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe C, PJ-56, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1437/2014);

- Milton Firmino de Sousa, TJ 2.204-6, a partir de 01/3/2010, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe C, PJ-52, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº. 41, de 19/12/2003, e as alterações da Emenda à Constituição Federal nº. 47, de 05/7/2005, ficando retificada a Portaria nº. 0397/2010, constante do Diário do Judiciário eletrônico de 05/4/2010, publicada em 06/4/2010 (Portaria nº. 1438/2014);

- Roberto Dias Paiva, TJ 4.292-9, a partir de 23/8/2011, no cargo de Técnico Judiciário, TJ-GS, classe B, PJ-70, especialidade Técnico Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, de 05/7/2005, combinado com o artigo 133 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo artigo 48 da Emenda à Constituição nº. 84, de 22/12/2010, ficando retificada a Portaria nº. 1260/2011, constante do Diário do Judiciário eletrônico de 04/10/2011, publicada em 05/10/2011 (Portaria nº. 1439/2014);

- Rosana de Mont'Alverne Neto, TJ 560-3, a partir de 01/8/2014, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe A, nível III, PJ-93, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1440/2014).

Deferindo prorrogação de prazo pra posse, por trinta dias, às seguintes candidatas:

- Maria Fernanda Costa Negro Oliveira, nomeada para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário, conforme ato publicado em 06/8/2014, ``DJe'' de 05/8/2014;

- Renata Gonçalves de Oliveira, nomeada para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário, conforme ato publicado em 21/7/2014, ``DJe'' de 18/7/2014.

1ª INSTÂNCIA

Portaria nº 1441/2014

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/2014 e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição da República, com redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no art. 35 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com redação dada pelo art. 10 da Emenda Constitucional nº 49, de 13 de junho de 2001;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria-conjunta nº. 85/2006, de 20 de setembro de 2006,

DECLARA a estabilidade dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância:

Matrícula

Nome

Data

Cargo

Especialidade

Comarca

1-281162

Adriana Maria do Nascimento

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Peçanha

1-278473

Adrizi Ana Oliveira

07/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Ribeirão das Neves

1-280784

Alessandra Martins Gomes Oliveira

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Araguari

1-277251

Alexandre Ozório Henriques Macieira e Silva

11/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Igarapé

1-222794

Aline Carla da Cruz Monteiro Gasparelli

03/05/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Tombos

1-278424

Aline Rejane Moreira

11/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Ribeirão das Neves

1-274043

Aline Rezende Rocha

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Frutal

1-274472

Ana Alice Barbosa

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Paraopeba

1-273912

Ana Carla Silva Oliveira

27/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Curvelo

1-276659

Ana Carolina Gonçalves Costa

25/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Poços de Caldas

1-272450

Ana Claudia Dias Andrade

24/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Frutal

1-276576

Ana Elisa Chaves Braga

11/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Abre Campo

1-280289

Ana Paula Leite Silva Gonçalves

16/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Minas Novas

1-278960

Ana Paula Pereira Sousa Macedo

25/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Iturama

1-260182

Ana Vitória Maróca da Luz Rocha

17/05/2014

Técnico Judiciário C

Assistente Social Judicial

Abre-Campo

1-278515

Ancelmme Leicyllenne Santos Torres

02/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Manga

1-278291

André Rezende Coutinho

02/05/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Iguatama

1-274217

Andréa Alves Araújo

27/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Luz

1-280842

Andréa Priscila de Souza Borges Ferreira

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Mariana

1-278432

Bárbara Aparecida Antunes Baeta

07/04/2014

Oficial Judiciário D

Comissário da Infância e Juventude

Ribeirão das Neves

1-273623

Camila de Oliveira Castro

01/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Caratinga

1-278408

Camila Segala Ferreira

12/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Ribeirão das Neves

1-277244

Carine Letícia Pereira Reis

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Inhapim

1-272476

Carla Beatriz Silva

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Nova Ponte

1-279422

Clarissa Angélica Santos Oliveira Bertú

10/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Ribeirão das Neves

1-281014

Clícia de Freitas Xavier

12/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Jequeri

1-213538

Cristiane Resende Polidoro de Morais

12/04/2014

Técnico Judiciário C

Psicólogo Judicial

Conselheiro Lafaiete

1-190439

Cynthia Aparecida Alvim Machado

28/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

1-272997

Dahyane de Oliveira Gil

28/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Jacinto

1-279851

Dânia Sousa Pinto

11/04/2014

Técnico Judiciário C

Assistente Social Judicial

São Romão

1-193938

Daniela Felice Vilela

14/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Uberaba

1-273664

Daniela pereira de Oliveira

10/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Boa Esperança

1-169912

Daniella Soares Cherem Rabelo

01/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

1-281261

Danielle Cunha de Souza

01/05/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Ibirité

1-281055

Darlene Auxiliadora Germano

01/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Barão de Cocais

1-275891

Darlene da Silva Oliveira

20/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Bonfinópolis de Minas

1-279745

Diego Braga Verdan

12/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Ouro Preto

1-277269

Domingos Viggiano

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Inhapim

1-278895

Eduardo Antônio dos Santos Mascarenhas

07/04/2014

Oficial Judiciário D

Comissário da Infância e Juventude

Ribeirão das Neves

1-262360

Eduardo Mendonça Couto

24/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Buritis

1-278598

Elianderson Marçal Viana

12/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Jequeri

1-177485

Elidiane Rodrigues da Silva Spoladori

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Mutum

1-280651

Elisângela Lúcia Ferreira

11/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Arinos

1-273938

Elizângela Pereira Silva Miranda

01/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Galiléia

1-279414

Euler Fernando Athayde

07/04/2014

Oficial Judiciário D

Comissário da Infância e Juventude

Ribeirão das Neves

1-278614

Fabiana Cristina de Castro Ferreira Paiva

18/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

João Monlevade

1-193540

Flávio Loze de Oliveira

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Contagem

1-247312

Gabriela Macedo Ribeiro

14/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Frutal

1-278267

Gilmar de Souza Falcão

11/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Várzea da Palma

1-268383

Guilherme Euzébio da Silva

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Matozinhos

1-278457

Isabel Cristina de Andrade Rodrigues

14/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Ribeirão das Neves

1-271114

Jardel Rodrigues de Oliveira

02/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Mantena

1-279190

Jorge Luiz Vasconcelos Rabelo

11/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

São Roque de Minas

1-277178

Joseane Melo

14/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Lagoa da Prata

1-273953

Júlio César Maravilha Campos

01/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Novo Cruzeiro

1-146662

Karina Alves Cesário Pena

24/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

1-273110

Karine Garcia Freire

24/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Campo Belo

1-276196

Kariny Morato Bahia da Rocha Rabelo

07/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Ouro Preto

1-274738

Katariny Matos Esteves

25/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Araçuaí

1-191544

Keila Cibelli Vieira Lemes Pedroso

02/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Santa Rita do Sapucaí

1-278481

Kênia de Paula Cunha

07/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Ribeirão das Neves

1-278820

Larícia Grasiela da Cunha Pereira

13/04/2014

Técnico Judiciário C

Assistente Social Judicial

Morada Nova de Minas

1-279034

Leidiane de Oliveira Maximiano

24/04/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Pouso Alegre

1-130237

Leila Monteiro Godinho Vieira

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Santa Maria do Suaçuí

1-277863

Lidiane Gomes Fatigate Mendonça

02/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Três Corações

1-277087

Livia Vasconcelos Pereira

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Canápolis

1-277186

Lorena Aparecida de Jesus Melo

14/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Lagoa da Prata

1-273920

Lorena Lima de Oliveira

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Nanuque

1-281634

Luciana Campos Coelho

02/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Capelinha

1-275164

Lydia Silva Matos

14/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Mutum

1-278978

Mahira Costa Ramos

11/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Iturama

1-274449

Marcela Barbosa Fraga

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Malacacheta

1-173294

Marcio Lopes Silva

09/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Ouro Branco

1-281527

Marcos Cézar Rodrigues de Moura

24/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Pedra Azul

1-275867

Mardânio Rocha Marques

11/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Igarapé

1-267716

Maria Aparecida Ribeiro da Silva Sá

31/01/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Salinas

1-278143

Maria Beatriz de Matos Nunes

13/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

São Romão

1-275974

Maria Marcia Brandão dos Santos

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Carlos Chagas

1-279984

Mariela Jordão Breder

27/04/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Manhumirim

1-280560

Marluce Rodrigues Diniz Mendes

15/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Itapecerica

1-276626

Michelle Cristiane dos Reis

14/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Uberaba

1-278507

Nívea Nunes de Abreu Siqueira

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Inhapim

1-128827

Paulo César Domingos Júnior

16/03/2014

Oficial Judiciário D

Oficial de Justiça Avaliador

Ipatinga

1-278127

Rafael Ferreira dos Santos

17/04/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Carlos Chagas

1-281196

Rafaela Toledo Amorim

01/05/2014

Técnico Judiciário C

Psicólogo Judicial

Coronel Fabriciano

1-280644

Raquel de Ávila Leite

12/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Contagem

1-274548

Renata Barbosa Reis

04/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Açucena

1-272633

Renata Dias Sicsú

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

1-276261

Renata Silva de Lima

01/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Curvelo

1-275131

Ricardo Martins de Carvalho

27/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Contagem

1-259952

Sabrina de Souza Costa Araújo

25/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Juiz de Fora

1-273003

Samanta Maria Neves de Paiva

02/05/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Santa Rita do Sapucaí

1-278630

Samuel Prado Rodrigues

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Alfenas

1-276683

Sankia Maria Ferreira

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Tupaciguara

1-276055

Silvana Márcia Pereira da Cunha Vidigal

11/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Barbacena

1-253781

Silvio Henrique Vilela Tavares

27/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

São Gonçalo do Sapucaí

1-250373

Simone Fernandes Leite

10/02/2013

Oficial de Apoio Judicial D

Manhuaçu

1-278382

Simone Sany Silva

12/05/2014

Técnico Judiciário C

Psicólogo Judicial

Sete Lagoas

1-276410

Sônia Marly Sousa Magalhães

14/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Uberaba

1-175117

Suelyanna Mairam Scardini Gonçalves

24/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Cambuí

1-121228

Tatiana Venâncio Silva Santana

18/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Canápolis

1-276881

Thalles Correa Silva

24/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Campo Belo

1-281188

Thiago de Paula Andrade

27/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Santa Rita do Sapucaí

1-279950

Vanessa Dias dos Santos

02/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Montalvânia

1-276378

Viviane de Fatima Ferreira Caldeira

01/05/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Capelinha

1-272104

Viviane de Oliveira Schneider

17/04/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Inhapim

1-281378

Walace Rômulo Fernandes Torres

08/05/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Almenara

1-279174

Walton Oliveira Alves

17/04/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Turmalina

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014.

MANOEL DOS REIS MORAIS

Juiz Auxiliar da Presidência

Nomeando Letícia Chamon Botelho, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do 10º Juiz de Direito Auxiliar, Dr. Joaquim Morais Júnior, que responde pela 1ª Vara de Sucessões e Ausência da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº. 1442/2014).

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

27 de Agosto de 2014.

De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir, para os PAGAMENTOS DE PRIORIDADE que serão realizados no dia 04 de Setembro de 2014, a partir das 08:00 h, NA CEPREC, RUA GUAJAJARAS, nº 40, 22º ANDAR EDIFÍCIO MIRAFIORI, devendo apresentar, no ato, procuração atualizada do credor, conforme lista em discriminação (no final desta publicação).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº 451/2008 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Adoris Ângelo Gorza e Outros,José Catarino da Silva

Advogado(s): José Alfredo de Oliveira Baracho OAB/MG 4.788;Jose Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OAB/MG55.150; Luciana Seabra de Godoi Baracho OAB/MG 72.361;Luiz Gustavo Souza Moura OAB/MG 77.576;Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Luiz Gonzaga Chaves Campos, com base na decisão do STF de inconstitucionalidade de parte do art. 100 da CR e do art. 97 do ADCT, requer o pagamento prioritário de seu crédito neste precatório. INDEFIRO o pedido, haja vista que a decisão do STF de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, não está, por enquanto, gerando efeitos, já que estão sendo julgados aspectos atinentes à modulação dos efeitos decisórios. É possível então que haja modulação dos efeitos do julgado do STF, de modo que o Regime Especial não será de todo inconstitucional. Aliás, o Ministro LUIZ FUX, do STF, depois da decisão da inconstitucionalidade em referência, fez aos tribunais do país esta determinação (ofício 4156/2013): ``(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.'' Portanto, o próprio STF determinou que o Regime Especial continuasse tendo vigência, pelo que INDEFIRO o pedido de fls. 970/976. P.R.I.C.

Precatório nº 451/2008 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Adoris Ângelo Gorza e Outros,José Catarino da Silva

Advogado(s): José Alfredo de Oliveira Baracho OAB/MG 4.788;Jose Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OAB/MG55.150; Luciana Seabra de Godoi Baracho OAB/MG 72.361;Luiz Gustavo Souza Moura OAB/MG 77.576;Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Com ciência aos interessados.

Precatório nº 206/2004 Alimentar

Devedor: DER/MG

Credor: José da Silva Campos e outros- Aram Fundo de Inves. Em Direitos Cred. Não -Padronizados

Advogado(s): Affonso Romildo Alves Brandão OAb/MG 13.484; Geraldo Sérgio Gonçalves OAB/MG 21.937; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806;Virgilio A. Camatta Santana OAB/MG 106.792; Zeno José Camatta OAB/MG 23.347

Extrato de decisão/despacho: Em atenção ao pedido de fls. 829 e manifestação do DER de fls. 832, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos a isenção do imposto de renda do credor Hélio Moraes de Carvalho. Aguarde-se o momento oportuno para a quitação do seu crédito. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 56/2012 Comum

Devedor:MUNICÍPIO DE PASSOS

Credor:Alvorada Pbeus Ltda.

Advogado(s):Paulo Felipe Pereira OAB/MG 59.107; Adalberto Minchillo Neto OAB/MG 110.188

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE o peticionário de fls. 41 para apresentar procuração atualizada da empresa credora, com poderes específicos para receber e dar quitação.Após, conclusos.Publique-se.Cumpra-se.

Precatório nº64/2011 Comum

Devedor: Município de Congonhas

Credor: Manoel Fernando da Silva Cravo-Espolio de e outro

Advogado(s):Luis Filipe Cravo Pisco OAB/RJ 72.038;Ademir Pereira de Oliveira OAB/MG 53.172;Carlos Felipe Soares Ribeiro OAB/MG 109.244

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se as partes sobre o cálculo elaborado por esta CEPREC às fls. 636/638. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Precatório nº64/2011 Comum

Devedor: Município de Congonhas

Credor: Manoel Fernando da Silva Cravo-Espolio de e outro

Advogado(s):Luis Filipe Cravo Pisco OAB/RJ 72.038;Ademir Pereira de Oliveira OAB/MG 53.172;Carlos Felipe Soares Ribeiro OAB/MG 109.244

Extrato de decisão/despacho: À Sra. Coordenadora da CEPREC PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.628. Anote-se, ainda, nestes autos e registros a suspensão quanto ao pagamento em favor de dos expropriados do Espólio de Manuel Francisco da Silva Cravo e outros, conforme solicitado às fls.632.

Precatório nº 66/2012 Comum

Devedor: Município de Congonhas

Credor: Factoring Progresso Sociedade Fomento Ltda

Advogado(s): Ângela Gomes Jelinovschi OAB/MG 37.634; Maria Aparecida Coelho da Cunha OAb/MG 39.794; Ronei Ferreira Reis OAB/MG 41.010; Paulo Henrique de Carvalho Chamon OAB/MG 20.550

Extrato de decisão/despacho: Manifeste-se a credora sobre os documentos juntados às fls.36/53 pelo município de Congonhas. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório nº 4/2013 Alimentar

Credor: Gilberto Faria de Azevedo

Devedor: Município de Santa Rita do Sapucaí

Advogado(s): Gilberto Faria de Azevedo OAB/MG 10.571; Denilson Marcondes Venâncio OAB/MG 11.20-A

Extrato de decisão/despacho: A liquidação do crédito está feita às fls.323/325. Como, no entanto, o acordo de fls.143/147 está em discussão judicial (fls.275), CONSULTE o juízo da origem em busca de informações sobre a possibilidade do pagamento da dívida objeto do acordo. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório n°: 1/2006 Alimentar

Credor:Claudemar Oliveira Rocha e outros

Devedor:MUNICÍPIO DE JACINTO

Advogado(s):Jadson de Pinto Otoni OAB/MG 24.576;Aldivar Alves Moreira OAB/MG 42.983 B

Extrato de decisão/despacho:Considerando que o município de JACINTO não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 128; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de CLAUDIOMAR OLIVEIRA ROCHA E OUTROS o valor de R$ 50.052,60, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tais credores para saque oportuno. Feitas as reservas, aguardem-se os requerimentos, com indicação dos números dos CPF, dos PIS/PASEP dos credores, dados bancários para a liberação do crédito e procurações atualizadas. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança.

Precatório n°: 1/2011 Comum

Credor:Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Devedor:MUNICÍPIO DE DELTA

Advogado(s):Carmen Silvia Pereira OAB/MG 56.727;Hildebrando Pontes Neto OABMG 16.162;Samuel Guilherme de Souza Custodio OAB/MG 114.330

Extrato de decisão/despacho:ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, credora neste precatório, peticionou às fls. 110 e requereu o levantamento dos créditos reservados às fls. 44 e 107. A documentação apresentada pela credora está regular, razão pela qual poderá sacar seus créditos. Assim, DETERMINO a liberação das quantias reservadas às fls. 44 e 107, e a expedição de alvarás para pagamento a ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Os valores devidos à credora deverão ser depositados na conta bancária indicada às fls. 110. Após, aguarde-se requerimento para liberação do crédito de honorários advocatícios de Carmem Sílvia Pereira. Publique-se.

Precatório n°: 1/2011 Comum

Credor:João Moreira

Devedor:MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS

Advogado(s):Expedito de Freitas OAB/MG 63.914

Extrato de decisão/despacho:Em face da certidão supra e considerando que existe na conta vinculada à CEPREC nº. 1700128083533, de titularidade do Município de Cachoeira de Minas, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 36.601,17, conforme cálculo de fls. 64, PROVIDENCIE-SE a reserva dos direitos de João Moreira, mediante saque dos recursos na conta do Município de nº 1700128083533. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação dos dados bancários para a liberação dos créditos e juntada de procuração atualizada. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 18/2008 Alimentar

Credor:João Carlos dos Santos

Devedor:MUNICÍPIO DE PIRAPORA

Advogado(s): João Carlos dos Santos OAB/MG 49.131 B; Fidelis da Silva Morais Filho OAB/MG 1.108-A

Extrato de decisão/despacho:João Carlos dos Santos peticionou às fls. 69/73 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 50. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 50, e a expedição de alvará para pagamento a João Carlos dos Santos, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 69. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.49-verso. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 5/1995 Comum

Credor:Auto Posto Morisa Ltda

Devedor:MUNICÍPIO DE URUCÂNIA

Advogado(s):José Renato Marques OAB/MG 27.892

Extrato de decisão/despacho:Considerando que o município de Urucânia não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 215; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Auto Posto Morisa Ltda o valor de R$ 2.645,19, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se aos credores e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 8/1999 Comum

Credor:José Carlos Salgado

Devedor:MUNICÍPIO DE URUCÂNIA

Advogado(s): José Renato Marques OAB/MG 27.892

Extrato de decisão/despacho:Considerando que o município de Urucânia não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 215; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de José Carlos Salgado o valor de R$ 9.208,30, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se aos credores e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 10/2002 Comum

Credor:Retífica São José Ltda

Devedor:MUNICÍPIO DE URUCÂNIA

Advogado(s):Aníbal Lopes Neto OAB/MG 38.762

Extrato de decisão/despacho:Considerando que o município de Urucânia não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 215; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Retífica São José Ltda o valor de R$ 15.138,07, como quitação PARCIAL do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se aos credores e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório n°: 3/2010 Alimentar

Credor:Antônio Matias do Nascimento

Devedor:MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

Advogado(s):Jose Amadeu Mandello Júnior OAB/MG 102.184

Extrato de decisão/despacho:Considerando que o município de São Tomás de Aquino não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 19; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Antônio Matias do Nascimento e outro, o valor de R$ 7.147,65, conforme cálculo de fls. 61, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tais credores para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 3/2005 Alimentar

Credor:Clemente Barbosa

Devedor:MUNICÍPIO DE LAMBARI

Advogado(s):Sergio de Souza Martinelli OAB/SP 1809A

Extrato de decisão/despacho:Em face da certidão supra e considerando que existe na conta da cronologia vinculada à CEPREC nº. 3.500.133.520.070, de titularidade do Município de Lambari, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 24.419,79, conforme cálculo de fls. 29, RESERVE-SE em favor de Clemente Barbosa o valor de R$ 24.419,79, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 4/2005 Alimentar

Credor:Adéblio José da Cunha

Devedor:MUNICÍPIO DE LAMBARI

Advogado(s): Sergio de Souza Martinelli OAB/SP 1809A

Extrato de decisão/despacho:Em face da certidão supra e considerando que existe na conta da cronologia vinculada à CEPREC nº. 3.500.133.520.070, de titularidade do Município de Lambari, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 56.278,02, conforme cálculo de fls. 36, RESERVE-SE em favor de Adéblio José da Cunha o valor de R$ 56.278,02, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1/1996 Comum

Credor:Banco Mercantil do Brasil S/A

Devedor:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO

Advogado(s):Bernardino Serino dos Santos OAB/MG 26.903;Valter Lucio de Oliveira OAB/MG 46.749

Extrato de decisão/despacho:BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, credor neste precatório, peticionou às fls. 58 e 60 e requereu o levantamento dos créditos reservados às fls. 52/53 A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seus créditos. Assim, DETERMINO a liberação das quantias reservadas às fls. 52/53, e a expedição de alvarás para pagamento ao Banco Mercantil do Brasil S/A, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Os valores devidos ao credor deverão ser depositados na conta bancária indicada às fls. 58. Tudo feito, aguarde-se requerimento do advogado Bernardinho Serino dos Santos para liberação do seu crédito de honorários de sucumbência. Publique-se.

Precatório n°: 17/2013 Alimentar

Credor:Santa Casa de Misericordia de Passos

Devedor:MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado(s): Adalberto Minchillo Neto OAB/MG 110.188;Renato Rattis de Padua OAB/MG 52.331

Extrato de decisão/despacho:Em face da certidão supra e considerando que existe na conta vinculada à CEPREC nº. 3.100.127.037.262, de titularidade do Município de Passos, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 571.938,36, conforme cálculo de fls. 77, PROVIDENCIE-SE a reserva do direito de Renato Rattis Pádua e EXPEÇA-SE o alvará de pagamento a Santa Casa de Misericórdia de Passos, mediante saque dos recursos na conta do Município de nº 3.100.127.037.262. O crédito principal deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 56. Com relação à reserva dos honorários, aguarde-se o requerimento específico para sua liberação, com indicação dos dados bancários para depósito do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 3/2003 Alimentar

Credor:ELCIO FURTUNA NEVES - Élcio Furtuna Neves

Devedor:MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE

Advogado(s): Élcio Furtuna Neves OAB/MG 48.171

Extrato de decisão/despacho:Considerando que o município de ALTO RIO DOCE não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº44; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Considerando também que há possibilidade do pagamento parcial deste precatório, em face da disponibilidade de recurso, ordeno essa quitação parcial de forma a determinar que se pague o valor de R$ 49.515,00 do valor devido que é de R$ 51.633,25. Assim, fica disponibilizado o valor bruto de R$49.515,00, em favor do credor Élcio Furtuna Neves. Considerando, no entanto, que o crédito está penhorado (fls.84/82), após cálculo de liquidação que deve ficar nos autos, para demonstração da dívida que ficará pendente, retenção e recolhimento dos tributos pertinentes, mediante comprovação e anotações contábeis, REMETA-SE o valor líquido de R$ 36.239,28 para o juízo dessa penhora para pagamento a quem de direito, com registros dessa remessa nos autos. Após, aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança.

Precatório n°: 168/2011 Alimentar

Credor:Vanius Vilela Borges e outros

Devedor:FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado(s):Evaldo Lommez da Silva OAB/MG 55.077; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por CLEONICE MARIA FONTOURA SILVA. O devedor do precatório, FHEMIG/EMG, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), a requerente CLEONICE MARIA FONTOURA SILVA não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (17/07/2010), a requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. DÊ-SE CIÊNCIA.

Precatório n°: 2125/2015 Alimentar

Credor:Humberto Dante Pinheiro Pinto de Carvalho

Devedor:IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado(s):Lilian Márcia Leo OAB/MG 40.690; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Trata-se de um requerimento formulado por LILIAN MÁRCIA LÉO em busca do crédito preferencial regido pela EC n° 62/2009. Não há como acolher o pedido, pois a pretensão não tem amparo no artigo 97, § 18, do ADCT da Constituição da República, e no art. 12, da Res. 115/2010 do CNJ, já que requerente não é beneficiária originária (conforme se vê do ofício requisitório de fls. 3/4). O benefício preferencial alcança apenas os titulares originais do precatório. Desse modo, INDEFIRO o pedido. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório n°: 894/2009 Alimentar

Credor:Maria Guimarães Pena e outro

Devedor:IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado(s):Elizabeth de Castro A. Ayres OAB/MG 37.712; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Trata-se de um requerimento formulado por ELIZABETH DE CASTRO ALVIM AYRES em busca do crédito preferencial regido pela EC n° 62/2009. Não há como acolher o pedido, pois a pretensão não tem amparo no artigo 97, § 18, do ADCT da Constituição da República, e no art. 12, da Res. 115/2010 do CNJ, já que requerente não é beneficiária originária (conforme se vê do ofício requisitório de fls. 3). O benefício preferencial alcança apenas os titulares originais do precatório. Desse modo, INDEFIRO o pedido. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório n°: 2287/2015 Alimentar

Credor:Cecília Salgado Campos

Devedor:IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado(s):Alexandre Desotti OAB/MG 67.189; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Junte-se, em 30 dias, laudo médico oficial que comprove a existência de doença grave da credora Cecília Salgado Campos, que se enquadre entre as hipóteses do artigo 13 da Res. 115/2010 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 2010/2014 Alimentar

Credor:Maria Elizabeth Tavares

Devedor:IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado(s):Marcos Chaves Viana OAB/MG 58.673; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Junte-se, em 30 dias, laudo médico oficial que comprove a existência de doença grave da credora Maria Elizabeth Tavares, que se enquadre entre as hipóteses do artigo 13 da Res. 115/2010 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1795/2014 Alimentar

Credor:Paulo Cacciari

Devedor:IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado(s):Paulo Roberto M. Junior OAB/MG 53.038; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Paulo Cacciari peticionou às fls. 63/64 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 60. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 60 e a expedição de alvará para pagamento a Paulo Cacciari, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 63/64. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.61. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 825/2004 Alimentar

Credor:ADILSON PEREIRA DE ALMEIDA - José Elias - Espólio de e Outro

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):Adilson Pereira de Almeida OAB/MG 11.223; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Às fls. 143/145, Adilson Pereira de Almeida, credor neste precatório, requer o pagamento imediato de seu crédito neste precatório. INDEFIRO o pedido, haja vista que existem precatórios que antecedem ao do requerente na cronologia e, por outro lado, não existe inadimplência do Estado em relação ao cumprimento das regras do Regime Especial, de modo que o requerente deve aguardar a sua vez. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 4489/2015 Alimentar

Credor:Robson Luiz Lauar Motta

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):Jorge Moises Junior OAB/MG 43.009; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Junte-se, em 30 dias, laudo médico oficial que comprove a existência de doença grave do credor Robson Luiz Lauar Motta, que se enquadre entre as hipóteses do artigo 13 da Res. 115/2010 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 3859/2015 Comum

Credor:Igor Fernando de Araújo Lima

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):Ivone Maria de Araujo OAB/MG 37.724; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Trata-se de um requerimento de pagamento preferencial de crédito formulado por Igor Fernando de Araújo Lima, sob os fundamentos da doença grave. Considerando que o crédito do requerente é de natureza comum, INDEFIRO O PEDIDO. (CR, art. 100, § 2º). Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 4320/2015 Alimentar

Credor:Candido Silva Oliveira

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):Sinval Pereira da Silva OAB/MG 57.899; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Junte-se, em 30 dias, laudo médico oficial que comprove a existência de doença grave do credor Candido Silva Oliveira, que se enquadre entre as hipóteses do artigo 13 da Res. 115/2010 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 4649/2015 Alimentar

Credor:Francisco Antônio Bicalho

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):Arivaldo Resende de C. Junior OAB/MG 109.163; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Junte-se, em 30 dias, laudo médico oficial que comprove a existência de doença grave do credor Francisco Antonio Bicalho, que se enquadre entre as hipóteses do artigo 13 da Res. 115/2010 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 4546/2015 Alimentar

Credor:Mário Mattos D´Abreu

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s): Alexandre Desotti OAB/MG 67.189; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Junte-se, em 30 dias, laudo médico oficial que comprove a existência de doença grave do credor Mário Mattos D´Abreu, que se enquadre entre as hipóteses do artigo 13 da Res. 115/2010 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 4036/2015 Alimentar

Credor:Marília Dircéa Lara Machado

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):Newton Brandão A. OAB/MG 8.054; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho:Junte-se, em 30 dias, laudo médico oficial que comprove a existência de doença grave da credora Marília Dircéa Lara Machado, que se enquadre entre as hipóteses do artigo 13 da Res. 115/2010 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 3290/2003 Comum

Credor:Oswart Giacomine

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):Adriano Donizete Rodrigues da Silva OAB/MG 79.218; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: OSWART GIACOMINE, credor neste precatório, peticionou às fls. 87/88 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 63. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 63, e a expedição de alvará para pagamento a Oswart Giacomine, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 63. Tudo feito, arquivem-se os autos.

Precatório n°: 1394/2013 Alimentar

Credor:João Evangelista de Macedo

Devedor:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):Luiz Edumundo Ribeiro Grossi OAB/MG 75.522; Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472

Extrato de decisão/despacho:Em face da promoção supra, informativa do depósito do crédito deste precatório com vínculo à CEPREC, cumpra-se a decisão de fls. 63. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 3555/2014 Alimentar

Credor:Damião Martins

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Frederico Guimarães Fonseca OAB/MG 79.837

Extrato de decisão/despacho: Damião Martins, credor neste precatório, peticionou às fls. 75/76 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 68. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 68 e a expedição de alvará para pagamento a Damião Martins, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 71. Tudo feito, cumpram-se os demais termos da decisão de fls. 69, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1310/2007 Alimentar

Credor:Edmir Teixeira Rocha e outros

Devedor:ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):Adriana Castanheira OAB/MG 75.307;Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se as partes sobre o cálculo elaborado por esta CEPREC às fls. 149. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 66/2007 Alimentar

Credor:IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Três Pontas

Devedor:MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS

Advogado(s):Antonio Homero Nepomuceno OAB/MG 48.121; Leiner Marchetti Pereira OAB/MG 88.963

Extrato de decisão/despacho:Em face das informações de fls. 64 e do cálculo de liquidação de fls. 79, diga o devedor se o valor mencionado às fls. 64 já foi pago. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 61/2011 Comum

Credor:Agda de Fátima Freitas Vasconcelos e outro

Devedor:MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Advogado(s):Maria Jose F. Resende de Cerqueira OAB/MG 43.294

Extrato de decisão/despacho:Trata-se de pedido de pagamento preferencial formulado por JOSÉ ANTÔNIO SANTOS DA SILVA, sob a alegação de ser portador de doença grave. INDEFIRO o pedido, pois a doença não se enquadra no artigo 13 da Resolução n° 115/2010. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório n°: 2/2009 Comum

Credor:Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG

Devedor:MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA

Advogado(s):Luis Felipe P. Alves OAB/MG 62.009;Luciane de Souza Saldanha OAB/MG 73.172;Renat Alves OAB/MG 133.322;Marco Antonio D. Kumaira OAB/MG 81.190

Extrato de decisão/despacho:BDMG e Município de Virgem da Lapa fizeram um acordo para a quitação da dívida deste precatório, mediante correção dessa dívida pelo INPC (fls. 49, 55 e 58). Considerando que o município está no Regime Geral, para ele vigora as regras desse regime, de forma que a correção da dívida tem que se ater às regras da poupança. Nesse sentido, é a determinação do Ministro LUIZ FUX, do STF, ``(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.'' Assim, intimem-se as partes para ajustarem o acordo aos critérios de correção monetária previstos na EC n° 62/2009. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 30/2013 Alimentar

Credor:Ricardo Amorim de Paula

Devedor:MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI

Advogado(s):Waldemar Amoim de Paula OAB/MG 23.851; Lauro Bohler Junior OAB/MG 79.483

Extrato de decisão/despacho:Trata-se de embargos declaratórios (fls. 47/52) interpostos por Ricardo Amorim de Paula com o dizer de que existe omissão na decisão de fls. 46, que indeferiu o pedido de prioridade por idade formulado pelo credor. Recebo os embargos para denegá-lo, haja vista que a decisão do STF de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, não está, por enquanto, gerando efeitos, já que estão para serem julgados aspectos atinentes à modulação dos efeitos decisórios. É possível então que haja modulação dos efeitos do julgado do STF, de modo que o Regime Especial não será de todo inconstitucional. Aliás, o Ministro LUIZ FUX, do STF, depois da decisão da inconstitucionalidade em referência, fez aos tribunais do país esta determinação: ``(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.'' Portanto, o próprio STF determinou que o Regime Especial continuasse tendo vigência. Assim, rejeito os embargos. P.R.I.C.

Precatório n°: 4/2011 Alimentar

Credor:Ana Lúcia Marques Pereira

Devedor:MUNICÍPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA

Advogado(s):Hélcio Antonio M. Ribeiro OAB/MG 43.424

Extrato de decisão/despacho:Junte-se, em 30 dias, laudo médico oficial que comprove a existência de doença grave da credora Ana Lúcia Marques Pereira, que se enquadre entre as hipóteses do artigo 13 da Res. 115/2010 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 4/2010 Comum

Credor:Umberto Fernando Cristal -Me

Devedor:MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS

Advogado(s): Clovis Domiciano OAB/MG 45.613; Aderciona Faitma de Urzedo OAB/MG 94.727.

Extrato de decisão/despacho:Apure-se qual o valor atualizado da dívida deste precatório, com a previsão de eventuais tributos devidos e o abatimento de eventuais pagamentos feitos. Após, dê-se vista ao ente devedor. Cumpra-se.

Precatório n°: 1/1994 Comum

Credor:Vicente Pedrosa e Irmãos Ltda

Devedor:MUNICÍPIO DE URUCÂNIA

Advogado(s):Jose Renato Marques OAB/MG 27.892

Extrato de decisão/despacho:A obrigação e este precatório estão extintos em função de sua quitação total. Oficie-se ao juízo da execução, dando ciência. Publique-se.

Precatório n°: 772/2007 Alimentar

Credor:Marise Grossi Gomes Rodrigues e Outros

Devedor:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado(s):Luiz Alberto de Rezende OAB/MG 83.446; Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376

Extrato de decisão/despacho:Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por Marise Grossi Gomes Rodrigues. O devedor do precatório, Município de Belo Horizonte, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), a requerente Marise Grossi Gomes Rodrigues não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (02/08/2006), a requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. DÊ-SE CIÊNCIA.

Precatório n°: 232/2010 Comum

Credor:Marilene Aparecida Pinto de Oliveira

Devedor:MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Advogado(s):Vilma Antunes Campos de Souza OAB/MG 54.494; Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho:Trata-se de pedido de pagamento preferencial formulado por Marilene Aparecida Pinto de Oliveira, sob a alegação de ser portadora de doença grave e de Vilma Antunes Campos, com base no implemento dos 60 anos de idade. Com relação ao pedido de Marilene Aparecida Pinto de Oliveira, INDEFIRO o pedido, pois as doenças por ela apresentadas não se enquadram no artigo 13 da Resolução n° 115/2010. Com relação ao pedido de Vilma Antunes Campos, também INDEFIRO o pedido, pois esse se embasa na norma prevista no artigo 97 § 18, do ADCT da Constituição da República e no art. 12 da Res. 115/2010 do CNJ e a requerente não é beneficiária do crédito deste precatório (conforme consta do ofício requisitório). O benefício do pagamento alimentar ou comum especial alcança apenas os titulares originais do precatório. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório n°: 3/2004 Comum

Credor:João Cláudio Brandão

Devedor:MUNICÍPIO DE MUNHOZ

Advogado(s): Acácio Benedito Vasconcelos OAB/MG 67.778

Extrato de decisão/despacho: INDEFIRO o pedido de João Cláudio Brandão quanto à não incidência tributária sobre o crédito em pagamento, uma vez que a tributação prevista na liquidação de fls. 102/102-v está correta. Ora, não houve incidência de imposto de renda sobre o direito e a incidência da contribuição previdenciária respeitou a Lei Complementar nº 64/02. Assim, não existe reparo a ser feito. FAÇA, portanto, o pagamento do crédito ao credor João Cláudio Brandão, conforme cálculo de fls. 102/102-v, mediante saque da reserva de fls.107. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls.112. Tudo feito, arquivem-se os autos.

Precatório n°: 1189/2011 Alimentar

Credor: Edna Alves de Oliveira

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado(s): Maria Ephigenia Netto Salles OAB/MG 38.428; Fabiana Carvalho dos Santos OAB/MG 84.422;Flavia Fernandes Lisboa OAB/MG 87.986; Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº 1762/2014 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Credor: Maria Marcês Paes Donagemma

Advogado(s): Maria da Conceição Rosana de Figueiredo OAB/MG 60.936; Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376

Extrato de decisão/despacho: Ratifico a reserva bancaria do crédito conforme precisão de fls.371.De todo modo,julgo extinto o crédito de MARIA MERCÊS PAES DONAGEMA.Determino que se junte nestes autos uma cópia da decisão de fls.370,proferida nos autos do edital 01/2014.Aguarde-se,ainda,o pronunciamento do juizo da execução,para a definição quanto á liberação ou não do crédito em questão.Oportunamente,retornem-me estes autos conclusos.Publique-se.Cumpra-se.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo: nº 1.383/2013

Licitação: nº 037/2014

Modalidade: Concorrência

Objeto: contratação de prestação de serviços, por empresa especializada, para adaptações e implantações de layouts com fornecimento e instalação/remanejamento de divisórias, pontos elétricos e de telecomunicações e serviços complementares, em edificações ocupadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no interior do estado, não integrantes da região metropolitana de Belo Horizonte.

DESPACHO DA DIRSEP:

Aprovo o Parecer ASCONT nº 121/2014 pelas razões fático jurídicas nele consignadas.

Determino a anulação dos atos praticados a partir do julgamento de propostas (fls. 599 e ss.), aí incluídos a adjudicação e homologação da licitação nº 037/2014, na qual foi sagrada como vencedora a empresa ENIC - EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., face à constatação de vício na execução do procedimento previsto no subitem 10.2 do Edital, mantendo-se intactos os atos praticados anteriormente.

Encaminhem-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para a adoção das devidas providências.

Em 21/08/2014.

Selma Michaelsen Dias

Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio

JULGAMENTO DE PROPOSTAS:

Foi considerada VENCEDORA a proposta apresentada pela licitante ENGETRONIC COMERCIAL LTDA.

Valor Global: R$2.363.235,61 (dois milhões trezentos e sessenta e três mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos).

Em 27/08/2014.

Abre-se o prazo recursal.

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

27.08.2014

CONTRATOS - EXTRATOS

Ductor Implantação de Projetos Ltda - Ct. 293/2014 de 27.08.2014. Processo: 1845/2013 - Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para assistência e subsidio à fiscalização de obras de construção dos Fóruns que serão utilizados pelo Tribunal constituído pelo Lote 04 - Comarca de Ribeirão das Neves. - Vigência: 27.08.2014 a 18.02.2016 - Valor do Ct.: R$ 512.024,13 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.117.3.3.90.39.51 - Serviço de Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obras.

Ductor Implantação de Projetos Ltda - Ct. 292/2014 de 27.08.2014. Processo: 1845/2013 - Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para assistência e subsidio à fiscalização de obras de construção dos Fóruns que serão utilizados pelo Tribunal constituído pelo Lote 03 - Comarca de Divinópolis. - Vigência: 27.08.2014 a 15.09.2016 - Valor do Ct.: R$ 953.936,75 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.117.3.3.90.39.51 - Serviço de Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obras.

TERMO ADITIVO - CONTRATO (EXTRATO)

Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC - 3ºTA de 27.08.2014 ao Ct. 672/2011 de 15.12.2011 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência: 15.12.2014 a 15.12.2015 - Valor do termo: Sem alteração.

CONVÊNIO - EXTRATO

Município de Itaverava/MG - Cv. 145/2014 de 27.08.2014 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Conselheiro Lafaiete /MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. - Vigência 23.07.2014 a 23.07.2018. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Machado/MG - Cv. 156/2014 de 27.08.2014 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Machado /MG, mediante cessão de servidores municipais efetivos. - Vigência 04.09.2014 a 04.09.2018. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

FECOM - Fundação Educacional Comunitária de São Sebastião do Paraíso mantenedora da Libertas - Faculdades Integradas - Cv. 010/2014 de 27.08.2014 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes visando proporcionar ao estudante universitário, enquanto estagiário remunerado, a oportunidade de aprimoramento técnico e prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Universidade- Vigência 27.08.2014 a 27.08.2019. Valor: Valor da bolsa de estágio de R$ 698,00 na Dotação Orçamentária 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.36.01 ou outra que vier a substituí-la - Valor do auxílio transporte de 10% do valor da bolsa na Dotação nº4031.02.061.4224.3.3.90.49.05 e a s despesas decorrentes de Seguro contra acidentes pessoais correrão a conta da Dotação Orçamentária nº4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.10 - Prêmios de Seguros.

TERMO ADITIVO - CONVÊNIO (EXTRATO)

Município de João Monlevade - 1ºTA de 31.07.2014 ao Cv.137/2013 de 01.10.2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. - Vigência: 31.07.2014 a 31.07.2015 - Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.

ATO DE CONVALIDAÇÃO - CONVÊNIO (EXTRATO)

FECOM - Fundação Educacional Comunitária de São Sebastião do Paraíso mantenedora de Libertas - Faculdades Integradas - Objeto: Ato de convalidação para ratificação dos atos relativos ao Convênio 127/2009 que visa proporcionar ao estudante universitário a oportunidade de aprimoramento técnico e a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Universidade no período de 30.03.2014 a 27.08.2014.

Município de Itaverava/MG - Objeto: Ato de convalidação para ratificação dos atos relativos ao Convênio 030/2009 que visa o eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo no período de 05.02.2014 a 23.07.2014.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

27.08.2014

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2014

Processo: nº 066/2014

Licitação: nº 022/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de microcomputadores, com suas licenças de uso de softwares, incluindo serviços de distribuição e instalação e assistência técnica de garantia.

Vigência: de 28.08.2014 a 28.08.2015

LICITANTE VENCEDOR:

LOTE ÚNICO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Os interessados poderão consultar o inteiro teor da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br - link Licitações 2014.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Adelardo Franco de Carvalho Junior, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Afonso Carlos Pereira da Silva, Cargo: Juiz de Primeira Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Almir Prudente dos Santos, Cargo: Juiz de Primeira Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Antônio Carlos Santana, Cargo: Téc. Apoio Jud. 1ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 30/08/2014, Data retorno: 06/09/2014, Qt. Diárias: "7,5".

Nome: Antônio Ribeiro Martins, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, controle e fiscalização da obra de construção do novo prédio do fórum da Comarca de Divinópolis/MG., Data saída: 02/09/2014, Data retorno: 05/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Arsênio Pinto Neto, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Augusto Moraes Braga, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Bernadete Portugal Simão, Cargo: Juiz de Primeira Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: César Augusto da Cunha Pinotti, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 10/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Christian Garrido Higuchi, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 10/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Claiton Santos Teixeira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Cláudio Hesketh, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Daiany Barbosa Campos Souza Araújo, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Governador Valadares - MG, Atividade Desenvolvida: PARTICIPAR DO SERIN - MODULO DE FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL, Data saída: 05/08/2014, Data retorno: 06/08/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Débora Moreira Franco, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: São Gonçalo do Sapucaí - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 01/09/2014, Data retorno: 05/09/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Denise Lucio Tavela, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Denise Oliveira Rocha, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Conselheiro Lafaiete - MG, Atividade Desenvolvida: -INSPEÇÃO TÉCNICA CONFORME PORTARIA 3371/CGJ/2014., Data saída: 02/09/2014, Data retorno: 05/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Edney José da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Curso de Capacitação para Atermadores, Data saída: 07/09/2014, Data retorno: 11/09/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Eduardo Antonio Fernandes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Sebastião do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: -VISTORIA DE OBRA/IMÓVEL DO FORUM., Data saída: 25/08/2014, Data retorno: 29/08/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Eduardo Antonio Fernandes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: -VISTORIA DE OBRA/IMÓVEL DO FORUM., Data saída: 09/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Eduardo Augusto Oliveira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS NO PRÉDIO DO FORUM, Data saída: 10/09/2014, Data retorno: 11/09/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Elizabete Soares Medeiros, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: VALIDAÇÃO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL, Data saída: 28/07/2014, Data retorno: 28/07/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Emerson de Oliveira Corrêa, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão e fiscalização da obra de construção do novo Fórum de Patos de Minas. Vistoria em campo com a empresa Porto Seguro, responsável pela execução das obras dos novos Fóruns de Vazantes e Coromandel., Data saída: 02/09/2014, Data retorno: 04/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eunice Francisca dos Santos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: VALIDAÇÃO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL, Data saída: 29/07/2014, Data retorno: 29/07/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Fabiano de Melo Mendes, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica - Comarca de Juiz de Fora/MG., Data saída: 03/09/2014, Data retorno: 04/09/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Fábio Aurélio Marchello, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Fábio Garcia Macedo Filho, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 10/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Felipe Manzanares Tonon, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Fernando Antônio Junqueira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Fernando de Moraes Mourão, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Fernando Lino dos Reis, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Flávio Catapani, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Flávio Junqueira Silva, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Haroldo Geraldo Peixoto Jardim, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Curso THI2264 / THE2264 - Hitachi Data Systems Storage Foundations, Data saída: 18/08/2014, Data retorno: 22/08/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Hélio Walter de Araújo Júnior, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Herilene de Oliveira Andrade, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 10/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ione Bernadete Dias, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Cobertura jornalística da Reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária., Data saída: 28/08/2014, Data retorno: 28/08/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Isabela Horta Maciel Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Minas Novas - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, conforme Portaria nº 3.364/CGJ/2014, Data saída: 01/09/2014, Data retorno: 05/09/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: João Cláudio Teodoro, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: São Francisco do Glória - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor PAI-PJ, Data saída: 27/08/2014, Data retorno: 29/08/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor GAMAP, Data saída: 05/08/2014, Data retorno: 05/08/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor PAI-PJ, Data saída: 06/08/2014, Data retorno: 06/08/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: João Paulo Santos da Costa Cruz, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Agostinho de Hipona Rodarte Assunção, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Nova Ponte - MG, Atividade Desenvolvida: Medições nas Comarcas de Nova Ponte, Araxá e Uberlândia/MG., Data saída: 02/09/2014, Data retorno: 05/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: José de Souza Teodoro Pereira Júnior, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Marcelo Guimarães Rabelo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Frutal - MG, Atividade Desenvolvida: Migração do CPD e habilitação dos pontos do novo prédio da Comarca de Frutal/MG. "DIÁRIA COMPLEMENTAR"., Data saída: 18/08/2014, Data retorno: 25/08/2014, Qt. Diárias: "2".

Nome: Julie Garcia de Carvalho, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 31/08/2014, Data retorno: 06/09/2014, Qt. Diárias: "6".

Nome: Kleber Luiz Carvalho de Salles, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Conselheiro Lafaiete - MG, Atividade Desenvolvida: -INSPEÇÃO TÉCNICA CONFORME PORTARIA 3371/CGJ/2014., Data saída: 02/09/2014, Data retorno: 05/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Laurence Roberto Gomes Tenório, Cargo: Agente Judiciário D, Destino: Pouso Alegre - MG, Atividade Desenvolvida: Validação presencial de Certificado Digital junto à Nort Apercon, Data saída: 08/08/2014, Data retorno: 08/08/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Lenine Lucas Lopes da Silva, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: São Gonçalo do Sapucaí - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 01/09/2014, Data retorno: 05/09/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Leonardo Machado Cardoso, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Leonardo Gouvea Cicutti, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Cerimonial da Audiência Pública sobre a implantação da APAC, Data saída: 28/08/2014, Data retorno: 30/08/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Luciene Cristina Marassi Cagnin, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 10/09/2014, Data retorno: 12/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Luiz Fernando da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Curso de Capacitação para Atermadores do Juizado Especial, Data saída: 07/09/2014, Data retorno: 10/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Marcelo Geraldo Estevam Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: VALIDAÇÃO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL, Data saída: 29/08/2014, Data retorno: 29/08/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Márcio Vani Bemfica, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marina de Alcântara Sena, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marleide Costa Aguiar, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Teófilo Otôni - MG, Atividade Desenvolvida: VALIDAÇÃO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL, Data saída: 06/08/2014, Data retorno: 06/08/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Gonçalo do Sapucaí - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 01/09/2014, Data retorno: 05/09/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Michelle Felipe Camarinha de Almeida, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Míriam Lúcia Rodrigues, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ARTIGOS 11º DA RESOLUÇÃO 633/2010 DO TJMG., Data saída: 10/09/2014, Data retorno: 10/09/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Napoleão da Silva Chaves, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Pedralva - MG, Atividade Desenvolvida: responder pela comarca., Data saída: 10/09/2014, Data retorno: 10/09/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Napoleão da Silva Chaves, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schmitt, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Patrícia Vialli Nicolini, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Paulo César Augusto de Oliveira Lima, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Regina Lúcia Ferreira Lopes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: VALIDAÇÃO PRESENCIAL CERTIFICADO DIGITAL, Data saída: 08/08/2014, Data retorno: 08/08/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Reginaldo Mikio Nakajima, Cargo: Juiz de Primeira Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Régis Silva Lopes, Cargo: Juiz de Primeira Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Renard Guimarães da Costa Souza, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: REMESSA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES À 4ª DIVISÃO DO EXÉRCITO., Data saída: 10/09/2014, Data retorno: 10/09/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Renata Muniz da Fonseca, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Conselheiro Lafaiete - MG, Atividade Desenvolvida: INSPEÇÃO TÉCNICA CONFORME PORTARIA 3371/CGJ/2014., Data saída: 02/09/2014, Data retorno: 05/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Rodrigo Heleno Chaves, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Sérgio Luiz Maia, Cargo: Juiz de Primeira Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Vanessa de Freitas Couto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Passos - MG, Atividade Desenvolvida: MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONCILIADORES DO JUIZADO ESPECIAL., Data saída: 03/09/2014, Data retorno: 06/09/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, controle e fiscalização de execução da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Divinópolis/MG., Data saída: 26/08/2014, Data retorno: 29/08/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Wagner Aristides Machado da Silva Pereira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 16º ENCOR EM POÇOS DE CALDAS, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Wilson Prado Júnior, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Curso THI2264 / THE2264 - Hitachi Data Systems Storage Foundations, Data saída: 18/08/2014, Data retorno: 22/08/2014, Qt. Diárias: "4,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

27/08/2014

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional do Juiz de Direito Elias Aparecido de Oliveira, matrícula 3.347-2.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

DEFERINDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Nos termos do art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006, observado o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

-Alba Cristina Figueira, PJPI-22165-5, Prata, 680 dias, a partir de 19/08/2014.

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional do servidor:

-Marcelo Alves Fernandino, PJPI-30032-7, Belo Horizonte.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Durante afastamento do titular:

-Ana Flávia Zimmerer Nascimento, PJPI-24743-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 09/07/2014 e 02 dias, a partir de 15.07.2014, ficando retificada a publicação de 11/06/2014;

-Andréia Matildes Cardoso Baquião, PJPI-11225-0, Nova Resende, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 23/05/2014 e 02 dias, a partir de 05/06/2014;

-Ariádne Carla Fonseca Damião, PJPI-13751-3, Luz, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 31/07/2014 e 15 dias, a partir de 15/08/2014;

-Bruno Schuch Leão, PJPI-29760-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 14/03/2014 até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 07/05/2014;

-Carolina Mascarenhas Gontijo Couto, PJPI-29553-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 26/03/2014 até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 07/05/2014;

-Cristina Melo Mota Pinto, PJPI-22114-3, Caeté, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 18/08/2014;

-Denise Vilela Salomão Jorge, PJPI-5837-0, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 28 dias, a partir de 23/08/2014;

-Edna Aparecida Pereira Santos, PJPI-23439-3, Morada Nova de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 16/06/2014;

-Elidiane Rodrigues da Silva Spoladori, PJPI-17748-5, Mutum, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 21/07/2014;

-Emerson Machado Oliveira, PJPI-20544-3, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 23/05/2014 e no dia 02/06/2014;

-Fátima Cristina de Oliveira Moura, PJPI-6825-4, Mesquita, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 68 dias, a partir de 14.07.2014;

-Fernanda Cláudia Santos Mesquita, PJPI-22477-4, Bom Despacho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 13/08/2014;

-Fernanda Furbino Costa, PJPI-28071-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 20/02/2014 até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 07/05/2014;

-Giany Oliveira Ferreira, PJPI-24967-2, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 17 dias, a partir de 18/08/2014;

-Gisela Nogueira Nascimento Bozi, PJPI-21964-2, Monte Carmelo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 07/08/2014;

-Greicielle Francine de Lima Malheiros, PJPI-29535-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 26/03/2014, até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 07/05/2014;

-Hiléia Alves Moreira, PJPI-13355-3, Montalvânia, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 14/07/2014 e 02 dias, a partir de 21/07/2014;

-José Rodrigues de Senna Pires, PJPI-15621-6, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 11 dias, a partir de 05/08/2014;

-Júnia Bernardes Fernandes, PJPI-12896-7, Lagoa da Prata, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 25 dias, a partir de 15/07/2014;

-Kathia Teixeira da Silva Santos, PJPI-3396-9, Aimorés, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 22 dias, a partir de 11/07/2014;

-Kélvia Mosqueira Furtado Arantes, PJPI-19516-4, Mercês, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 18 dias, a partir de 24/06/2014 e nos dias 14/07/2014 e 18/07/2014;

-Kennya Mara Miranda Oliveira, PJPI-23156-3, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 07/07/2014;

-Lucas Geraldo Guedes, PJPI-28490-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 25/03/2014 até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 06.05.2014;

-Marcus Vinicius Barbosa Teixeira, PJPI-19992-7, Ibirité, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 05/05/2014;

-Maria Cristina de Araújo Fernandes Nunes Coelho, PJPI-15058-1, Ouro Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 04/08/2014;

-Maria de Fátima Soares Siqueira Azevedo, PJPI-24068-9, Montalvânia, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 14/07/2014;

-Mário Lúcio dos Santos, PJPI-26191-7, Luz, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 14/08/2014;

-Marluce Rodrigues Diniz Mendes, PJPI-28056-0, Itapecerica, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, nos dias 04/07/2014 e 07/07/2014;

-Marta Suely Rocha, PJPI-20547-6, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 03/06/2014 e 04 dias, a partir de 09/06/2014;

-Ramon Andrade de Almeida Sardinha, PJPI-29699-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 31/03/2014, até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 06/05/2014;

-Sandra Cristina Freitas Laia, PJPI-11136-9, Resplendor, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 18/08/2014;

-Trajano Pinheiro Ribeiro Neto, PJPI-25318-7, Piumhi, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 25/06/2014;

-Warley Humberto de Jesus Carvalho, PJPI-23332-0, Pirapora, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 07 dias, a partir de 05/08/2014.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Gabriele Quaresma Freitas Guerra, PJPI-29314-2, Itabira, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 18/08/2014;

-Marcelo Pires da Silva, PJPI-29524-6, Itabira, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 18/08/2014.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Asdrúbal Antônio Silva de Castro Alvim, PJPI-8082-0, Palma, 30 dias, a partir de 01/09/2014;

-Elizabeth Lobato Pereira, PJPI-12181-4, Belo Horizonte, 20 dias, a partir de 01/09/2014;

-Eloá Lopes de Miranda, PJPI-6290-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 01/09/2014;

-Sílvia Karine Carvalho do Carmo Rafael, PJPI-21301-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 27/08/2014;

-Zilda Maria Ferreira, PJPI-9469-8, Uberlândia, 15 dias, a partir de 01/09/2014.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Antonio Campos Jordão, PJPI-11735-8, Brumadinho, 4º adicional, a partir de 29/06/2014;

-Dalila Cristina Ferreira, PJPI-11696-2, Buritis, 4º adicional, a partir de 30/06/2014;

-David Márcio Fonseca Campos Bezerra, PJPI-13089-8, Caeté, 3º adicional, a partir de 28/06/2014;

-Edrilan Santana Pereira, PJPI-11709-3, Canápolis, 4º adicional, a partir de 29/06/2014;

-Lisiane Lottermann Vinhas, PJPI-11700-2, Buritis, 4º adicional, a partir de 29/06/2014;

-Luciana Augusta de Melo, PJPI-11705-1, Capinópolis, 4º adicional, a partir de 29/06/2014;

-Wilson Carlos Rodrigues, PJPI-11698-8, Buritis, 4º adicional, a partir de 29/06/2014.

PELA 2ª INSTÂNCIA

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Maria das Graças do Porto Satler Hot, TJ-3937-0, 7º adicional, a partir de 07/05/2010, ficando retificada a publicação do dia 19/10/2011.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

27/08/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Antonio Baptista Dell Isola, PJPI 63479, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2014, em prorrogação; Celma Maria da Silva, PJPI 60145, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2014; Marilene Belo de Lima, PJPI 208157, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014; Orlando das Graças Costa, PJPI 218487, de Belo Horizonte, 47 (quarenta e sete) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014, em prorrogação; Silvânia dos Passos Campos Marinho, PJPI 200584, de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2014, em prorrogação; Tatiana Lopes Ferreira de Borba, PJPI 217422, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2014; Vilma Fernandes de Almeida, PJPI 72330, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014;

INTERIOR

Ana Cláudia de Oliveira, PJPI 195818, de Vazante, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2014, em prorrogação; Ana Maria dos Santos Oliveira, PJPI 242321, de Paracatu, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2014, em prorrogação; Denise Alves Messias Mota, PJPI 40907, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014; Eduardo Gonçalves Bastos, PJPI 243071, de Viçosa, 15 (quinze) dia(s), a partir de 30 de junho de 2014, em prorrogação; Fabio Garcia de Oliveira, PJPI 301424, de Arinos, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2014; Kátia Regina de Sousa e Silva, PJPI 297481, de Contagem, 04 (quatro) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2014, em prorrogação; Lucinei Quirino Oliveira, PJPI 62166, de Contagem, 10 (dez) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2014; Maize Morais de Almeida, PJPI 282103, de Arinos, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2014; Maria de Lourdes Silva Pereira, PJPI 44537, de Ervália, 09 (nove) dia(s), a partir de 09 de agosto de 2014, em prorrogação; Polyane Menezes de Queiroz Vieira, PJPI 222414, de Contagem, 90 (noventa) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2014, em prorrogação; Sandra Gonçalves dos Santos, PJPI 105866, de Vazante, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de agosto de 2014; Sheilla Juliene Pereira Gomes, PJPI 255414, de Ribeirão das Neves, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2014, em prorrogação;

Retificando comunicado anterior:

Cláudia Fernandes de Souza Alencar, PJPI 211250, de Montes Claros, 08 (oito) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Alexandre Eustáquio Pimentel Moreira, TJ 29835, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014; Ana Paula de Oliveira Pereira, TJ 70862, 03 (três) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2014, em prorrogação; Ana Paula Vieira Kleefeldt, TJ 58578, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014, em prorrogação; Andréa Cristina Chen, TJ 50898, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2014; Davi Santos Vaqueiro Martins, TJ 39719, 09 (nove) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2014; Eliane Soares Gonçalves Rosa, TJ 37820, 05 (cinco) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2014, em prorrogação; Fabíola Prudente Marques da Silva, TJ 30197, 03 (três) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014, em prorrogação; Fernanda Correia Moreira, TJ 80374, 05 (cinco) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014; Fernando Rosa de Sousa, TJ 70268, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Leandro Martins de Oliveira, TJ 67348, 03 (três) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014; Lidia Maria Bitencourt Durze, TJ 20651, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014, em prorrogação; Liliana Ferraz Gomes, TJ 87817, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2014; Marcia Ladeira Senna Araujo, TJ 21436, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de agosto de 2014, em prorrogação; Maria Helena de Souza, TJ 9217, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2014, em prorrogação; Odayr Roberto, TJ 69765, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2014; Rafael Meyer Pires Lopes, TJ 76596, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2014; Ricardo Geraldo Vasconcelos Heringer, TJ 43075, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014, em prorrogação; Rosana Rocha Lage, TJ 7856, 03 (três) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2014, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Comarcas de 1ª Entrância convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, conforme listagem abaixo.

Data: 15 a 19 de setembro de 2014

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajaras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8767 / 8796

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 69.290,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

BELO HORIZONTE

1ª Vara Regional do Barreiro

BELO HORIZONTE

2ª Vara Regional do Barreiro

BELO HORIZONTE

3ª Vara Regional do Barreiro

CAMBUQUIRA

Vara Única

CAMPANHA

Vara Única

CAMPESTRE

Vara Única

CAMPINA VERDE

Vara Única

CAMPOS ALTOS

Vara Única

CAMPOS GERAIS

Vara Única

CANÁPOLIS

Vara Única

CANDEIAS

Vara Única

CAPINÓPOLIS

Vara Única

CARANDAÍ

Vara Única

CARLOS CHAGAS

Vara Única

CARMO DA MATA

Vara Única

CARMO DE MINAS

Vara Única

CARMO DO CAJURU

Vara Única

CARMO DO RIO CLARO

Vara Única

CARMÓPOLIS DE MINAS

Vara Única

CAXAMBU

Vara Única

CLÁUDIO

Vara Única

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

Vara Única

CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

Vara Única

CONQUISTA

Vara Única

CORAÇÃO DE JESUS

Vara Única

CORINTO

Vara Única

COROMANDEL

Vara Única

CRISTINA

Vara Única

DIVINO

Vara Única

DORES DO INDAIÁ

Vara Única

ITUMIRIM

Vara Única

PARAISÓPOLIS

Vara Única


III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Comarcas de 1ª Entrância convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, conforme listagem abaixo.

Data: 01 a 05 de setembro de 2014

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajaras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8767 / 8796

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 69.290,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

Comarcas de 1ª Entrância

ABAETÉ

AÇUCENA

ÁGUAS FORMOSAS

AIMORÉS

AIURUOCA

ALPINÓPOLIS

ALTO RIO DOCE

ALVINÓPOLIS

ANDRELÂNDIA

AREADO

ARINOS

BAEPENDI

BAMBUÍ

BARÃO DE COCAIS

BARROSO

BELO VALE

BICAS

BOM SUCESSO

BONFIM

BONFINÓPOLIS DE MINAS

BORDA DA MATA

BOTELHOS

BRAZÓPOLIS

BUENO BRANDÃO

BUENÓPOLIS

BURITIS

CABO VERDE

CACHOEIRA DE MINAS

CALDAS

CAMANDUCAIA


CURSO PARA COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Modalidade: a distância

12ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 12ª turma do Curso a Distância ``Comissários da Infância e da Juventude'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet, com a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Comissários efetivos e os voluntários devidamente cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça, atuantes no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

3 - VAGAS LIMITADAS.

4 - CARGA HORÁRIA: 15 horas.

5 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 5.755,80.

6 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

7 - PERÍODO DO CURSO: 10 de setembro a 22 de outubro de 2014.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 10/09/14 e será encerrado às 18h do dia 22/10/14).

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 27/08/14, às 14h, a 02/09/14, às 18h.

9- INSCRIÇÕES:

9.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

9.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

9.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

9.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

9.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

10 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

Serão efetivadas as primeiras inscrições válidas, considerado o critério de no mínimo um candidato por comarca, atendendo aos comissários efetivos e aos voluntários.

Não será permitida a inscrição de comissários que já participaram de turmas anteriores, bem como de Comissários voluntários não cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça.

Serão excluídas as inscrições daqueles que informarem um e-mail utilizado por outra pessoa. O endereço de e-mail deve ser pessoal e de uso exclusivo do aluno.

11 - DO RESULTADO DA SELEÇÃO: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 09 de setembro de 2014, a partir das 14h.

12 - ACESSO AO CURSO:

No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

13.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

13.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

13.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

13.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

14 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

14.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

14.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

15.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 24 de setembro de 2014, às 18horas.

15.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac@tjmg.jus.br).

15.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

15.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar de outras turmas do curso de Comissários da Infância e da Juventude até que todos os comissários interessados tenham participado do treinamento.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO:

A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

18 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA:

Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

19- SUPORTE TÉCNICO:

Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8771 e e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2014.

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DOCUMENTOS JUDICIAIS Nº 003/2014

Atendendo ao disposto no item XVII da Recomendação nº 37 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 15 de agosto de 2011, o Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD, designado pela Portaria Presidencial nº 2.842/2013, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - DJe, de 17 de janeiro de 2013, faz saber a quem possa interessar que, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de publicação deste Edital no DJe, não havendo oposição ou solicitação pelas partes, a Coordenação de Arquivo - Coarq, eliminará os autos judiciais findos - seus anexos, apensos e recursos, se houver - produzidos pelos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, constantes da Listagem de Eliminação nº 003/2014, publicada ao final deste Diário e disponibilizada no Portal do Tribunal de Justiça em www.tjmg.jus.br > Ações e Programas > Gestão de Documentos.

Faz saber, ainda, que:

a) observou-se, ao avaliar os autos, o prazo de guarda definido no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT, instituído no TJMG pela Portaria-Conjunta da Presidência nº 330/2014;

b) a listagem foi apreciada e aprovada pela maioria dos membros da CTAD;

c) foi preservada amostra estatística representativa do universo de autos destinados à eliminação, conforme prescreve o item XX da Recomendação nº 37/2011 do CNJ;

d) publicado este edital, não haverá desarquivamento dos documentos nele referidos, podendo os interessados que tiverem legitimidade para tal, dentro do prazo consignado, requerê-los;

e) os requerimentos deverão ser dirigidos ao Presidente da CTAD, exclusivamente por mensagem de correio eletrônico, para o endereço ctad@tjmg.jus.br, e terão que conter nome, RG e contato do solicitante, bem como indicação precisa dos autos pretendidos, vedados requerimentos genéricos;

f) os autos requeridos somente serão entregues após vencido o prazo consignado neste edital e exclusivamente ao requerente, ou seu procurador, mediante apresentação de documento de identificação válido;

g) havendo mais de um interessado, os autos originais serão entregues ao primeiro requisitante, ficando os demais com cópias;

h) os autos requeridos deverão ser retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da confirmação de recebimento do aviso de sua disponibilização para retirada, ficando os não retirados sujeitos à fragmentação imediata.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014.

ANDRÉ BORGES RIBEIRO

Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental

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GERÊNCIA DE BIBLIOTECA, PESQUISA E INFORMAÇÃO ESPECIALIZADA

Gerente: Cláudia Maria Pereira e Silva

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG

Periodicidade: semanal

Nº 328 - Agosto/2014 Período de: 16/08/2014 a 22/08/2014

A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados.

Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

ATOS NORMATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

SÚMULA Nº 514

DJE/STJ;

18/08/2014

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Disponível no Portal do STJ www.stj.jus.br

(Menu ``Consultas'' ``Súmulas'')

SÚMULA Nº 515

DJE/STJ;

18/08/2014

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 3.044

DJE;

18/08/2014

Convoca Juiz de Direito para exercer substituição no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.044

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.045

DJE;

18/08/2014

Designa magistrados e representantes das entidades sindicais ou associativas dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para integrarem Comissão paritária e multidisciplinar de estudos, prevenção e recebimento de reclamações acerca do assédio moral no trabalho, no âmbito da Justiça Comum Estadual em Minas Gerais.

Port. 3.045

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.046

DJE;

22/08/2014

Dispensa Desembargador das funções que especifica.

Port. 3.046

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA 368

DJE;

22/08/2014

Constitui grupo de trabalho para desenvolver e validar os fluxos de tramitação processual do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Port. Conj. 368

(Site do TJMG)

RESOLUÇÃO Nº 774

DJE;

19/08/2014

Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Res. 774

(Site do TJMG)

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

AVISO Nº 45

DJE;

20/08/2014

Avisa que se encontra disponível na página da INTERNET do Tribunal de Justiça, o arquivo próprio do SISCOM - Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - contendo informações sobre o padrão de desempenho, produtividade e presteza no exercício

jurisdicional, relativo ao período de AGOSTO DE 2013 A JULHO DE 2014.

Diário do Judiciário Eletrônico, disponível no site http://dje.tjmg.jus.br

ou

Base de atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça, disponível no portal http://www.tjmg.jus.br/portal/legislacao atos-normativos/menu-em-abas/corregedoria.htm

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 1

DJE;

19/08/2014

Instrui sobre o acesso e a utilização do relatório do SISCOM denominado ``Internações Provisórias (cautelares) Decretadas''.

PORTARIA Nº 3.340

DJE;

19/08/2014

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 13ª, na 14ª e na 15ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte entre os dias 25 a 29 de agosto de 2014.

PORTARIA Nº 3.348

DJE;

18/08/2014

Determina realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sete Lagoas.

PORTARIA Nº 3.363

DJE;

20/08/2014

Designa juiz de direito para o exercício da Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em substituição, nos dias 21 e 22 de agosto de 2014.

PORTARIA Nº 3.364

DJE;

20/08/2014

Determina realização de Correição Extraordinária Parcial na Vara Única e nos Serviços Auxiliares da Comarca de Minas Novas.

PORTARIA Nº 3.367

DJE;

21/08/2014

Determina realização de Inspeção Técnica na Comarca de Morada Nova de Minas para fiscalização dos serviços do foro judicial.

PORTARIA Nº 3.368

DJE;

21/08/2014

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e altera a redação do caput do art. 2º da Portaria nº 3.340/CGJ/2014, de 7 de agosto de 2014, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 13ª, na 14ª e na 15ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte entre os dias 25 a 29 de agosto de 2014.

PORTARIA Nº 3.370

DJE;

22/08/2014

Determina realização de Correição Extraordinária Parcial na Vara Única e nos Serviços Auxiliares da Comarca de Conquista para fiscalização dos serviços do foro judicial.

PORTARIA Nº 3.371

DJE;

21/08/2014

Determina realização de Inspeção Técnica na Comarca de Conselheiro Lafaiete para fiscalização dos serviços do foro judicial

PORTARIA Nº 3.372

DJE;

21/08/2014

Dispõe sobre a implantação do sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'' na Comarca de Betim e dá outras providências.

PORTARIA Nº 3.373

DJE;

21/08/2014

Dispõe sobre a expansão do sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'' para novas classes nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias, nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal e nas Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

PORTARIA Nº 3.374

DJE;

21/08/2014

Dispõe sobre a expansão do sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'' para novas classes nas Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 37

DJE;

20/08/2014

Altera a redação do § 5º do art. 26 do Provimento-Conjunto nº 15, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Edição e publicação: COBIB - Coordenação de Documentação e Biblioteca

Sugestões ou críticas: e-mail: cobib@tjmg.jus.br

Para receber o Boletim de Legislação por meio eletrônico, envie e-mail para

cadastro-ble@lista.tjmg.jus.br. O sistema remeterá uma mensagem de confirmação.

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GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EX-CÔNJUGE TITULAR DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - BENS COMUNS DO CASAL NÃO PARTILHADOS - DEVER DO ADMINISTRADOR OU GERENTE DE PRESTAR CONTAS - PRÓ-LABORE - REMUNERAÇÃO PAGA AO ADMINISTRADOR - EXCLUSÃO DO ROL DE BENS COMUNICÁVEIS ENTRE OS CÔNJUGES (CC, ART. 1.659, VI) - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAO DE PRESTAR CONTAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

- Sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, a teor do art. 1.020 do Código Civil, resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a ação de prestação de contas.

- A ação de prestação de contas tem o escopo de obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre aqueles que dela participam.

- À autora apelante não é dado exigir do réu apelado prestação de contas acerca dos valores por ele percebidos a título de pró-labore após a separação, visto que tais rendimentos não se comunicam entre os cônjuges, a teor do art. 1.659, VI, do Código Civil. Quanto a esse tópico, não procede, portanto, o pleito exordial.

- Com relação à situação econômico-financeira e patrimonial da sociedade empresária, o pedido inicial é procedente. Isso porque, sendo o réu indiscutivelmente titular de quotas da pessoa jurídica, adquiridas na constância de seu casamento com a autora, tais bens, em tese, se comunicam entre os cônjuges, a teor dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil. Não há dúvida, portanto, que se trata de bens comuns do casal, os quais estão, entretanto, sob a posse e a administração exclusiva do ora apelado. Exsurge daí, por conseguinte, o direito da meeira apelante de exigir contas, de forma a aferir e quantificar os ativos, passivos, resultados e patrimônio da pessoa jurídica, cujas quotas constituem bens comuns de propriedade do casal, para efeito de futura partilha.

Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa B.D.P.P.B.L. acolhida no mérito. Recurso provido em parte.

Apelação Cível nº 1.0024.08.074634-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: A.M.M.N.O. - Apelados: J.B.O., B.D.P.P.B.L. - Relator: Des. Eduardo Mariné da Cunha

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva de B.D.P.P.B.L. e dar parcial provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2014. - Eduardo Mariné da Cunha - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - Trata-se de recurso de apelação, interposto por A.M.M.N.O. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de prestação de contas movida pela apelante contra B.D.P.P.B.L. e J.B.O., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Defendeu a apelante que deve ser julgado procedente o pedido inicial, já que o segundo réu - J.B.O. - omitiu as quotas sociais da empresa B.D.P.P.B.L. no processo de divórcio, postergando, portanto, a partilha dos bens. Disse que ``tem direito aos lucros obtidos até a partilha (inclusive, isso ainda não ocorreu) e que o apelado tem a obrigação de repassar ao ex-cônjuge a divisão periódica dos lucros, por ser gestor de bens alheios, aqui incluídas as quotas sociais da empresa B.D.P.P.B.L., durante todo o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal''. Assim, pugnou fossem os réus compelidos a apresentar a contabilidade completa da empresa, referente aos últimos cinco anos, bem como ressarcir-lhe 50% dos valores repassados, a título de pró-labore, para o sócio J.B., desde outubro/2004.

Contrarrazões às f. 121/125 e 127/130.

I - Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelada B.D.P.P.B.L.

A apelada B.D.P.P.B.L. argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, sob o argumento de que as contas devem ser exigidas do sócio-gerente com poderes de administração, e não da própria sociedade.

A respeito da legitimação processual, leciona abalizada doutrina:

"A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid. A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo na ação. São eles, portanto, os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação" (MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1966, v. 2, p. 41).

"A terceira condição do direito de ação é a qualidade para agir, legitimidade ou legitimação para agir (legitimatio ad causam). O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Por outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, à legitimação para agir em relação ao réu deve corresponder à legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva'' (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1977, v. 1, p. 146).

Humberto Theodoro Júnior, citando Liebman, Buzaid e Arruda Alvim, preleciona:

"Por fim, a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação'.

[...]

Entende o douto Arruda Alvim que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença'" (Curso de direito processual civil. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. 1, p. 67).

Considero que a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela parte autora na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes.

Ora, no caso em exame, a autora apelante, sustentando que se divorciou do segundo réu, pediu fossem-lhe prestadas contas, em forma mercantil, de todas as receitas, despesas e respectivo saldo da sociedade empresária, primeira ré, cujas quotas considera serem bens comuns de propriedade do casal, bem como o ressarcimento de 50% dos pró-labores que seu ex-cônjuge auferiu e que entende fazer jus desde a separação de fato, ocorrida em outubro de 2004. Vejamos:

``Ocorre que a apelante, após o divórcio com o apelado J.B.O., Processo nº 0024.07.797.301, f. 93/94, pretendeu a presente prestação de contas referentes às quotas-partes da empresa acima citada e ressarcimento dos valores recebidos a título de pró-labore pelo ex-marido desde a separação de fato, em outubro de 2004'' (f. 115).

Dispõe o art. 914 do Diploma Adjetivo Civil:

``Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

II - a obrigação de prestá-las''.

O Código Civil brasileiro é claro ao estabelecer, em seu art 1.020, ser dos administradores a responsabilidade pela prestação de contas sobre a gestão da sociedade:

"Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico".

O dispositivo supracitado é claro ao determinar que compete ao sócio administrador prestar as contas, inclusive judicialmente, de sua administração, não se confundindo a sociedade com as pessoas físicas dos sócios.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Prestação de contas. Legitimidade. Prova. Sociedade de fato. A ação de prestação de contas deve dirigir-se contra o sócio-gerente ou com poderes de administração, e não contra a sociedade. Tratando-se de sociedade de fato, a prova de sua existência não está limitada àquelas de natureza documental. O art. 1.366 do Código Civil impõe a prova documental somente quando a causa de pedir se fundar no próprio contrato social" (REsp 178423/GO - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - Terceira Turma - Julgamento: 26.06.2000 - DJ de 04.09.2000, p. 148) (destacamos).

"Recurso especial. Ação de prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva ad causam do sócio remanescente. 1. A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal. 2. Recurso especial conhecido, em parte, mas não provido" (REsp 57139/RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - Terceira Turma - Julgamento: 26.11.1996 - DJ de 03.02.1997, p. 714) (destacamos).

A orientação desta Corte não destoa:

``Apelação. Prestação de contas. Legitimidade. Sócio administrador. - A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio com poderes de administração, e não contra a sociedade, tratando-se de obrigação pessoal, nos termos do art. 1.020 do Código Civil'' (TJMG - 16ª Câmara Cível - Apelação Cível 1.0702.11.068675-6/001 - Rel. Des. Wagner Wilson - DJe de 18.10.2013) (destacamos).

``Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade da sociedade. Processo extinto. A sociedade não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de prestação de contas movida por um de seus sócios, uma vez que se trata de obrigação pessoal, de responsabilidade dos sócios ou de gerentes que a administram. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto'' (Apelação Cível 1.0024.98.149985-8/001 - Rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva - 10ª Câmara Cível - DJe de 25.09.2012) (destacamos).

Nos termos que viemos expor e, repita-se, sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, ora primeira apelada, para a presente ação de prestação de contas.

Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, em relação à ré B.D.P.P.B.L., nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a autora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em R$1.000,00, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

II - Do mérito.

A princípio, cumpre tecer algumas considerações sobre a natureza e o objetivo da ação de prestação de contas. De acordo com a lição de Humberto Theodoro Júnior,

"consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizadas por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato.

Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora" (Curso de direito processual civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, v. 3, p. 85).

Mais adiante, prossegue:

"A obrigação de prestar contas, derivadas de qualquer relação jurídica patrimonial, pode ter caráter unilateral, ou seja, pode sujeitar uma só das partes - como se dá com o mandatário, o administrador do condomínio, o síndico, o curador etc. - ou pode ter o caráter bilateral, a teor do que se dá com o contrato de conta corrente" (Op. cit., p. 86).

Explicando o objetivo desta espécie de ação, aduz:

"O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebido em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios" (Op. cit., p. 87).

Em vista de tais ensinamentos, pode-se afirmar que a ação de prestação de contas tem o escopo de obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre aqueles que desta participam.

Na hipótese em tela, a autora apelante é ex-sócia da pessoa jurídica B.D.P.P.B.L., tendo nela ingressado em 22.01.1998 (f. 09) e se retirado em 02.05.2001, ocasião em que transferiu a integralidade de suas quotas ao réu J.B.O. (f. 10), com quem era casada, sob o regime da comunhão parcial de bens, desde 04.11.1990 (f. 95).

Assevera que, por ocasião do divórcio do casal, ocorrido em abril de 2008, o réu omitiu informações sobre a sociedade, inviabilizando a partilha dos bens comuns, dentre os quais se incluem as quotas da pessoa jurídica, cuja meação sustenta fazer jus, ``bem como todos os pró-labores percebidos desde a separação'' (f. 03).

Relativamente aos valores recebidos pelo apelado a título de pró-labore, após a separação de fato do casal, não procede o pleito inaugural.

Do latim, pró-labore significa ``pelo trabalho''. Pode ser tal verba conceituada, assim, como a remuneração paga ao sócio administrador em razão de sua atividade na empresa. Possui, assim, natureza jurídica semelhante à do salário, embora se trate de instituto distinto.

Dessa forma, o pró-labore é excluído dos bens que se comunicam entre os cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial, consoante dispõe o art. 1.659, VI, do Código Civil:

``Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

[...]

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; [...].''

Em nota ao aludido dispositivo da Lei Substantiva Civil, leciona Milton Paulo de Carvalho Filho:

``O inciso VI inclui no rol de bens excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Entende-se por provento toda e qualquer remuneração obtida pela atividade profissional do cônjuge: salário do empregado, honorários do profissional liberal, pro labore, etc. Essa exclusão da lei deve ser entendida para o caso de separação do casal: a remuneração de cada qual não integrará a partilha. [...]'' (PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei nº 10.406, de 10.01.2002, contém o Código Civil de 1916. 3. ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 2.007).

Assim sendo, à autora apelante não é dado exigir do réu apelado prestação de contas acerca dos valores por ele percebidos a título de pró-labore após a separação, visto que, rediga-se, tais rendimentos não se comunicam entre os cônjuges. Quanto a esse tópico, não procede, portanto, o pleito exordial.

Com relação à situação econômico-financeira e patrimonial da sociedade empresária, o pedido inicial é procedente. Isso porque, sendo o réu indiscutivelmente titular de quotas da pessoa jurídica, adquiridas na constância de seu casamento com a autora, tais bens, em tese, se comunicam entre os cônjuges, a teor dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil. Não há dúvida, portanto, de que se trata de bens comuns do casal, os quais estão, entretanto, sob a posse e a administração exclusiva do ora apelado.

Exsurge daí, por conseguinte, o direito da meeira apelante de exigir contas, de forma a aferir e quantificar os ativos, passivos, resultados e patrimônio da pessoa jurídica, cujas quotas constituem bens comuns de propriedade do casal, para efeito de futura partilha.

Enfim, havendo relação jurídica entre as partes, cujos efeitos patrimoniais demandam acertamento, o pedido de prestação de contas - exceto no que diz respeito aos valores recebidos pelo réu a título de pró-labore - é procedente.

Ressalte-se que o simples fato de alguém ter direito de exigir contas é suficiente para o exercício da pretensão à prestação destas (art. 914, I, do CPC).

Cumpre consignar que a ação de prestação de contas tem seu procedimento delineado no art. 915 do CPC e seus parágrafos, em que se vislumbra a ocorrência de duas fases: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas; na segunda, desenvolve-se o exame das contas com o fito de apurar-se o saldo final do relacionamento contábil discutido no processo, caso positiva a solução da primeira fase.

Melhor dizendo, a ação de prestação de contas visa a aferir, primeiramente, a existência de alguma relação jurídica da qual se extrai a obrigação ou não de prestar contas e que, por fim, resulta na apuração de um crédito ou num débito que deve ser declarado.

A respeito, confira-se a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

"A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918).

[...]

Pode-se, destarte, concluir que o procedimento especial da ação de prestação de contas tem, em regra, a força de tornar certa a expressão numérica de uma relação jurídica, com o fim de impor condenação à parte devedora pelo saldo apurado; e, às vezes, apenas a força de acertar o relacionamento jurídico e econômico entre as partes" (Curso de direito processual civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 99).

Pois bem. Nessa primeira fase, analisa-se apenas se existe ou não o dever do réu de prestar contas, ficando a questão relativa à existência de saldo credor ou devedor relegada à segunda fase do procedimento.

Assevere-se, por fim, que, a teor do disposto no art. 917 do Diploma Adjetivo Civil, as contas devem ser prestadas sob forma mercantil. Sobre o tema, mister se faz destacar a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:

"As contas devem ser prestadas sob a forma mercantil. Pouco importa a natureza da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. A forma mercantil - que é a forma da praxe empresarial - é sempre devida. O objetivo é facilitar a análise das contas. As receitas, despesas e saldo devem ser especificados. A técnica contábil para a escrituração deve ser observada, ainda que minimamente" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, p. 834).

Com tais razões de decidir, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelada B.D.P.P.B.L. e julgo extinto o processo, em relação a ela, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Condeno a autora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em R$1.000,00, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. No mérito, dou provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu J.B.O. a prestar as contas reclamadas - exceto em relação aos valores pagos a ele percebidos a título de pró-labore - em forma mercantil, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 915 do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, maior por parte do réu, condeno-o ao pagamento de 3/4 das despesas processuais, cabendo à autora 1/4 remanescente, ficando igualmente suspensa a exigibilidade em relação a esta última. Honorários advocatícios, ora arbitrados em R$1.500,00, na mesma proporção e com a mesma ressalva retro.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Luciano Pinto e Márcia De Paoli Balbino.

Súmula - ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA EFETIVADA EM LOJA VIRTUAL - PRÉVIA UTILIZAÇÃO DE SITE DE PESQUISA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SITE DE BUSCA/PESQUISA - MERO ANUNCIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE

- Os sites eletrônicos de busca existentes na internet funcionam como ferramentas de pesquisa de preços de mercadorias e serviços, agindo como meros anunciantes, prova disso é que eventuais contratações de serviços ou compras são efetivadas diretamente com o prestador ou com o vendedor, não havendo por parte do site de pesquisa a intermediação dos negócios.

- Assim, eventual falha na prestação dos serviços contratados e os prejuízos dela decorrentes deverão ser debitados exclusivamente à empresa contratada, seja ela vendedora de mercadorias, seja prestadora de serviços.

- No caso dos autos, a relação jurídica que deu causa aos prejuízos relatados pela autora se estabeleceu entre ela, compradora das mercadorias, e a vendedora, sem que houvesse a intermediação do negócio pelo site de pesquisa, e, nesse contexto, manifesta é a ilegitimidade do site anunciante para figurar no polo passivo da lide indenizatória.

Apelação Cível nº 1.0145.13.040218-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Carolaine Bitencourt Ferreira Fernandes - Apelado: Buscapé Informação e Tecnologia Ltda. - Relator: Des. Luciano Pinto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 7 de agosto de 2014. - Luciano Pinto - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. LUCIANO PINTO - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Carolaine Bitencourt Ferreira Fernandes em desfavor de Buscapé Informática Ltda. (E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda.), noticiando que realizou, no site da ré, a compra de dois aparelhos de ar-condicionado na data de 29.01.2013.

Disse que o pagamento da importância de R$1.442,00 foi feito à empresa Conecth Marcas, e o recebimento foi confirmado por ela, não obstante, passados cinco meses da efetivação da compra, ainda não recebeu as mercadorias.

Prosseguiu, asseverando que, mesmo após diversas reclamações, a empresa requerida continua prestando informações sobre a empresa Conecht, o que, sob sua ótica, denuncia sua responsabilidade solidária quanto aos prejuízos de ordem material e moral que sofreu.

Defendeu a aplicação ao caso do disposto no CDC, haja vista que entende que houve falha na prestação de serviços pela ré e levantou questão acerca da teoria do risco; requereu a procedência da ação e a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais e materiais, referente ao valor dos bens que não recebeu.

O réu ofereceu contestação (f. 56/70), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que apenas figurou como uma ferramenta gratuita de busca na internet, cujo objeto é permitir aos consumidores que acessem os melhores preços disponíveis no mercado para um determinado produto, oferecido por diversos fornecedores.

Ressaltou que as avaliações relativamente aos sites contidas no seu portal são feitas pelos próprios consumidores e defendeu a tese de que os seus serviços (comparação de preços e condições de pagamento) foram prestados com maestria.

Fez notar que, em seu site, através do ``Termo de Uso do Site'', informou aos usuários que apenas captura e divulga anúncios/ofertas e que não atua como prestador de serviços, em consultoria, intermediação ou como participante de qualquer negócio firmado entre o usuário e o anunciante.

Partindo de tais premissas, defendeu a tese de que é parte passiva ilegítima para figurar na lide e requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Adiante, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que a autora não pagou pelo produto.

Em sede de mérito, reafirmou que não possui vínculos ou parcerias com as empresas anunciantes, haja vista que não atua como provedor de hospedagem, de modo que, sob sua ótica, não pode ser responsabilizado por quaisquer falhas na prestação de serviços pelas referidas empresas anunciantes.

Verberou os pedido indenizatórios e o pedido de inversão do ônus da prova; transcreveu doutrina e jurisprudência em prol de seus argumentos e requereu, ao final, fosse julgada improcedente a demanda.

Impugnação à contestação (f. 97/104), rechaçando as razões lançadas na defesa.

Foi proferida a sentença (f. 107/109), que firmou seu entendimento no sentido de que o réu não se enquadra em nenhuma das categorias previstas no art. 3º do CDC, de modo que não pode ser considerado fornecedor, equiparando-se a um mero anunciante (jornal ou revista periódica).

Fez notar que a relação contratual foi estabelecida entre a autora e a terceira empresa, de modo que contra aquela deveria se voltar a postulante.

Dito isso, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC.

Condenou a autora no pagamento das custas e honorários no valor de R$900,00.

Inconformada, apelou a autora (f. 110/118), volvendo à tese de que a apelada praticou ato ilícito, apto a amparar o seu pedido indenizatório, ainda que solidariamente com a outra empresa.

Disse que confiou nas informações fornecidas pela recorrida e por isso efetuou a compra, ressaltando o entendimento de que a apelada ``[...] disponibilizou meios para que fraudadores vitimassem pessoas que fizessem uso do seu sítio eletrônico para compras''.

Discorreu sobre os temas que entendeu relevantes, defendendo a tese de que a atividade da apelada é geradora de risco; transcreveu jurisprudência em prol de seus argumentos e requereu, a final, o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Contrarrazões de apelação (f. 120/131), defendendo a manutenção da sentença com base nos mesmos argumentos levantados anteriormente.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A meu ver, não assiste razão à apelante em seu inconformismo.

Pelo que se vê dos autos, a autora, ora apelante, em 29.01.2013, efetuou a compra de dois aparelhos de ar-condicionado pelo preço de R$1.442,00, após consulta ao site Buscapé, escolhendo a loja virtual Conecth Marcas, conforme cópia do boleto bancário de f. 13, regularmente quitado como se vê de f. 14.

Disse a postulante que, não obstante o pagamento ter sido feito na forma contratada, não recebeu as mercadorias, e por isso promoveu a presente ação de restituição (danos materiais) e danos morais em face do site de busca eletrônica, Buscapé Informação e Tecnologia Ltda.

Deflui das provas dos autos, em especial do documento de f. 13, juntado pela própria autora, e do documento denominado ``Termo de Uso Buscapé'' (f. 92/94), que o serviço prestado pelo site apelado concerne à apresentação de preços de vários produtos ofertados por diversas lojas virtuais, com informativos em ícones que indicam a avaliação dos compradores, restando clara a livre escolha do interessado.

Percebo que a apelante fez o pedido diretamente ao vendedor, haja vista que o boleto de pagamento foi emitido a favor daquele (f. 13 - Conecth Marcas), e a ele efetuou o pagamento pelo produto (f. 14), aperfeiçoando-se a compra e venda, sem interferência do site de busca, sendo de notar o teor do e-mail de f. 20, enviado pelo Administrador Conecth Marcas à apelante, Carolaine Bitencourt Ferreira.

Veja que o e-mail, juntado à f. 21, confirma que a compra foi efetuada diretamente à Conecht Marcas.

Percebo que é de claro cunho consumerista a relação negocial estabelecida entre a loja virtual, vendedora do produto (Conecth Marcas), e a consumidora/compradora, não obstante, em face do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, não ter a mesma relação jurídica se estabelecido em relação ao site de consulta, ora apelado, e a autora; e, nesse contexto, inafastável o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide indenizatória, haja vista que não integrou a cadeia produtiva, e, por isso, a ele não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da Lei Consumerista, verbis:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

A meu ver, o serviço prestado pelo provedor de internet que captura e divulga anúncios/ofertas advindos de diversos anunciantes não se assemelha ao prestador de serviço de consultoria, ao intermediário de negócios ou ao participante do negócio jurídico firmado entre o usuário e o anunciante escolhido pelo consumidor no site eletrônico.

É de ver que o site se limita a apresentar as lojas virtuais, os produtos, os preços e as condições, sendo obrigação do interessado contratar diretamente com o vendedor a compra e o pagamento do preço, como no caso em tela.

Situação diversa é aquela dos sites denominados ``venda direta'', como bem ressaltou o eminente Des. Veiga de Oliveira, deste TJMG, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0145.12.026.798-7/001, verbis:

``[...] há sites denominados de `venda direta', que, pela natureza do serviço prestado, fazem intermediação, informam, apresentam e/ou recomendam a `confiabilidade' do vendedor, contribuindo para que o consumidor efetue a compra do produto, para os fins de caracterização da responsabilidade objetiva proclamada pelo CDC, não sendo o caso dos autos.

Essa distinção é necessária, para se analisar a existência de culpa e de nexo de causalidade pela reparação de eventuais danos sofridos pelo consumidor em razão de inadimplemento da loja virtual (vendedora). No caso em exame, o apelado, Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda. (Buscapé), apresenta aos usuários as lojas virtuais vendedoras, mas não realiza qualquer operação de venda pelo site, pois apenas se apresenta como ferramenta de busca personalizada; assim, não é responsável pelos danos causados ao consumidor pelas lojas virtuais, em decorrência da não entrega da mercadoria adquirida diretamente da loja, ou por defeitos dos produtos''.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria:

``Ementa: Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Loja virtual. Inadimplemento. Não entrega do produto ao comprador. Site de buscas. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. - O site eletrônico de buscas não possui legitimidade passiva para responder em ação de indenização pelo inadimplemento de obrigação originária de compra e venda de loja virtual, pois figura apenas como ferramenta de pesquisa de lojas, produtos, preços e as condições, mas não retira do interessado a obrigação de contratar diretamente com o vendedor a compra e o pagamento do preço; portanto, não efetuando intermediação, não está caracterizada a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC para responder pelos danos experimentados pelo consumidor. - Recurso não provido'' (Apelação Cível nº 1.0145.12.026798-7/001 - Rel. Des. Veiga de Oliveira).

"Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação. Ilegitimidade passiva. Ação que deveria ter sido proposta somente em face da vendedora do produto, e não do site de buscas. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a uma das requeridas. Manutenção da decisão primeva. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento. Obrigação de indenizar afastada. Recurso improvido. [...]. - Acrescente-se ainda que a segunda requerida, Buscapé Informação e Tecnologia Ltda., é simplesmente responsável por um site de pesquisas de preços de mercadorias, não possuindo qualquer relação direta com o contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a primeira requerida. Portanto, eventual ação visando indenização por danos morais, em razão da ausência de entrega de produto comprado naquela empresa, deveria ter sido ajuizada somente em face da primeira requerida, Loja Virtual Informática Vitória Ltda. - que era justamente a vendedora do produto e, por conseguinte, a responsável por assegurar que este fosse entregue aos compradores -, e não da segunda requerida, Buscapé Informação e Tecnologia Ltda., que era responsável apenas pela pesquisa de preços. Na hipótese, não restando configurada relação jurídico-material entre os autores e a segunda requerida que tenha ensejado a ausência de entrega da mercadoria, esta não é parte legítima para figurar em ação que vise ao ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência daquele ato. [...]" (Apelação Cível nº 1.0194.10.002460-4/001 - Rel. Des. Corrêa Camargo - p. em 09.04.2013).

"Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de resolução contratual e indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda. acolhida. Apelo da autora parcialmente provido. Unânime. Verificada ilegitimidade passiva da ré Buscapé. - O fato de disponibilizar aos usuários informações publicitárias não a torna responsável pelo inadimplemento de contratos realizados com as empresas que anuncia [...]" (TJRS - Apelação nº 70048993034.2012 - 11ª Câmara Cível - Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues Freitas Iserhard - j. em 28.11.2012).

Forte nessas razões, estou que a r. sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do apelado deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Márcia De Paoli Balbino e Leite Praça.

Súmula - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

§ VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira.

§ VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 3.378/CGJ/2014

Determina realização de Correição Extraordinária Parcial na 1ª e na 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí para fiscalização dos serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2014/70184 - GEFIS-4,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na 1ª e na 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, no período compreendido entre 1 e 5 de setembro de 2014, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Bruno Teixeira Lino, nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para realização dos trabalhos de correição.

Art. 3º Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Antônio Carlos Carvalho de Oliveira, Débora Moreira Franco, Lenine Lucas Lopes da Silva e Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, para auxiliarem na realização dos trabalhos de fiscalização.

Art. 4º Os magistrados e os servidores judiciais da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF

Por determinação do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publica-se, para conhecimento, a deliberação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proveniente do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, no sentido de que ``os juízes corregedores dos presídios e os juízes de execução criminal observem, durante a realização das inspeções, se parentes de presos estão sendo submetidos a situações de violações de direitos humanos nos procedimentos de visitas, atentando-se para a erradicação de revista que atente ao princípio da dignidade da pessoa humana''.

Author : padrao

Creation date: 2014-8-28-8-36

Modification date: 2014-8-28-8-36

Acesse aqui: PAUTA DE PAGAMENTO DE PRIORIDADE DO ESTADO E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Acesse aqui: LISTA AMOSTRAL ELIINAÇÃO

Acesse aqui: compensação e retificação em dias úteis aos magistrados