Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário versão HTML

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A partir de agosto de 2008, os atos oficiais do Tribunal de Justiça passaram a ser publicados no Diário do Judiciário eletrônico, em formato pdf e com certificação digital. Sua versão em html foi mantida para facilitar a consulta, sendo de validade legal somente a publicação em formato pdf.


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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando os seguintes Desembargadores para as respectivas substituições no Órgão Especial, conforme segue:

- Desembargador Dárcio Lopardi, para substituir, no Órgão Especial, a Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, no dia 23.09.15, ficando dispensado o Desembargador Eduardo Mariné.

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao segundo semestre de 2015:

Câmaras

Magistrados

Períodos

4ª Cível

Dárcio Lopardi

25.09.15 a 09.10.15

16ª Cível

Otávio Portes

13.10.15 a 27.10.15

Alterando 15 (quinze) dias de férias do(a) Desembargador(a) Marcos Lincoln, referentes ao 2º semestre de 2015, anteriormente deferidas para o período de 25.09.15 a 09.10.15, para que sejam usufruídas em 19.11.15 a 03.12.15, nos termos da legislação vigente.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Ângela Rodrigues, 05 (cinco) dias úteis compensação, no período de 31.08.15 a 04.09.15;

- Ângela Rodrigues, licença para ausentar-se do país no período de 31.08.15 a 04.09.15;

- Claret de Moraes, compensação, nos dias 15.10.15 a 16.10.15;

- Dárcio Lopardi, 05 (cinco) dias úteis de compensação, no período de 05.10.15 a 09.10.15;

- Edison Feital Leite, 02 (dois) dias úteis de compensação, nos dias 29.10.15 e 30.10.15;

- Hilda Teixeira da Costa, 04 (quatro) dias úteis de compensação, no período de 05.10.15 a 08.10.15;

- Moreira Diniz, licença para se ausentar do país, no período de 26.08.15 a 07.09.15;

- Renato Martins Jacob, compensação, no dia 09.12.15;

- Sandra Fonseca, 02 (dois) dias úteis de compensação, nos dias 24.08.15 e 26.08.15.

Deferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço ao Desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR.ª EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

SEGUNDA INSTÂNCIA

Exonerando Gabriela Padua Salomão Hannux, TJ-8.489-7, a pedido, a partir de 24 de agosto de 2015, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A254, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Cássio de Souza Salomé, da 7ª Câmara Criminal (Portaria nº 1134/2015).

PRIMEIRA INSTÂNCIA

Exonerando:

- Bruno Grossi Faria, PJPI 17.255-1, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga, em virtude da permuta de Juiz de Direito Dr. José Maria Moraes Pataro, que passou a titular do cargo de 2º Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ipatinga (Portaria nº 1135/2015);

- Filipe Ferreira da Silva, PJPI 30.178-8, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 2ª Vara Criminal da comarca de Governador Valadares (Portaria nº 1136/2015);

- Indira Fátima Rodrigues Marques, PJPI 29.596-4, a partir de 24.08.2015, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Nanuque, a pedido do Juiz de Direito Dr. Claudio Roberto Domingues Júnior (Portaria nº 1137/2015);

- Jucilaine Figueira de Moura, PJPI 12.674-8, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia, a pedido do Juiz de Direito João Elias da Silveira (Portaria nº 1138/2015);

- Lílian Faria de Andrade, PJPI 15.087-0, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia (Portaria nº 1139/2015);

- Marcelle Abu Kamel Costa Rocha, PJPI 30.392-5, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da Vara Cível da comarca de Itambacuri, a pedido do Juiz de Direito Dr. Cláudio Schiavo Cruz (Portaria nº 1140/2015).

Nomeando:

- Bruno Grossi Faria, PJPI 17.255-1, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Ipatinga, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. José Carlos de Matos, da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga (Portaria nº 1141/2015);

- Filipe Ferreira da Silva, PJPI 30.178-8, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Éverton Villaron de Souza, da 1ª Vara Criminal da comarca de Governador Valadares (Portaria nº 1142/2015);

- Guilherme Trintinalha Corrêa, PJPI 26.243-6, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, efetivo da comarca de Uberlândia, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia, por indicação da Juíza de Direito Dr.ª Maria das Graças Rocha Santos, da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia (Portaria nº 1143/2015);

- Jucilaine Figueira de Moura, PJPI 12.674-8, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Valter Rocha Rubio, da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia (Portaria nº 1144/2015);

- Marcelle Abu Kamel Costa Rocha, PJPI 30.392-5, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Claudio Roberto Domingues Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Nanuque (Portaria nº 1145/2015).

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

27 de agosto de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 166 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Aimoré Dutra Neto | Alberto Giesbrecht e Outros | ANTONIO LOURENÇO PESSOA DUTRA | Arthur Sidney Pessoa Dutra | GLAURA JANE PESSOA DUTRA | JULIANA MACHADO DUTRA | Mara Adelaide Pessoa Dutra | Maria Dalva Pessoa Dutra Werdermann | MARIA DAS DORES MACHADO DUTRA | Mário Márcio Maia Drumond | Rosângela Maria Pessoa Dutra

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Vera Lucia Soares Barbosa Campos, OAB/MG 68.215 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se da cessão dos direitos de José Mascarenhas Filho em favor de Credit Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. Também existe decisão, às fls. 395/396, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem à Vicente de Paula Mendes Advogados Associados ¿ S/C, como reconhecimento dos honorários advocatícios contratuais. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 1145). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de José Mascarenhas Filho em favor de Credit Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Credit Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente José Mascarenhas Filho, observando-se pela escritura que esse valor remanescente é direito de Vicente de Paula Mendes Advogados Associados ¿ S/C. 3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Vicente de Paula Mendes Advogados Associados ¿ S/C destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório: 388 /2005 - ALIMENTAR

Credor: João Carlos Mendes de Figueiredo e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Atenéia da Costa Pereira, OAB/RJ 113.652, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de JOSÉ EDUARDO FERREIRA DE FREITAS para CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, com a ressalva, na escritura pública dessa cessão, do percentual de 20% referente a honorários advocatícios, nestes autos de precatório. Também existe decisão, à fl. 411, no sentido de que 20% dos direitos dos cedentes pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 744). 1º) Considerando que a cessão dos direitos dos JOSÉ EDUARDO FERREIRA DE FREITAS em favor de CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA como credora cessionária dos direitos previstos na cessão. 2º) Como existem honorários advocatícios pertencentes a Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial. 3º) Anote-se também nos registros, em face da ressalva contida na escritura pública dessa cessão, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente, observando-se que, pela escritura, esse valor remanescente é direito de advogado. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 798 /2007 - ALIMENTAR

Credor: Maria de Lourdes Pacheco e Outras

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 77/98, as advogadas Matilde de Resende Egg, OAB/MG n° 57.357, e Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG nº 41.048, requerem o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito líquido a ser pago à JANE MIRIAN MAIA, ZILA MARILDA REIS, MÁRCIA ABREU SANTOS LEÃO E ANGELA MÁRCIA CURY ULHOA credoras deste precatório, como forma de receber os honorários advocatícios contratados. Requerem, ainda, o destaque de 2% (dois por cento) do crédito a ser pago as credoras, também sobre o crédito líquido, a título de honorários periciais em favor do contador assistente Laerte Evangelista Vieira. Apresentaram a documentação de fls. 79; 81; 83 e 85. Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido. Registrem-se as advogadas Matilde de Resende Egg, OAB/MG n° 57.357, e Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG nº 41.048, bem como o contador assistente Laerte Evangelista Vieira como beneficiários dos honorários contratuais apontados na petição, para quitação oportuna. Publique-se. Cumpra-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

27 de agosto de 2015

De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir, para os PAGAMENTOS DE PRIORIDADE que serão realizados no dia 31 de Agosto de 2015, a partir das 08:00h, NA CEPREC, RUA GUAJAJARAS, nº 40, 22º ANDAR EDIFÍCIO MIRAFIORI, devendo apresentar, no ato, procuração atualizada do credor, conforme lista em discriminação (no final desta publicação).

Josane Carvalho Lacerda

Assessora Técnica II - em substituição

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 231 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Ana Lúcia da Silva Gomes Gonçalves

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Jose Alfredo de Oliveira Baracho, OAB/MG 4.788, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150, Sergio Pompeu de Freitas Campos, OAB/MG 89.786, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Por tudo isso, REJEITO as impugnações formuladas pelos credores e DETERMINO o pagamento dos seus direitos, nos termos da liquidação de fls. 113 e 113-v. EXPEÇAM-SE os alvarás para os pagamentos referidos na ata de audiência de fls. 113 e 113-v, retendo-se e recolhendo os tributos pertinentes, mediante ciência às partes, e os registros necessários. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o precatório, pelo seu pagamento. Tudo feito, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. P.R.I.C.

Precatório: 162 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Daisy Lúcia de Sales e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Antelmo Camata, OAB/MG 10.631, Geraldo Sergio Goncalves, OAB/MG 21.937, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Camata E Gonçalves Adv Ass - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por tudo isso, REJEITO as impugnações formuladas pelos credores e DETERMINO o pagamento dos seus direitos, nos termos da liquidação de fls. 590/593.EXPEÇAM-SE os alvarás para os pagamentos referidos na ata de audiência de fls. 590/593, retendo-se e recolhendo os tributos pertinentes, mediante ciência às partes, e os registros necessários. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o precatório, pelo seu pagamento.Tudo feito, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. P.R.I.C.

Precatório: 333 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Maria de Lourdes Diniz Lara

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria de Lourdes Diniz Lara. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 725 /2007 - ALIMENTAR

Credor: Maria Clotildes Pinheiro da Silva

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Antonio Justino Pereira Novais, OAB/MG 59.815 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Maria Clotildes Pinheiro da Silva. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 543 /2006 - ALIMENTAR

Credor: Marina Dias Cruz e Outras

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042, Waldir de Avila, OAB/MG 6.901 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria de Lourdes Viana Faria. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 711 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Cecília Siqueira Batista - Herdeiros e Outros

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150, Jose Alfredo de Oliveira Baracho, OAB/MG 4.788, Bruno Claudio Penna Amorim Pereira, OAB/MG 83.122, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Eclea Froes Iza. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1135 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Maria da Conceição Oliveira Pereira

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Viviany Martins Pinto, OAB/MG 72.989 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 128 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Luci Maria Medeiros

Devedor: IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Advogado: Marilda de Campos Menezes Clemente, OAB/MG 29.306 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 7 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Homero Márcio Martins dos Santos

Devedor: FAPEMIG - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MG

Advogado: Jose Renato de Morais Costa, OAB/MG 75.001 -

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Homero Márcio Martins dos Santos. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 8 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Stela Brener Vertchenko

Devedor: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA DE MG - HEMOMINAS

Advogado: Jose Renato de Morais Costa, OAB/MG 75.001 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Stela Brener Vertchenko. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 14 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Alvimar Levi de Sales Moreira e outros | Maria Valodiz Oliveira de Almeida

Devedor: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA DE MG - HEMOMINAS

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Nair Soares Vieira Salvador. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 1 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Gabriel Camargo Correa

Devedor: MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Advogado: Leandra Pires de Freitas, OAB/MG 106.270, Fatima da Conceicao Cardoso Moreira, OAB/MG 1.477 - Marcelo Prezia Moura, OAB/MG 82.940, Juliano Rocha, OAB/SP 181.357

Decisão/Despacho: Considerando que o Município de Andradas não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 52; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, paguem-se os valores de R$ 15.242,73 e R$ 15.270,14 para Gabriel Camargo Correa, como quitação parcial do débito, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Libere o valor, após cálculo, retenção e recolhimento dos tributos pertinentes, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor (a) e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório: 241 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Maria Goretti Penna Lamounier

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Lucio Oliveira Silva, OAB/MG 65.122, Heraclito Carvalho Souza, OAB/MG 118.149 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria Goretti Penna Lamounier. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 149 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Erotides José Esteves Oliveira Filho

Devedor: IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Advogado: Marilda de Campos Menezes Clemente, OAB/MG 29.306 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 290 /2013 - COMUM

Credor: Almyr Boniares

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Advogado: Almir Boniares, OAB/MG 31.416 - Zulman da Silva Galdino, OAB/MG 7.752, Lucia Helena Melato Cordoval, OAB/MG 49.547, Margarida Tergilene Furtado, OAB/MG 72.100

Decisão/Despacho: Trata-se de requerimento feito por ALMYR BONIARES (fls. 100/102, 103/134 e 135) para o pagamento de seus créditos neste precatório. DECIDO.INDEFIRO o pedido. Ora, o Município de Contagem encontra-se no Regime Especial de pagamento de seus precatórios previsto pela EC nº 62/2009. Sob tal regime existe uma lista única cronológica, que envolve precatórios não só do TJMG, mas também do TRF da 1ª Região, TRT da 3ª Região e Justiça Militar. A quitação de precatórios em regime especial não é tão simples, não sendo possível, portanto, o pagamento do crédito deste precatório, haja vista que este precatório não é o próximo na ordem cronológica. Também não há inadimplência por parte do ente devedor que possibilite o sequestro de verbas. Com efeito, no Regime Especial, além dos pagamentos cronológicos, que são feitos dentro da lista única já referida, e onde créditos prioritários têm preferência dentro dessa cronologia, existem pagamentos por acordos, condicionados estes, no entanto, à publicação prévia de edital obedecendo a regras específicas para esse tipo de negociação. A lista cronológica dos precatórios registrados no TJMG encontra-se disponível no sítio do TJMG, no endereço eletrônico: http://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorEntidadeDevedora.jsf. Esclareço que providências para a solução dos precatórios devidos pelo Município de Contagem estão sendo tomadas. Assim, deve o credor Almyr Boniares aguardar o momento oportuno para a quitação de seu crédito neste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3999 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Fátima Donizeti Sampaio Cozza

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos Henrique Rodrigues de Faria, OAB/MG 110.090 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Fátima Donizeti Sampaio Cozza. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 782 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Ediné Silva Soares

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Ediné Silva Soares. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3831 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Maria José de Melo Vieira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Adriana Castanheira, OAB/MG 75.307 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria José de Melo Vieira. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 103 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Neusa Lisboa Sales Araújo

Devedor: IMA - INSTITUTO MINEIRO AGROPECUÁRIA

Advogado: Marcelo Lucas Pereira, OAB/MG 75.186 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Neusa Lisboa Sales de Araújo. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4391 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Enimar Fraga Lodi

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos Henrique Rodrigues de Faria, OAB/MG 110.090 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Enimar Fraga Lodi. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 930 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Rosângela Moreira Cosenza

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Marcelo Lucas Pereira, OAB/MG 75.186 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Rosângela Moreira Cosenza. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 55 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Jofre Batista de Oliveira

Devedor: CETEC - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

Advogado: Luciene Goncalves Donato, OAB/MG 56.659 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Jofre Batista de Olveira. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 57 /2015 - ALIMENTAR

Credor: José Venâncio Teixeira Vivas

Devedor: CETEC - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

Advogado: Messias Pereira Donato, OAB/MG 3.194, Luciene Goncalves Donato, OAB/MG 56.659 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de José Venâncio Teixeira Vivas. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 56 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Eduardo Souza Vieira Machado

Devedor: CETEC - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

Advogado: Messias Pereira Donato, OAB/MG 3.194, Luciene Goncalves Donato, OAB/MG 56.659 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Eduardo Souza Vieira Machado. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4637 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Antonio Caetano de Sousa

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Adriana Castanheira, OAB/MG 75.307 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 4639 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Renato de Castro Ribeiro

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Adriana Castanheira, OAB/MG 75.307 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Josane Carvalho Lacerda

Assessora Técnica II - em substituição

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

Homologação

Processo: nº 2010/2014

Licitação: nº 011/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de serviço a serem prestados por empresa, instituto ou instituição especializada em assessoria de comunicação, para: execução de planejamento de projetos de pesquisa, seleção de técnicas e desenvolvimento de metodologia, gerenciamento e aplicação, realização de pesquisa interna e externa em suas várias etapas, avaliação de resultados, elaboração de relatórios, diagnóstico e prognóstico com plano de recomendação.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: AJE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Valor Total: R$ 97.995,00 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

27.08.2015

Contratos - Extratos

Safenet Tecnologia em Informática Ltda - Ct.347/2015 de 26.08.2015- Processo 1370/2015_ - Objeto: Aquisição de dispositivos tokens criptográficos USB para armazenamento de certificado digital - Vigência : 26.08.2015 a 26.11.2016 - Valor do Termo: R$ 59.800,00 ,sendo R$ 56.810,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4306.3.3.90.30.16 -- Material de Informática ou de outra que vier a ser consignada para este fim, e R$ 2.990,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.30.16 -- Material de Informática ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Município de Tupaciguara/MG - Ct. 187/2015 de 26.08.2015 -- Objeto: Cessão de uso gratuita de imóvel para funcionamento do Arquivo do Fórum da Comarca de Tupaciguara- Vigência: 26.08.2015 a 31.12.2016- Valor do Ct.: Sem ônus para o Tribunal.

Termos Aditivos - Contratos (Extratos)

M.I. Montreal Informática S.A. - 5ºTA de 26.08.2015 ao Ct.405/2014 de 21.11.2014- Processo 1287/2015 - Objeto: Reajuste contratual - Vigência : 26.08.2015 a 21.05.2016 - Valor do Termo: R$ 24.661,97 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4306.3.3.90.37.02 --Locação de Serviços de Apoio Administrativo ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos de Rescisão - Contrato (Extrato)

Deusdete Fernandes Campos e Maria de Lourdes Amorim - Objeto: Rescisão ao Contrato 164/2005 de 01.07.2005, que tem como objeto a locação de imóvel comercial em Divinópolis, face a desocupação do mesmo a partir de 23.06.2015.

Termo de Apostilamento - Contrato (Extrato)

1º Termo de Apostilamento de 26.08.2015- Casa Decoração Ltda - ME.- Ct.232/2015 de 13.08.2015 - Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária quanto à classificação econômica de Despesa para nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.21 - Manutenção, Adaptação e Conservação de Equipamentos e Materiais Permanentes ou para outra que vier a ser consignada para este fim.

Convalidação de Contrato - extrato

Município de Tupaciguara/MG - Objeto: Ato de convalidação para ratificação dos atos relativos ao Contrato 082/2014 de cessão de uso gratuita de imóvel locado pelo Município de Tupaciguara destinado ao funcionamento do Arquivo do Fórum da Comarca de Tupaciguara, no período de 31.12.2014 a 26.08.2015.

Convênio - Extrato

Município de Itamarandiba/MG - Cv. 110/2015 de 26.08.2015 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Itamarandiba /MG, mediante cessão de servidores municipais efetivos- Vigência: 26.08.2015 a 26.08.2019. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de São João Batista do Glória/MG - Cv. 175/2015 de 26.08.2015 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Passos /MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo.- Vigência: 26.08.2015 a 26.08.2019. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Igarapé/MG - Cv. 181/2015 de 26.08.2015 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Igarapé /MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo.- Vigência: 26.08.2015 a 26.08.2019. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Termo Aditivo - Convênio (Extrato)

Município de Itabira/MG - 2ºTA de 26.08.2015 ao Cv . 020/2014 de 17.02.2014 - Objeto: Acréscimo de servidores cedidos - Vigência: 26.08.2015 a 17.02.2018 - Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.

Ato de Convalidação - Convênio (Extrato)

Município de Igarapé/MG - Objeto: Ato de convalidação para ratificação dos atos relativos ao Convenio 089/2010 de cessão de servidores municipais efetivos visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Igarapé /MG, no período de 12.04.2015 a 26.08.2015.

Termos de Doação - (Extrato)

Município de Brumadinho - Ct. 229/2015 de 26.08.2015 - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

27.08.2015

AVISO

Licitação: 87/2015

Processo: 527/15

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de laboratório para realizar exames de DNA em material biológico obtido por exumação, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 14h00min do dia 11.09.2015.

- Abertura das propostas às 14h00min do dia 11.09.2015.

- Início da disputa às 14h30min do dia 11.09.2015.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2015. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

AVISO

Licitação: 115/2015

Processo: 1438/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de cartuchos de fita para impressoras Epson FX890, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h30min do dia 10.09.2015.

- Abertura das propostas às 09h30min do dia 10.09.2015.

- Início da disputa às 10h00min do dia 10.09.2015.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações - 2015. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alinne Arquette Leite Novais, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tombos - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 18/08/2015, Data retorno: 18/08/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Amador Francisco de Mendonça, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum., Data saída: 18/08/2015, Data retorno: 21/08/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ana Lucia Melo Costa, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Campos do Jordão - SP, Atividade Desenvolvida: Participar do Congresso Internacional da ABENEPI: crianças e adolescentes como prioridades., Data saída: 09/09/2015, Data retorno: 13/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Ângela Almeida Rodrigues, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Projeto Avaliação de Desempenho por Competências Gerenciais., Data saída: 31/08/2015, Data retorno: 02/09/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Angelo Martins Fagundes, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Malacacheta - MG, Atividade Desenvolvida: Divulgação implantação do CEJUS na comarca., Data saída: 02/09/2015, Data retorno: 04/09/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Anna Clarinda Naves, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Projeto Avaliação de Desempenho por Competências Gerenciais., Data saída: 02/09/2015, Data retorno: 03/09/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Ariádne Carla Fonseca Damião, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Projeto Avaliação de Desempenho por Competências Gerenciais., Data saída: 10/09/2015, Data retorno: 10/09/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Carlos Alberto de Faria, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Pirapora - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 09/09/2015, Data retorno: 11/09/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Daniel Kretli da Cunha, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Avaliação e diagnóstico de problemas de rede para funcionamento do PJe. Outro destino: Poços de Caldas., Data saída: 31/08/2015, Data retorno: 04/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Daniel Kretli da Cunha, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Pouso Alegre - MG, Atividade Desenvolvida: Avaliação e diagnóstico de problemas de rede para funcionamento do PJe., Data saída: 08/09/2015, Data retorno: 11/09/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Edilane das Graças Andrade, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 14/09/2015, Data retorno: 18/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Elói Monteiro, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Projeto Avaliação de Desempenho por Competências Gerenciais., Data saída: 01/09/2015, Data retorno: 02/09/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Emerson Eustáquio Pereira Viana, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Passos - MG, Atividade Desenvolvida: Medição final de serviço de infraestrutura para implantação do PJe. Outros destinos: S.S.Paraíso, Guaxupé e Poços de Caldas., Data saída: 31/08/2015, Data retorno: 04/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Vazante - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum. Outro(s) destino(s) Coromandel., Data saída: 01/09/2015, Data retorno: 03/09/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Fernando Antônio Junqueira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Aiuruoca - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 10/09/2015, Data retorno: 10/09/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: José Antônio Maciel, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Passa-Tempo - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca de Passa Tempo e Carmópolis de Minas., Data saída: 23/07/2015, Data retorno: 25/07/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Augusto da Silva Neto, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Malacacheta - MG, Atividade Desenvolvida: Divulgação implantação do CEJUS na comarca., Data saída: 02/09/2015, Data retorno: 04/09/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Marcelo Guimarães Rabelo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar testes no ambiente do PJe., Data saída: 08/09/2015, Data retorno: 11/09/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Juliano Eustáquio Gurgel Nogueira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Passos - MG, Atividade Desenvolvida: Medição final do serviço de infraestrutura para implantação do PJe. Outros destinos: S.S.Paraíso, Guaxupé , Poços de Caldas e Pouso Alegre., Data saída: 31/08/2015, Data retorno: 04/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Leila Maria de Assis, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 14/09/2015, Data retorno: 18/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Leila Maria de Assis, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 08/09/2015, Data retorno: 11/09/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Lenine Lucas Lopes da Silva, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: São Sebastião do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 31/08/2015, Data retorno: 04/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Leonardo Gouvea Cicutti, Cargo: Agente Judiciário B, Destino: Nepomuceno - MG, Atividade Desenvolvida: Inauguração do CEJUS na comarca., Data saída: 27/08/2015, Data retorno: 28/08/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Libéria Aparecida de Oliveira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 14/09/2015, Data retorno: 18/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Libéria Aparecida de Oliveira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 08/09/2015, Data retorno: 11/09/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Sebastião do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 31/08/2015, Data retorno: 04/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Unaí - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 14/09/2015, Data retorno: 18/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Ronaldo Teixeira de Moura, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Pouso Alegre - MG, Atividade Desenvolvida: Coordenação da capacitação do PJe na comarca., Data saída: 13/09/2015, Data retorno: 26/09/2015, Qt. Diárias: "13,5".

Nome: Rosane Rocha Silva Abrantes, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Abertura do PJe na comarca de Pouso Alegre e Poços de Caldas., Data saída: 08/09/2015, Data retorno: 11/09/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Sheila Santos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Projeto Avaliação de Desempenho por Competências Gerenciais., Data saída: 10/09/2015, Data retorno: 11/09/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Tânia Cristina da Silva, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: São Sebastião do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 31/08/2015, Data retorno: 04/09/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Wanderley Fernandes da Silva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Timóteo - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 28/08/2015, Data retorno: 29/08/2015, Qt. Diárias: "1,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

27/08/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente, em exercício: Valéria Alvarenga Vieira de Almeida

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Claudia Cristina Soares Gomes, PJPI-17054-8, Brasília de Minas, a partir de 11/05/2015;

-Fernanda Drumond de Melo Lage, PJPI-25866-5, Betim, a partir de 14/08/2015;

-Karoliny Diniz Aguiar Dupim, PJPI-16035-8, Curvelo, a partir de 03/08/2015;

-Lidiane Gomes Fatigate Mendonça, PJPI-27786-3, Três Corações, a partir de 13/08/2015.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Alice Gomes Araújo, PJPI-28045-3, Matozinhos, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 28 dias, a partir de 17/06/2015;

-Ana Maria Rodrigues, PJPI-6904-7, Mercês, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 13/07/2015 e 46 dias, a partir de 24/07/2015;

-Andréia Maria Carvalho Silva, PJPI-22625-8, Cachoeira de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 15/07/2015, e 12 dias, a partir de 20/07/2015;

-Andrine Almeida Silva, PJPI-22676-1, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 17/07/2015;

-Benício Martins Batista, PJPI-10439-8, Itapajipe, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 02/07/2015;

-Bruna Tatiana de Souza Melo, PJPI-13611-9, Cambuí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 18/08/2015;

-Christian Pereira Fernandes, PJPI-25113-2, Miraí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 08/06/2015;

-Cynthia Camargo Gomes, PJPI-22458-4, Barbacena, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 31 dias, a partir de 08/07/2015, e 30 dias, a partir de 08/08/2015;

-Deolisano de Morais, PJPI-10048-7, Medina, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 09 dias, a partir de 22/06/2015;

-Edson Espinula, PJPI-25330-2, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 26/05/2015;

-Eliza Vera Morais de Paula, PJPI-18384-8, Ituiutaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 13/07/2015;

-Flavia Beatriz Silva Galante Tomás, PJPI-14985-6, Monte Carmelo, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, nos dias 02/10/2013, 11/10/2013 e 18/10/2013;

-Flávio Augusto de Medeiros Resende, PJPI-26456-4, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 20/07/2015;

-Gilvan José Carneiro, PJPI-22016-0, Itapajipe, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 07 dias, a partir de 08/07/2015;

-Guilherme Euzébio da Silva, PJPI-26838-3, Matozinhos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 30/06/2015;

-Hermogenes Pereira Victor, PJPI-4900-7, Matozinhos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 09 dias, a partir de 01/06/2015;

-Josyana Martinely Castro Nunes Araújo, PJPI-24624-9, Timóteo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, a partir de 16/07/2015;

-Kátia Dutra Moreira Alves, PJPI-22528-4, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 02/07/2015;

-Keilla de Andrade Amaral Xavier, PJPI-29636-8, Morada Nova de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 30/06/2015;

-Keyla Maria Silva de Morais Franco, PJPI-23310-6, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 28/07/2015;

-Laudimária de Brito Figueiredo, PJPI-19603-0, Nanuque, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 27/07/2015;

-Leiles Lene Gonçalves Lopes Macedo, PJPI-23052-4, Malacacheta, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 10/07/2015;

-Lélia Silva Brandão Senra, PJPI-5230-8, Mercês, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 08/09/2015;

-Lisandra das Graças Ferreira Fernandes, PJPI-26752-6, Lagoa Santa, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 08/07/2015;

-Lívia Renata Girotto, PJPI-22687-8, Ituiutaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 11/09/2015;

-Marcela Barbosa Fraga, PJPI-27444-9, Malacheta, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 26/06/2015;

-Marcelo Cardoso Fernandes Peixoto, PJPI-22908-8, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 10/07/2015;

-Maria Christina Cândida Gidrão Gonçalves, PJPI-11063-5, Itapajipe, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 03/07/2015;

-Maria Lúcia Mota, PJPI-6961-7, Mercês Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 23/07/2015;

-Maria Luiza Silva Jorge Andrade, PJPI-11642-6, Monte Azul, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 28/02/2014 e 02 dias, a partir de 06/03/2014;

-Mário Lúcio dos Santos, PJPI-26191-7, Luz, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, nos dias 07/07/2015 e 12/08/2015;

-Marli Costa da Silva, PJPI-22663-9, Itamonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 14/07/2015 e 15 dias, a partir de 09/10/2015;

-Monica Souza Oliveira Viali, PJPI-18418-4, Ituiutaba, Coordenador de Serviço, PJ-61, 18 dias, a partir de 04/09/2015;

-Natália Xavier Moreira, PJPI-23936-8, Itamoji, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 29/06/2015;

-Patrícia Batista Horta, PJPI-25357-5, João Pinheiro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 10/07/2015;

-Patrícia Carvalho Gonçalves Campos, PJPI-17023-3, Machado, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 36 dias, a partir de 01/09/2015;

-Patrícia dos Santos Silva, PJPI-22447-7, Barbacena, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 03/07/2015;

-Patrícia Mendes Pereira, PJPI-25280-9, Matozinhos, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 19/05/2015;

-Ricardo Pimentel Moreira, PJPI-24638-9, Leopoldina, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 02/07/2015;

-Rita de Cássia Almeida Reis, PJPI-4678-9, Itapecerica, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 30/04/2015;

-Roselane Aparecida de Souza, PJPI-4620-1, Lavras, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 09/07/2015;

-Saionara Arantes Regis, PJPI-97757-6, Malacacheta, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 10/07/2015;

-Shirley de Fátima Batista Paula, PJPI-16646-2, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 09/07/2015;

-Tânia Mara Freire Pacheco, PJPI-25183-5, Itajubá, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 13/07/2015;

-Thales Eduardo Dipe Miranda, PJPI-24692-6, Muzambinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 12/08/2015;

-Vanessa Dias dos Santos, PJPI-27995-0, Montalvânia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 25/06/2015;

-Vilmar Ferreira Farias, PJPI-5658-0, Januária, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 17/08/2015;

-Viviani Gomes Garcia Urzedo, PJPI-16580-3, Iturama, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 24/07/2015;

-Wélida Rodrigues da Silva Dutra, PJPI-22686-0, Ituiutaba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 03/08/2015.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Ribeiro Viana, PJPI-25696-6, Santa Luzia, 30 dias, a partir de 01/09/2015;

-Alessandra Botelho Barroso, PJPI-15655-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 02/09/2015;

-Beatriz de Melo Sá, PJPI-4108-7, Cabo Verde, 50 dias, a partir de 03/09/2015;

-Bianca Figueiredo Vilela Montalvão, PJPI-15114-2, Varginha, 15 dias, a partir de 01/09/2015;

-Catarina Terezinha Barreto, PJPI-22771-0, Três Corações, 30 dias, a partir de 03/09/2015;

-Chadler Correa de Azevedo, PJPI-2772-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 01/09/2015;

-Daniela dos Santos Hemétrio, PJPI-19650-1, Ipatinga, 90 dias, a partir de 04/09/2015;

-Delbi Wandeir Santos Oliveira, PJPI-20361-2, Pirapora, 90 dias, a partir de 01/09/2015;

-Denise Meiry Gonçalves, PJPI-9948-1, Campo Belo, 15 dias, a partir de 01/09/2015;

-Divânia Coelho Barroso Nogueira Azevedo, PJPI-3114-6, Jequeri, 90 dias, a partir de 28/08/2015;

-Dyoane Inez Mendes de Oliveira, PJPI-12468-5, Governador Valadares, 26 dias, a partir de 31/08/2015;

-Francisco Régis Vieira, PJPI-8248-7, Passa-Quatro, contagem em dobro de 90 dias, para fins de aposentadoria e adicionais;

-Gilberto Pereira Bomfim, PJPI-25343-5, Medina, 15 dias, a partir de 03/09/2015;

-Gracielle Milena Martins de Campos, PJPI-12950-2, Pompéu, 15 dias, a partir de 01/09/2015;

-Ilma Gonçalves de Magalhães, PJPI-9666-9, Carangola, 90 dias, a partir de 30/08/2015;

-Ilson José dos Santos, PJPI-19910-9, Uberlândia, 30 dias, a partir de 01/09/2015;

-Isabela Alvim Alves Pereira, PJPI-22066-5, Betim, 15 dias, a partir de 01/09/2015;

-Licelia Rodrigues Campos, PJPI-8420-2, Cabo Verde, 30 dias, a partir de 01/09/2015;

-Márcia de Carvalho, PJPI-20677-1, Belo Horizonte, 53 dias, a partir de 31/08/2015;

-Mardes Vicente Rodrigues, PJPI-20580-7, Unaí, 30 dias, a partir de 01/09/2015;

-Maria Alice Ramos, PJPI-20008-9, Bonfim, 30 dias, a partir de 01/09/2015;

-Maria Flor de Maio de Paula Alvarenga, PJPI-2699-7, Belo Horizonte, 110 dias, a partir de 31/08/2015;

-Maria Luciana Assunção Abate Souza Reis, PJPI-4054-3, Frutal, 30 dias, a partir de 01/09/2015;

-Moacir Mendes Gonçalves, PJPI-11859-6, Coronel Fabriciano, 60 dias, a partir de 25/08/2015;

-Sibeli Fonseca Borges, PJPI-5054-2, Monte Santos de Minas, 15 dias, a partir de 31/08/2015;

-Valquiria Barros Alvim da Penha, PJPI-8903-7, Uberlândia, 30 dias, a partir de 01/09/2015.

TORNANDO SEM EFEITO FÉRIAS- PRÊMIO

-Luzia de Azevêdo, PJPI-3021-3, Belo Horizonte, 15 dias, a pedido, a partir de 17/08/2015, publicada em 17/08/2015.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/1998:

-Célio José Pereira Ribeiro, PJPI-10044-6, Itanhandu, 210 dias, a partir de 14/10/2015;

-Lucas Versiani Pinheiro Faro, PJPI-21855-2, Lagoa Santa, 15 dias, a partir de 20/08/2015.

PELA 2ª INSTÂNCIA

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 3ª via da carteira funcional da servidora:

-Rosane Nunes Vieira Gazire, TJ-479-6.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Alírio Magalhães Zenith, TJ-1138-7, da certidão emitida pela Fundação Universitária Mendes Pimentel/UFMG, 173 dias, para fins de aposentadoria e adicionais, ficando retificada a publicação de 30/12/1998;

-Maria Aparecida Batista da Silva, TJ-3055-1, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Sabará, 1024 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria e 1028 dias, para fins de adicionais; da certidão emitida pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, 331 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria e 335 dias, para fins de adicionais, ficando retificada a publicação de 06/09/2003; da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 615 dias, para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação de 12/09/2012;

-Maria Efigenia da Conceição Gotelipe dos Reis, TJ-2068-5, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 985 dias, para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Ferreira da Costa, TJ-4492-5, 15 dias, a partir de 24/09/2015;

-Elenice Baracho de Barros, TJ-1577-6, 40 dias, a partir de 01/09/2015;

-Laerte de Paula Ferreira Filho, TJ-5570-7, 18 dias, a partir de 13/10/2015.

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Bruno Apolonio Oliveira, TJ-7327-0, nível II, a partir de 23/06/2015;

-Gabriela Duarte, TJ-7445-0, nível II, a partir de 04/07/2015;

-Gabriela Silveira Gontijo Vasconcelos, TJ-5515-2, nível III, a partir de 06/07/2015;

-Leticia Maria Campos Diniz, TJ-7484-9, nível II, a partir de 27/06/2015;

-Rogério Moura, TJ-7751-1, nível I, a partir de 11/07/2015.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Carla Bernardes Machado e Oliveira Silva, TJ-7284-3, nível II, a partir de 21/06/2015;

-Carla Lucia Raposo Nery, TJ-7296-7, nível II, a partir de 24/06/2015;

-Cynthia Rios Resende, TJ-7462-5, nível II, a partir de 24/06/2015;

-Fabrício Ferraz de Mello, TJ-7280-1, nível II, a partir de 11/07/2015;

-Gustavo Souza Barbosa, TJ-7331-2, nível II, a partir de 06/07/2015;

-Kassioscley Dreher Ribeiro, TJ-7236-3, nível II, a partir de 23/06/2015;

-Marcelo Cândido da Costa, TJ-7483-1, nível II, a partir de 25/06/2015;

-Maria Inês de Paula da Conceição Vieira, TJ-7449-2, nível II, a partir de 09/07/2015;

-Perina Eulalia Rodrigues, TJ-5512-9, nível III, a partir de 12/07/2015;

-Pollyana Santos Kruschewsky, TJ-7279-3, nível II, a partir de 26/06/2015;

-Rosângela Evangelista Flôres, TJ-8223-0, nível I, a partir de 04/07/2015;

-Sônia Paula Bento, TJ-7447-6, nível II, a partir de 17/07/2015.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

27/08/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alequicina Auxiliadora P. Araujo Melo, PJPI 71167, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015; Ana Lúcia Apóstolo, PJPI 214361, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2015, em prorrogação; Andréia Napoleão Alves, PJPI 204065, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2015; Antônio Éder da Silva Coura, PJPI 1602, de Belo Horizonte, 90 (noventa) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2015, em prorrogação; Elson D'aparecida Pego, PJPI 245902, de Belo Horizonte, 09 (nove) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2015, em prorrogação; Gislene Souza da Fonseca, PJPI 214783, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2015; Líndsey do Espírito Santo Pereira, PJPI 302463, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2015, em prorrogação; Lorena Pinheiro Tomich, PJPI 159368, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2015, em prorrogação; Luana Araujo Souza Cruz, PJPI 281238, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015, em prorrogação; Luciana Alcântara de Souza, PJPI 201715, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2015; Luciana Crisóstomo Dupin, PJPI 201723, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de julho de 2015, em prorrogação; Luciana Crisóstomo Dupin, PJPI 201723, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015, em prorrogação; Marcelle Luciene Pereira de Almeida, PJPI 142786, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015, em prorrogação; Moises Sousa Carvalho, PJPI 61903, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015; Sonia Regina Augusta de Souza, PJPI 72249, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015; Vandisa Zuppo Drummond, PJPI 75788, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2015; Vera Lucia Fernandes, PJPI 72322, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 28 de agosto de 2015, em prorrogação; Vivianne Marinho Barroso Antunes de Carvalho, PJPI 26617, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2015, em prorrogação;

INTERIOR

Adilson Adriano da Silva, PJPI 99259, de Aimorés, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2015, em prorrogação; Célcido Alves de Souza Júnior, PJPI 101519, de Timóteo, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2015, em prorrogação; Célcido Alves de Souza Júnior, PJPI 101519, de Timóteo, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015, em prorrogação; Danielle Aparecida Albuquerque Bessa, PJPI 185967, de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de maio de 2015, em prorrogação; Débora de Rezende Almeida, PJPI 247981, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de agosto de 2015; Denise Alves Messias Mota, PJPI 40907, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de agosto de 2015; Edna de Oliveira Soares Torres Parreira, PJPI 154716, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015; Edna Fernandes Costa, PJPI 92718, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015, em prorrogação; Eduardo Fernando Vargas, PJPI 115378, de Governador Valadares, 30 (trinta) dia(s), a partir de 17 de agosto de 2015, em prorrogação; Elizabel Mourão de Pinho, PJPI 91421, de Sabinópolis, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 10 de agosto de 2015, em prorrogação; Euzébio Vieira Salles Júnior, PJPI 239285, de Ipatinga, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de agosto de 2015; Fátima Cristina de Oliveira Moura, PJPI 68254, de Mesquita, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2015, em prorrogação; Fernanda Fortes da Cunha, PJPI 278440, de Ribeirão das Neves, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2015, em prorrogação; Geralda Maria de Fátima Coelho, PJPI 82313, de Guanhães, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de julho de 2015, em prorrogação; Isabel Cristina dos Santos Correa, PJPI 95190, de Pouso Alegre, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de maio de 2015; Jaciara Pinheiro de Mendonça, PJPI 138602, de Betim, 30 (trinta) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2015, em prorrogação; Jane Maria Menezes Andrade, PJPI 211367, de Açucena, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de agosto de 2015, em prorrogação; Joaquim Dias Costa, PJPI 256750, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de agosto de 2015; Joice de Almeida Magalhaes Gontijo, PJPI 224857, de Paracatu, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2015, em prorrogação; Karine Armond Coelho, PJPI 237826, de Governador Valadares, 10 (dez) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015; Kátia Nobre Alves, PJPI 190603, de Sabinópolis, 12 (doze) dia(s), a partir de 03 de agosto de 2015, em prorrogação; Kennia Amaral Lopes, PJPI 90944, de Governador Valadares, 30 (trinta) dia(s), a partir de 17 de agosto de 2015, em prorrogação; Líliam Oliveira Soares, PJPI 239301, de Governador Valadares, 03 (três) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2015, em prorrogação; Maira Lucia Ramos Rangel, PJPI 99804, de Aimorés, 10 (dez) dia(s), a partir de 10 de agosto de 2015; Maria Aparecida Reis Araujo, PJPI 37945, de Serro, 03 (três) dia(s), a partir de 29 de julho de 2015, em prorrogação; Maria da Penha Magalhães, PJPI 195859, de São Domingos do Prata, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2015; Nina de Pinho Tavares Corrêa, PJPI 247551, de Guanhães, 07 (sete) dia(s), a partir de 06 de agosto de 2015; Nizete Valeriano Alves, PJPI 114108, de Ipatinga, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2015; Paloma Amaral Faria Braz, PJPI 274951, de Unaí, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de julho de 2015, em prorrogação; Paloma Amaral Faria Braz, PJPI 274951, de Unaí, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de julho de 2015, em prorrogação; Patrícia Magalhães de Almeida, PJPI 122994, de Palma, 30 (trinta) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2015, em prorrogação; Rosano Toledo Moreira, PJPI 91736, de Tarumirim, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2015; Roseli Gonzaga Alves Canas Simões, PJPI 57711, de Congonhas, 04 (quatro) dia(s), a partir de 18 de agosto de 2015; Wanderley Batista da Silva, PJPI 118505, de Ipatinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2015;

Retificando comunicado anterior:

Beatriz de Oliveira Gomide, PJPI 276212, de Betim, 06 (seis) dia(s), a partir de 24 de julho de 2015; Leôncio Baena Paiva Neto, PJPI 209528, de Barbacena, 26 (vinte e seis) dia(s), a partir de 17 de agosto de 2015, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Antônio Betini Silva Liboredo, TJ 63982, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2015; Joao Batista Ferreira, TJ 22673, 03 (três) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2015, em prorrogação; Júlia Vieira de Paula Pinto, TJ 82180, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015; Juliana Oliveira da Fonseca, TJ 65334, 15 (quinze) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2015, em prorrogação; Luciani Alves Linhares Martins, TJ 85381, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2015, em prorrogação; Maria das Graças do Porto Satler Hot, TJ 39370, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2015, em prorrogação; Ricardo Ferreira Sacco, TJ 26229, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2015; Sirlene Reis Reynaldo, TJ 62059, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2015, em prorrogação; Ygor de Moura Melo, TJ 69922, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2015;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

``Jornadas do Novo Código de Processo Civil''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos serão realizadas diversas palestras no mês de setembro de 2015 referentes às ``Jornadas do Novo Código de Processo Civil'', conforme informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG.

2 - DATAS DAS PALESTRAS: 3, 4, 8, 15, 17, 22, 24 e 30 de setembro

3 - HORÁRIO DAS PALESTRAS: 10 horas

4 - CARGA HORÁRIA: 1 hora, cada palestra

5 - TEMAS:

5.1 - ``A Gestão do Andamento Processual''.

5.2 - ``O Direito Intertemporal no Novo Código de Processo Civil''.

5.3 - ``Mediação, Conciliação e Arbitragem no Novo Código de Processo de Civil''.

5.4 - ``As Tutelas de Urgência''

5.5 - ``O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas''

5.6 - ``A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil''

5.7 - ``A Fazenda Pública e o Novo Código de Processo Civil''

5.8 - ``O Cumprimento de Sentença, Execução e Responsabilidade Patrimonial no Novo Código de Processo Civil''

6 - DOCENTES:

6.1 - Professor Fernando Lage Tolentino

6.2 - Professor Flávio Quinaud Pedron

6.3 - Professora Suzana Santi Cremasco

6.4 - Professor Dierle José Coelho Nunes

6.5 - Professor Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

6.6 - Professor Leonardo Silva Nunes

6.7 - Professor Érico Andrade

6.8 - Gustavo Faria

7 - MODALIDADE: Presencial e a distância

7.1- Local do presencial: Auditório da EJEF - Rua Guajajaras, 40 - 18º andar.

7.2- Modalidade à distância: as palestras serão disponibilizadas no sistema por transmissão simultânea

8 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (a distância).

8.1 - As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição.

9 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, conforme datas a serem divulgadas semanalmente.

9.1 - A confirmação das inscrições é o acesso às vagas. Entretanto, o sistema informa quando não houver mais vagas disponíveis (estando todas preenchidas);

9.2 - Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

10 - CERTIFICAÇÃO:

10.1 - o participante deverá assistir cada palestra em sua totalidade (100%) para obter a certificação.

11 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

11.1 - Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

12 - Outras informações: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8779.

13 - Estimativa do montante total da despesa: R$ 5.000,00 - Origem da receita: TJMG

``Jornadas do Novo Código de Processo Civil''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para as palestras dos dias 03 e 04 .de setembro das ``Jornadas do Novo Código de Processo Civil'', conforme divulgado nesta data.

1.Palestras:

1.1 - Palestra 1:

``A gestão do andamento processual'' - Professor Fernando Lage Tolentino - Professor Assistente da Escola Superior Dom Hélder Câmara, Mestre em Direito Processual pela PUC Minas.

1.1.1 - Inscrição a partir das 9 horas do dia 28 de agosto a 01 de setembro de 2015, ou até o preenchimento das vagas

1.2 - Palestra 2:

``O Direito Intertemporal no Novo Código de Processo Civil'' - Professor Flávio Quinaud Pedron - Professor Adjunto da PUC Minas e do IBMEC.

1.2.1- Inscrição a partir das 9 horas do dia 31 de agosto a 02 de setembro de 2015, ou até o preenchimento das vagas;

1.3 - Inscrições por meio do formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

Congresso Jurídico ``Os Novos Paradigmas do Direito Processual Civil: O Novo CPC em debate''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estão abertas as inscrições para o Congresso Jurídico ``Os Novos Paradigmas do Direito Processual Civil: O Novo CPC em debate'', a ser realizado em 4 e 5 de setembro de 2015, no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte/MG.

Os magistrados do TJMG serão contemplados com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da inscrição.

Os cinco primeiros inscritos receberão cortesia e, para tanto, deverão se inscrever no site www.tribunaeventos.com.br, na aba ``inscreva-se'', na parte Magistrados, Defensores Públicos e Associados do jurídico correspondentes.

FORMAÇÃO PERMANENTE PARA A EQUIPE TÉCNICA DO PAI-PJ

Data: 18 de setembro de 2015

Horário: de 08h00 as 13h00

Carga horária: 5 horas/aula

Público Alvo: 35 servidores convocados por meio do Ofício 58/15 do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho.

55 vagas para inscrições livres* a serem selecionadas pela Coordenação do PAI-PJ

Local: Auditório do Edifício Bemge

Rua Rio de Janeiro, 471 - 8º andar - Centro - BH/MG

Informações:

Coordenação do PAI-PJ - (31) 32075200 / paipj2@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8767/8958 / E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Inscrições: 24/08 a 15/09/2015*

Telefone: (31) 32075200 / paipj2@tjmg.jus.br /Coordenação do PAIPJ. Contato: Vanessa Nascimento

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 10.200,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAIPJ

CURSO TÉCNICO-OPERACIONAL PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS

Modalidade: a distância

500 Vagas para Inscrições Livres

e

250 Vagas para os Servidores em Estágio Probatório convocados

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 4ª turma Curso Técnico-Operacional para os Juizados Especiais, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, por meio da Internet acessa o ambiente virtual do curso (http://www.ead.tjmg.jus.br) e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO ALVO: servidores em estágio probatório*, servidores do TJMG (1ª e 2ª Instância), com prioridade para Oficiais de Apoio Judicial da capital e do interior do Estado lotados nos Juizados Especiais e aqueles da Justiça Comum designados para atuarem em feitos da Lei 9099/95.

3 - OBJETIVO: Ao final do curso, o servidor do Juizado Especial, deverá ser capaz de aplicar os princípios norteadores dos Juizados na execução das atividades cotidianas, trabalhando com maior segurança, rapidez e motivação, visando sempre a boa prestação jurisdicional.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Princípios norteadores e rotinas dos procedimentos do Juizado Especial Cível e Criminal, atividades desenvolvidas em cada setor, tarefas realizadas na atermação, conciliação e secretaria. O curso aborda também orientações para otimização de rotinas, questões de gerenciamento, passo a passo das atividades e respostas para dúvidas frequentes.

5 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM: Será realizada a aferição da aprendizagem através de exercícios aplicados no decorrer do curso.

6 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 750 vagas, sendo:

500 Vagas para Inscrições Livres

e

250 Vagas para os Servidores em Estágio Probatório Convocados*

* A convocação encontra-se ao final deste aviso e também será enviada ao(à) Juiz(a) Diretor(a) do Foro de cada comarca.

8 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

9 - PERÍODO DO CURSO: 11 de setembro a 27 de outubro de 2015.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 11/09/2015 e será encerrado às 18h do dia 27/10/2015).

10 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 31 de agosto a 04 de setembro de 2015.

(As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 31/08/2015 e encerradas às 18h do dia 04/09/2015).

Mesmo tendo sido convocado, o servidor em estágio probatório deverá obrigatoriamente seguir os procedimentos abaixo, assim como os demais interessados.

10.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

10.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

10.3 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro (marcar a opção de Estágio Probatório, caso ainda esteja nessa situação) e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

10.4 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

11 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que já concluíram este curso, na modalidade a distância.

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso.

As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 10 de setembro, a partir das 14h.

12 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

13.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

13.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

13.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

13.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

14 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

15.1 - Serão excluídos do ambiente e considerados desistentes os alunos que não acessarem o curso até o dia 25 de setembro de 2015 ou o abandonarem sem justificativa por escrito. Esse aluno ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo Curso Técnico Operacional dos Juizados Especial, a distância;

15.2 - A justificativa para o cancelamento da inscrição deverá ser enviada para o endereço e-mail: ead3@tjmg.jus.br

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT, e Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

18 - AUTORES DO CONTEÚDO: servidores do TJMG

Joyce Kelly Martins - GECOR/CGJ

Renato Moreira dos Santos - Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte

19 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

21 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

22.1 - O Curso Técnico Operacional dos Juizados Especiais é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

22.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas por meio do suporte técnico citado no item 19;

22.3 - Para os servidores em estágio probatório convocados, poderão ser obtidos esclarecimentos com a Coordenação de Formação Inicial - COFAC, por meio do telefone (31)3247-8771, ou pelo e-mail cofac4@tjmg.jus.br.

CONVOCAÇÃO

CURSO TÉCNICO-OPERACIONAL PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

4ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, estão convocados os Oficiais de Apoio Judicial da capital e do interior do Estado, em estágio probatório, lotados nos Juizados Especiais e aqueles da Justiça Comum designados para atuarem em feitos da Lei 9099/95, que não participaram de turmas anteriores, para participarem do Curso Técnico-Operacional para os Juizados Especiais - 4ª Turma, integrante do Programa Servidor Integrado - SERIN.

O servidor em estágio probatório convocado deverá obrigatoriamente seguir os procedimentos supracitados para o processo de inscrição, assim como os demais interessados no curso.

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF

MANHUAÇU

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humano-social; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Manhuaçu, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 11

Data: 24 de setembro de 2015

Horário: 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Edifício Anexo ao Fórum da Comarca de Manhuaçu - Sala da EJEF

Endereço: Praça Cinco de Novembro, 381 - Centro - Manhuaçu / MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, a partir de 18 horas do dia 28 de setembro até o dia 13 de outubro de 2015. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 2841,81 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Adhy de Magalhães Pascoal

Raul Soares

Ana Paula Pereira de Castro

Ponte Nova

Eliel Pereira da Silva

Carangola

Ernani Chagas Nogueira

Espera Feliz

Fabiano De Avelar

Jequeri

Fabrícia Stockler Leite

Lajinha

Monã Morais Domingos

Manhuaçu

Nália Martina Otoni Vieira Gomes

Manhuaçu

Rege Gonçalves Leite

Jequeri

Vanessa Mendonça de Oliveira

Manhuaçu

Wanessa Milagres Teixeira

Ponte Nova

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac1@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2015.

(a) André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretora Executiva: Rosane Brandão Bastos Sales

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ÔNUS DA PROVA DA ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA CEMIG - NÃO COMPROVAÇÃO

- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão.

Improcedência do pedido.

Apelação Cível nº 1.0313.12.003198-1/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Apelada: Rosimery Pereira Coimbra Venâncio - Relator: Des. Renato Dresch

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 2 de julho de 2015. - Renato Dresch - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. RENATO DRESCH - Trata-se de ação de restituição de posse c/c manutenção de posse ajuizada por Cemig Distribuição S.A. em face de Rosimeire Pereira Coimbra Venâncio em que requer seja deferida a manutenção ou reintegração de posse, condenando a ré a desocupar a área serviente invadida e desfazer as obras irregulares de alvenaria erguidas sob a linha de transmissão.

Foi proferida sentença (f. 218/224) pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, Fábio Torres de Sousa, julgando improcedente a demanda, negando a proteção possessória, por não vislumbrar esbulho ou turbação na posse de servidão de passagem de linha de energia elétrica da autora. Condenou, ainda, a autora em custas e honorários estabelecidos em 10% do valor da causa atualizado.

A autora interpôs recurso de apelação (f. 227/246), aduzindo que as provas corroboram a existência do esbulho da área dentro da faixa de segurança da rede elétrica. Afirma que há risco potencial àqueles que se encontram dentro da faixa de segurança. Além disso, alega que prejudica o acesso da apelante para manutenção da rede. Assevera que a legislação impede a construção de qualquer porte nas faixas de segurança das linhas de transmissão. Aduz que a área esbulhada, cuja denominação indica faixa de segurança, tem por objetivo a operação e a manutenção das linhas de transmissão. Sustenta que a demolição da construção não fere o direito a moradia, pois a construção irregular é nova, consistindo apenas em um anexo à casa. Pede o recebimento do recurso para que seja conhecido e provido a fim de determinar a integral reintegração na posse do terreno objeto da presente demanda, com a consequente demolição da construção edificada no local irregularmente, tudo às expensas da apelada.

Foram apresentadas contrarrazões (f. 252/257), requerendo a manutenção da decisão do Juízo a quo.

É o relatório.

Conheço do recurso voluntário, uma vez que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de pedido de reintegração e manutenção na posse da área de servidão que foi concedida à autora, em virtude do esbulho e da turbação praticada pela ré, ao construir um imóvel dentro da faixa de segurança da referida área. Ante a improcedência do seu pedido em primeira instância, pretende nesta via recursal a desocupação do imóvel e consequente demolição.

Inicialmente, acerca das ações possessórias de reintegração e manutenção da posse, o Código de Processo Civil atribuiu ao autor o seguinte ônus probatório:

``Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração''.

Já a servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a se utilizar de propriedade privada para executar obras ou serviços de interesse público e coletivo, impondo ao proprietário do imóvel - ou ao seu possuidor, como é o caso dos autos - algumas restrições ao uso e gozo do bem onerado.

Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro preleciona:

``Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública'' (Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, p. 143).

E a possibilidade de estabelecimento da servidão de energia elétrica foi especificamente prevista pelo Decreto nº 24.643, de 10.07.1934 - Código das Águas -, cujo art. 151 restou regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16.07.1954, in verbis:

``Art. 1º As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d'água ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição.

[...]

Art. 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gozo das mesmas ao que for compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte.

§ 1º A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites.

§ 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição''.

Dito isso, conforme se extrai dos dispositivos ora reproduzidos, as limitações impostas pela servidão de energia elétrica abrangem o uso incompatível com a existência do encargo e as condutas que embaracem ou prejudiquem a servidão - a exemplo de edificações de elevado porte - além de outras obrigações eventualmente estipuladas na respectiva escritura pública, o que não retrata a hipótese dos autos.

No caso dos autos, verifica-se que a posse da autora, exercida desde o ano de 1978 por meio de servidão administrativa, restou incontroversa, conforme se verifica da escritura pública de f. 21/25, tendo-se por legítimo o seu direito de utilizar essa área para instalação da linha de transmissão de energia elétrica.

Outrossim, observa-se, no referido documento, que a servidão foi constituída em uma área de 400m de comprimento por 5 metros de largura, sendo que a perícia realizada contabilizou área de 30 metros de largura (f.174/189) levando em consideração tratar-se de uma linha de transmissão com 138 kV.

Carvalho Filho discorre que:

``Sendo a servidão administrativa um direito real em favor do Poder Público sobre a propriedade alheia, cabe inscrevê-la no Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31.12.1973) admitiu expressamente essa inscrição, referindo-se às servidões em geral (art. 167, I, item nº 6). A despeito da norma expressa da lei, há entendimento de que uma servidão de caráter permanente confere direito à proteção possessória, mesmo que não esteja formalizada pelo respectivo título, porque é considerada servidão aparente. A posição, entretanto, desborda no sentido legal e torna inócuo o dispositivo da lei de registros sobre a inscrição das servidões, além de constituir perigoso precedente contra o princípio da segurança das relações jurídicas. No caso de o Estado instituir servidão, terá que formalizar, por acordo ou por sentença, o direito real, cabendo-lhe a obrigação de inscrevê-la no Registro de Imóveis para assegurar o conhecimento do fato a terceiros interessados. Esse é o efeito erga omnes que decorre do registro'' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 800-801)(grifei).

Embora no presente caso se trate de ação possessória, na qual é irrelevante a inscrição imobiliária, o autor tem o ônus da prova do seu direito quanto à posse. Cabia à apelante demonstrar que a área constituída de servidão alcançava os 30 metros referidos.

No croqui juntado aos autos (f. 30), tem-se que a área construída está fora do alcance da área abrangida pela servidão, conforme registro público (f. 21/25).

Portanto, não foi demonstrada violação ao exercício dos direitos decorrentes da servidão conferida à Cemig.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, a fim de manter incólume a sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pela autora.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Moreira Diniz e Dárcio Lopardi Mendes.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - AUXÍLIO-NATALIDADE - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA Nº 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- É impositiva a concessão do auxílio-natalidade previsto no art. 123 da Lei Complementar nº 09/93 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis) à servidora adotante, segundo a melhor interpretação dada ao dispositivo, em consonância com o § 6º do art. 227 da Constituição Federal, o qual veda expressamente a distinção entre os filhos biológicos e os adotivos.

- A condenação por dano moral, na espécie, não é cabível, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo Município.

- Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência da sucumbência recíproca impõe a compensação dos honorários advocatícios, cuja aplicação deve ser determinada pelo juiz.

Apelação Cível nº 1.0223.14.000085-0/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Alice Batista Leite Silva - Apelante adesivo: Município de Divinópolis/MG - Apelados: Alice Batista Leite Silva, Município de Divinópolis/MG - Relator: Des. Edgard Penna Amorim

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

Belo Horizonte, 9 de julho de 2015. - Edgard Penna Amorim - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por Alice Batista Leite Silva em face do Município de Divinópolis, com vistas a obter o pagamento do auxílio-natalidade e de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Adoto o relatório da sentença de f. 51/52, por correto, e acrescento que o i. Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do auxílio-natalidade, com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça desde 09.08.11, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com metade das custas, observada a isenção do requerido, e com os honorários de seus respectivos patronos.

Apelação principal da autora às f. 53/61, sustentando que, em razão da discriminação sofrida, é evidente a configuração do dano moral. Defende que, no caso em tela, não se trata de abalo ou mero aborrecimento, mas sim de ofensa à intimidade individual e à autoestima. Insiste em afirmar que o direito lhe foi negado pelo só fato de seu único filho ter sido adotado. Por fim, pugna pela fixação de honorários e pela reforma da sentença em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Apela adesivamente o réu (f. 63/67), ao argumento de que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis não prevê o pagamento do auxílio-natalidade em razão da adoção de uma criança e, dessa forma, não cabe ao intérprete ou ao aplicador da norma estender os efeitos da lei.

Contrarrazões ao recurso principal às f. 68/71 e ao recurso adesivo às f. 73/76.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Segundo se colhe dos autos, a autora é servidora pública dos quadros do Município de Divinópolis e pretendeu o pagamento do auxílio-natalidade em virtude da adoção de uma criança nascida em 21.06.2010. Contudo, a concessão do benefício foi indeferida na esfera administrativa ao seguinte argumento:

``O Auxílio-Natalidade é devido ao segurado ou à gestante, exclusivamente pelo acontecimento do `parto', o que legitima a concessão do benefício e traz moralidade e legalidade ao ato do servidor público. É preciso também considerar que não existe Lei Complementar regulamentando a matéria em órbita municipal, inexistindo assim o lastro da legalidade (f. 17; destaque do original).

A propósito da matéria, eis o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 9/92:

``Art. 123. Será concedido ao servidor, em virtude de nascimento de cada filho, um auxílio-natalidade no valor correspondente ao menor padrão de vencimento pago pelo Município.

§ 1º No caso de o pai e a mãe serem servidores do Município, o auxílio será devido à mãe.

§ 2º No caso de acumulação de cargo, o auxílio-natalidade será pago somente em razão de um cargo.

Mais adiante, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais trata da licença à gestante e da licença à adotante, in verbis:

``Art. 130. Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º No caso de aborto legal, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

[...]

Art. 133. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias''.

Como se vê, a legislação local concede tanto à servidora gestante como à servidora adotante o prazo de 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, ou seja, entendeu o legislador que, independentemente da forma de ingresso da criança no seio familiar - seja biologicamente, seja por meio de adoção -, a mãe faz jus à licença, a fim de garantir a sua proteção e a do recém-nascido.

Por sua vez, a CR/88, além de assegurar, ``com absoluta prioridade'', os direitos à saúde, à alimentação, à dignidade e à convivência familiar (art. 227) e proteger a família formada da união de qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, § 4º), veda, ainda, expressamente, a distinção entre os filhos, conforme se vê do § 6º do art. 227, in verbis:

``Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[...]

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação'' (destaques deste voto).

Nesse contexto, embora a Administração Pública tenha entendido que o pagamento do auxílio-natalidade estaria restrito à servidora gestante - excluída a adotante -, a análise sistêmica das normas transcritas e a promoção de interpretação teleológica do caso levam a conclusão distinta.

Com efeito, a concessão do benefício não se funda, a meu aviso, na mera ocorrência do parto, como quer fazer crer o Município. Na verdade, ao termo ``nascimento'', deve ser dada uma interpretação pela qual se leva em conta a ampliação da família, com a chegada da criança, independentemente da forma.

Ora, interpretação em sentido contrário significaria violação à Constituição Federal, pois importaria em desigualdade de direitos originada exclusivamente na distinção de vínculos de filiação distintos, o que, como visto acima, é expressamente proibido. Dessa forma, correta a sentença na parte em que condenou o Município de Divinópolis ao pagamento do auxílio-natalidade à autora.

Quanto ao pedido de danos morais, não obstante a demandante insista em afirmar ter sido vítima de discriminação, por malferida sua intimidade individual e a sua autoestima, seu inconformismo não merece prosperar.

Sabe-se que o dever de indenizar decorre da conjugação de três elementos: a prática do ato ilícito, a caracterização do dano e o nexo de causalidade entre eles. Notadamente no que toca ao dano moral, embora ele necessariamente não seja passível de comprovação, é imprescindível que esteja clara a ilicitude perpetrada pelo agente, causadora de ofensa à moral ou à honra da vítima. Nesse sentido, não vislumbro o alegado dano sofrido pela autora em razão da conduta da Administração Pública, pois, ainda que se considere que ela não deu a melhor interpretação ao dispositivo legal que prevê a concessão do auxílio-natalidade, o indeferimento se pautou na literalidade da lei e, dessa forma, não pode ser considerado ato ilícito.

No presente caso, conquanto até se admita que a requerente possa ter sofrido algum incômodo ou aborrecimento em razão da não concessão do benefício pretendido, a inexistência da ilicitude do ato combatido afasta o alegado direito à indenização.

Por fim, em relação à fixação de honorários, entendo que a sentença carece de reforma. É que, embora não se desconheça o bom intuito do il. Juiz a quo, ao determinar a cada parte arcar com a verba honorária ``de seus respectivos advogados'', a fim de evitar ``novas contendas'', ele se referiu apenas aos valores decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes e os profissionais que as patrocinam na causa, deixando de arbitrar os honorários de sucumbência, em desconformidade com o art. 20, caput, do CPC.

Assim, ao se levar em conta que, nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária deve dar-se em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, fixo os honorários no importe de R$800,00 (oitocentos reais), cabível a compensação dos honorários, por força do verbete da Súmula nº 306 do col. Superior Tribunal de Justiça, em relação à qual apenas ressalvo meu entendimento pessoal em contrário:

``Súmula nº 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte''.

Ressalte-se que, diante da manutenção da sentença quanto à matéria de fundo, não há falar em ausência de sucumbência recíproca, pois a parte autora decaiu de parte considerável do pedido, consistente na pretensão indenizatória.

Ao exposto, dou parcial provimento ao recurso principal apenas para fixar os honorários de sucumbência no valor de R$800,00 (oitocentos reais), incidente a compensação e suspensa a exigibilidade em relação à autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, e nego provimento ao recurso adesivo.

Custas recursais, meio a meio, isentas as partes nos termos, respectivamente, dos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto e Rogério Coutinho.

Súmula - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - NOTA PROMISSÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMPREGO DA CÁRTULA EM ESPECÍFICA DESTINAÇÃO PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA

Apelação Criminal nº 1.0518.08.160406-9/001 - Comarca de Poços de Caldas - Apelante: D.L.M.T. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: R.F.P. - Relator: Des. Paulo Cézar Dias

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2015. - Paulo Cézar Dias - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. PAULO CÉZAR DIAS - D.L.M.T. foi condenada nas sanções do art. 304 do Código Penal, recebendo uma pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

Irresignada, a acusada interpôs recurso de apelação. Em razões recursais (f. 168/170), a recorrente pleiteou a absolvição, sob o argumento de ausência de provas da autoria, e, subsidiariamente, a redução da pena para o mínimo legal.

Foram apresentadas contrarrazões às f. 171/173, pugnando o Ministério Público pela manutenção da sentença monocrática.

Nesta Instância, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso aviado (f. 179).

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso apresentado, dele conheço.

Narra a peça inicial que, no dia 16 de junho de 2008, em horário indeterminado, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Poços de Caldas, a denunciada fez uso de documento falsificado, equiparado a documento público.

Segundo se apurou, a denunciada ingressou em juízo com ação de execução de título extrajudicial, argumentando ser credora de R.F.P., apresentando nota promissória falsa no valor de R$211,60 (duzentos e onze reais e sessenta centavos), supostamente subscrita pela devedora.

A materialidade do crime está comprovada pelo laudo pericial de f. 75/77, que constatou que a nota promissória era falsa, pois não foi assinada pela vítima. Os manuscritos de preenchimento foram atribuídos à ré D., enquanto a assinatura falsa não.

A autoria também restou incontroversa. Apesar de negar que tinha ciência da falsidade, a acusada admitiu que apresentou a nota para execução. Alega que era credora da vítima, pois havia lhe vendido algumas peças de roupas. Afirma que preencheu a nota promissória e que a vítima a assinou (vide f. 140).

A vítima R.F.P. disse que adquiriu roupas da acusada dez anos antes dos fatos em apuração e que quitou imediatamente a compra. Nega que tenha feito a transação comercial subjacente da nota promissória, bem como ter assinado o referido documento (f. 127).

Argui a defesa que a ré não teria assinado o documento apontado como falso. Entretanto, esse argumento não merece prosperar, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a existência do negócio subjacente, chegando a fazer uso da nota promissória falsa para que fosse executada.

As declarações da vítima, corroboradas pelo laudo pericial, comprovam suficientemente a prática do delito de uso de documento falso, não havendo que se falar em insuficiência probatória.

Logo, demonstrado nos autos que a acusada usou documento que sabia falso, ingressando em juízo com ação de execução por título extrajudicial no Juizado Especial Cível da Comarca, caracterizado está o crime previsto no art. 304 do CP.

O art. 304 do Código Penal tipifica como conduta criminosa fazer uso dos documentos e papéis falsos previstos nos arts. 297 a 302 do Código Penal.

Segundo dicção de Júlio Fabbrini Mirabete:

"[...] a conduta típica é fazer uso, ou seja, é usar, utilizar o documento material ou ideologicamente falso como se fosse autêntico ou verídico. Exige-se que seja empregado o documento falso em sua específica destinação probatória. O uso pode ser judicial ou extrajudicial".

In casu, o documento utilizado foi uma nota promissória, documento equiparado a público pelo art. 297 em seu § 2º.

A propósito, basta a potencialidade lesiva do documento e o seu emprego na via adequada para que seja consumado o delito de uso de documento falso. Portanto, a configuração do crime em tela é inconteste.

No tocante à pena, vejo que a mesma já foi fixada no patamar mínimo legal, sendo inviável a pretensão de vê-la reduzida.

Por fim, em que pese meu entendimento no sentido de não ser possível isentar o juridicamente miserável de condenação nas custas, ficando, no entanto, seu pagamento sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei n° 1.060/50, o que se verifica é que o MM. Juiz, em sua r. sentença, já concedeu a isenção, e, como não houve recurso do Ministério Público, não se pode nesta Instância reverter a isenção, sob pena de reformatio in pejus, devendo tal decisão ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, a r. sentença hostilizada.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Fortuna Grion e Maria Luíza de Marilac.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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ARTIGOS JURÍDICOS

A EJEF empreende a publicação de artigos jurídicos sobre temas atuais, preferencialmente inéditos, com foco na área de competência do Tribunal.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 3.920/CGJ/2015

Designa Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de São Sebastião do Paraíso.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2007/32146 - COGAB,

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito Osvaldo Medeiros Neri, titular da 1ª Vara Cível, fica designado para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 255/CODIRFO/2015

Designa servidores para cooperarem durante o plantão, no âmbito dos Juizados Especiais na Comarca de Belo Horizonte, no mês de setembro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 287, de 29 de abril de 2013, que estabelece nova regulamentação para o regime de plantão no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte e para a execução de suas atividades em estádios de futebol,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperarem durante o plantão no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, a se realizar aos sábados, domingos e feriados, no horário de 9 às 19 horas, no mês de setembro de 2015, conforme períodos:

I - Dias 5, 6 e 7:

a) Regina Aparecida M. O. Pires, escrivã judicial da 4ª UFS, matrícula nº 2.804-3;

b) Daniela Kelly S. Menezes Borges, oficial de apoio da 4ª UFS, matrícula nº 24.213-1;

II - Dias 12 e 13:

a) Marli Gomes Sampaio, escrivã judicial, em substituição, da 4ª UFS, matrícula nº 24.918-5;

b) João Eduardo de Sales, oficial de apoio da 4ª UFS, matrícula nº 3.031-2;

III - Dias 19 e 20:

a) Sérgio Ailton O. de P. Tavares, escrivão judicial da 7ª UJ Gutierrez, matrícula nº 6.037-6;

b) Cínthia Schoenenkorb da Silva, oficial de apoio da 7ª UJ Gutierrez, matrícula nº 23.752-9;

IV - Dias 26 e 27:

a) Silvia Mara Almeida de Souza, escrivã judicial da 16ª UJ Gutierrez, matrícula nº 2.676-5;

b) Wallace Dario Pereira, oficial de apoio da 16ª UJ Gutierrez, matrícula nº 21.687-9.

Art. 2º O plantão dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, referido no art. 1º desta Portaria, será realizado no prédio localizado na Rua Padre Rolim, nº 424, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, telefone: 3289-9300.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 256/CODIRFO/2015

Designa servidores para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente da Comarca de Belo Horizonte, no mês de setembro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, usando das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 91 a 96 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente da Comarca de Belo Horizonte, a se realizar aos sábados, domingos, feriados e também no horário de 18 às 8 horas dos dias úteis, no mês de setembro de 2015, conforme períodos:

I - De 1º a 30 de setembro de 2015:

a) Técnicos de Apoio Judicial:

1 - Denka Vieira Lessa, matrícula nº 6.140-8 - dias 3, 6, 9, 12, 15, 18, 21, 24, 27 e 30;

2 - Patrícia Magalhães Queiroga, matrícula nº 2.931-4 - dias 1º, 4, 7, 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28;

3 - Heliomar dos Santos Freires, matrícula nº 2.915-7 - dias 26 e 29;

4 - Francisco Eugênio M. L. Cavalcante, escrivão em substituição, matrícula nº 21.645-7 - dias 2, 5, 8, 11, 14, 17, 20 e 23;

b) Oficiais de Apoio Judicial:

1 - Ewerton Miranda dos Santos, matrícula nº 12.452-9 - dias 3, 6, 9, 12, 15, 18, 21, 24, 27 e 30;

2 - Cláudia Lima de Medeiros, matrícula nº 2.768-0 - dias 2, 5, 8, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29;

3 - Francisco Eugênio M. L.Cavalcante, matrícula nº 21.645-7 - dias 26 e 29;

4 - Marcos Augusto de Lima, matrícula nº 6.239-8 - dias 1º, 4, 7, 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28;

c) Oficiais de Justiça Avaliadores:

1 - Irinalvo Silva Galdino, matrícula nº 20.668-0 - dias 2, 5, 8, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29;

2 - Flávio Fábio Letro Ribeiro, matrícula nº 6.080-6 - dias 3, 6, 9 e 12;

3 - Johaber Higor R. de Mendonça, matrícula nº 23.749-5 - dias 1º, 4, 7, 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28;

4 - Marcelo Reis da Cunha, matrícula nº 6.010-3 - dias 1º, 4, 7, 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28;

5 - Bellini Florêncio Braga Júnior, matrícula nº 24.675-1 - dias 3, 6, 9, 12, 15, 18, 21, 24, 27 e 30;

6 - André Luiz Fonseca Faleiro, matrícula nº 25.891-3 - dias 2, 5, 8, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29.

Art. 2º O plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente na Capital, referido no art. 1º desta Portaria, será realizado no prédio localizado na Avenida Augusto de Lima, nº 1.549, sala OP 137, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, telefones: 3330-2392 / 2034.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 257/CODIRFO/2015

Designa servidores para cooperarem durante o plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte, no mês de setembro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, usando das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 70, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plantão judiciário da infância e da juventude de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO que compete ao Diretor do Foro, ouvidos os titulares das Varas Cível e Infracional da Infância e Juventude, a elaboração de escala de servidores para colaborarem no plantão judiciário da infância e da juventude da Capital, nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 70, de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperarem durante o plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, no mês de setembro de 2015, nos períodos:

I - Dias 5, 6 e 7:

a) Fátima Aparecida Mendes Evangelista, agente judiciário, matrícula nº 7.148-0 - dias 5, 6 e 7;

b) Anderson Tadeu C. de O. Reis, comissário de justiça, matrícula nº 11.739-0 - dia 5;

c) Cláudia Márcia Batista Barbosa, comissária de justiça, matrícula nº 11.747-3 - dia 5;

d) Cláudio Márcio Gonçalves Guimarães, comissário de justiça, matrícula nº 11.749-9 - dia 6;

e) Clayson de Faria e Silva, comissário de justiça, matrícula nº 11.750-7 - dia 6;

f) Denisson Glória Magleau, comissário de justiça, matrícula nº 15.359-3 - dia 7;

g) Dilson Lopes dos Reis, comissário de justiça, matrícula nº 20.600-3 - dia 7;

II - Dias 12 e 13:

a) Roxelane de Heronville Martins, oficial de apoio, matrícula nº 12.333-1 - dias 12 e 13;

b) Edison Ferreira dos Santos, comissário de justiça, matrícula nº 27.730-1 - dia 12;

c) Felipe Souza Carmo, comissário de justiça, matrícula nº 20.602-9 - dia 12;

d) Luana Magalhães Meireles, comissária de justiça, matrícula nº 28.735-9 - dia 13;

e) Guilherme Alves de A. Cunha, comissário de justiça, matrícula nº 21.774-5 - dia 13;

III - Dias 19 e 20:

a) Marco Silas Barcelos de Melo, oficial de apoio, matrícula nº 25.460-7 - dias 19 e 20;

b) Izabela Ferreira Neves Bitencort, comissária de justiça, matrícula nº 24.558-9 - dia 19;

c) Jackson Antunes, comissário de justiça, matrícula nº 12.459-4 - dia 19;

d) Neide Gomes F. de Alvarenga, comissária de justiça, matrícula nº 21.225-8 - dia 20;

e) José Telésforo Venâncio Rabelo, comissário de justiça, matrícula nº 11.764-8 - dia 20;

IV - Dias 26 e 27:

a) Érika Tristão da Silva, oficial de apoio, matrícula nº 20.420-6 - dias 26 e 27;

b) Jucinéia Lourdes Antonieta da Silva, comissária de justiça, matrícula nº 26.719-5 - dia 26;

c) Marcelo de Mello Vieira, comissário de justiça, matrícula nº 20.605-2 - dia 26;

d) Marcelo Paulo Nogueira Pereira, comissário de justiça, matrícula nº 11.771-3 - dia 27;

e) Maria Cristina Lages Lobo, comissária de justiça, matrícula nº 12.422-2 - dia 27.

Art. 2º O plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e Juventude, referido no art. 1º desta Portaria, será realizado no prédio localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 604, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, telefones: 3275-3292 e 3330-6142.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 260/CODIRFO/2015

Altera a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 228, de 22 de julho de 2015, que designa servidores para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente da Comarca de Belo Horizonte, no mês de agosto de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, usando das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 91 a 96 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à alteração da escala de servidores designados para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente da Capital, no mês de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O item 2 da alínea ``b'' do inciso I do art. 1º da Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro nº 228, de 22 de julho de 2015, que designa servidores para cooperarem durante o plantão judiciário de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente da Capital, no mês de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

I - [...]

b) [...]

2 - Cláudia Lima de Medeiros, matrícula nº 2.768-0 - dias 7, 10, 13, 16, 19, 22, 25, 28 e 30;".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE SANTOS DUMONT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 67/2015-DF

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar a Sindicância Administrativa nº 10/2015, para apuração dos fatos noticiados pela Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont, referentes à paralização de autos sem nenhuma movimentação no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, designando os servidores efetivos e estáveis, Regina Maria Correa, matrícula nº 22.140-8, Anelise Chaves de Campos, matrícula nº 18.479-6, e Renata Queiroz Pereira, matrícula nº 22.154-9, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Santos Dumont, 14 de agosto de 2015.

(a) MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

EXTRATO DA PORTARIA Nº 68/2015-DF

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar a Sindicância Administrativa nº 11/2015, para apuração dos fatos noticiados pela Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont, referentes à paralização de autos sem movimentação regular no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, designando os servidores efetivos e estáveis, Regina Maria Correa, matrícula nº 22.140-8, Anelise Chaves de Campos, matrícula nº 18.479-6, e Renata Queiroz Pereira, matrícula nº 22.154-9, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Santos Dumont, 5 de agosto de 2015.

(a) MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

EXTRATO DA PORTARIA Nº 70/2015-DF

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar a Sindicância Administrativa nº 12/2015, para apuração dos fatos noticiados pela Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont, referentes a não localização no arquivo da secretaria de bens apreendidos nos autos nº 060703016485-1, designando os servidores efetivos e estáveis, Regina Maria Correa, matrícula nº 22.140-8, Anelise Chaves de Campos, matrícula nº 18.479-6, e Renata Queiroz Pereira, matrícula nº 22.154-9, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Santos Dumont, 14 de agosto de 2015.

(a) MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

EXTRATO DA PORTARIA Nº 71/2015-DF

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar a Sindicância Administrativa nº 13/2015, para apuração dos fatos noticiados pela Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont, referentes a não localização no arquivo da secretaria de bens apreendidos nos autos nº 060799003905-1, designando os servidores efetivos e estáveis, Regina Maria Correa, matrícula nº 22.140-8, Anelise Chaves de Campos, matrícula nº 18.479-6, e Renata Queiroz Pereira, matrícula nº 22.154-9, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Santos Dumont, 14 de agosto de 2015.

(a) MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

EXTRATO DA PORTARIA Nº 73/2015-DF

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar a Sindicância Administrativa nº 14/2015, para apuração dos fatos noticiados pela Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont, referentes à paralisação de autos nos escaninhos da secretaria, sem a devida movimentação, designando os servidores efetivos e estáveis, Regina Maria Correa, matrícula nº 22.140-8, Anelise Chaves de Campos, matrícula nº 18.479-6, e Renata Queiroz Pereira, matrícula nº 22.154-9, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Santos Dumont, 14 de agosto de 2015.

(a) MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

EXTRATO DA PORTARIA Nº 79/2015-DF

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, considerando a manifestação apresentada pela servidora Vivien Maria de Castro Piloni, matrícula nº 3.645-9, resolve alterar a Portaria nº 49/2015-DF e designar Regina Maria Correa, matrícula nº 22.140-8, para atuar como Presidente da Comissão Sindicante instituída nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 4/2015, devendo a servidora iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Santos Dumont, 18 de agosto de 2015.

(a) MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

EXTRATO DA PORTARIA Nº 81/2015-DF

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, considerando a manifestação apresentada pela servidora Vivien Maria de Castro Piloni, matrícula nº 3.645-9, resolve alterar a Portaria nº 47/2015-DF e designar Regina Maria Correa, matrícula nº 22.140-8, para atuar como Presidente da Comissão Sindicante instituída nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 5/2015, devendo a servidora iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Santos Dumont, 18 de agosto de 2015.

MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO

(a) Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

EXTRATO DA PORTARIA Nº 82/2015-DF

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, considerando a manifestação apresentada pela servidora Vivien Maria de Castro Piloni, matrícula nº 3.645-9, resolve alterar a Portaria nº 48/2015-DF e designar Regina Maria Correa, matrícula nº 22.140-8, para atuar como Presidente da Comissão Sindicante instituída nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 6/2015, devendo a servidora iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Santos Dumont, 18 de agosto de 2015.

(a) MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

EXTRATO DA PORTARIA Nº 83/2015-DF

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, considerando a manifestação apresentada pela servidora Vivien Maria de Castro Piloni, matrícula nº 3.645-9, resolve alterar a Portaria nº 50/2015-DF e designar Regina Maria Correa, matrícula nº 22.140-8, para atuar como Presidente da Comissão Sindicante instituída nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 7/2015, devendo a servidora iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Santos Dumont, 18 de agosto de 2015.

(a) MARIA CRISTINA DE SOUZA TRULIO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

Author : padrao

Creation date: 2015-8-27-11-24

Modification date: 2015-8-27-17-39

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