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Juízos de admissibilidade – íntegra das decisões
A Portaria 07/2012 estabelece os procedimentos para publicação na internet da íntegra das decisões proferidas dos juízos de admissibilidade pelo Primeiro e pelo Terceiro Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, nos autos dos recursos extraordinários ou especiais. Já podem ser consultadas as decisões de juízos de admissibilidade dos processos da 1ª Vice Presidência que estão tramitando no 3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais. A Portaria 07/2012, da 1º vice-presidência, foi publicada no DJe de 12/09. Mais informações nos links: Assessoria de Comunicação Institucional |
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